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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 02/07/2001
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.976, de 19.05.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 03/03/2009
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 19/05/2009
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.877, DE 23/04/2008
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 14 DA LEI 1.442/2001.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.976, de 19.05.2009)

O Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe/RS, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o seguinte parágrafo único no art. 14 da Lei Municipal 1.442/2001, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O Padrão de Remuneração do Magistério e as classes de enquadramento passa a ser a do quadro que segue:
PADRÕES DE REMUNERAÇÃO - MAGISTÉRIO
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
CLASSE D
CLASSE E
Nível Transitório "A" - 2º Grau
675,00
715,50
758,43
803,94
852,17
Nível Transitório "B" - Licenciatura Curta
694,00
735,64
779,78
826,57
876,16
Nível I - Licenciatura Plena
743,00
787,58
834,83
884,92
938,02
Nível II - Pós-Graduação
777,00
823,62
873,04
925,42
980,94
Nível III - Mestrado
815,00
863,90
915,73
970,68
1.028,92

Art. 2º Para efeito de enquadramento dos servidores do magistério nas referidas classes, utilizar-se-á a redação do art. 27 da Lei 1.868/2008.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrrão à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume, com eficácia a contar de 01 de abril de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos vinte e três dias do mês de abril de 2008.

VLADIMIR LUIZ FARINA
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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