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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.892, DE 19/06/2008
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, para assegurar a continuidade de serviço público essencial, nas quantidades e nas funções a seguir denominadas, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/08:

QUANTIDADE
FUNÇÃO
REGIME
02 (DOIS)
MOTORISTAS
REGIME JURÍDICO MUNICIPAL
02 (DOIS)
OPERADORES DE MÁQUINAS
REGIME JURÍDICO MUNICIPAL
02 (DOIS)
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS
REGIME JURÍDICO MUNICIPAL

   Parágrafo único. As atribuições dos cargos autorizados nos termos deste artigo são as que constam do anexo da Lei Municipal nº 1.868/2008.

Art. 2º O contrato de que trata o artigo anterior será regido pelas Leis Municipais nº 1.867/2008 e 1.868/2008.

Art. 3º O contrato autorizado pelo art. 1º desta Lei vigorará pelo prazo de 03 (três) meses.

Art. 4º O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
05.01.26.782.0103.2.015.3.1.90.11
05.01.26.782.0103.2.015.3.1.90.13
06.01.10.301.0122.2.056.3.1.90.11
06.01.10.301.0122.2.056.3.1.90.13
07.01.12.361.0115.2.033.3.1.90.11
07.01.12.361.0115.2.033.3.1.90.13
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 7º Só será efetivada a contratação temporária, caso os funcionários se licenciarem do cargo para concorrer a mandato eletivo. Caso contrário não será feita contratação. (Redação dada pela Emenda Aditiva do Projeto de Lei nº 041/08, de 16 de junho de 2008).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos dezenove dias do mês de junho de 2008.

VLADIMIR LUIZ FARINA,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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