CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
21:54 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 03/03/2009
ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.879/08 DE 23 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.878, DE 23/04/2008
ESTABELECE OS PERCENTUAIS DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E RISCO DE VIDA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe/RS, no uso de suas atribuições,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica estabelecido os percentuais dos adicionais de penosidade, insalubridade, periculosidade e risco de vida para os Servidores Municipais, nos termos dos artigos 85 a 89 da Lei Municipal nº 1.867/08, conforme o Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho, anexo à presente Lei.

Art. 2º Para fins de pagamento, os adicionais deverão ser calculados sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município de Barão de Cotegipe, nos termos do art. 85 da Lei Municipal nº 1.867/08.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume, com eficácia a contar de 01 de abril de 2008, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos vinte e três dias do mês de abril de 2008.

VLADIMIR LUIZ FARINA,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®