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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 13/06/1997
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 13/05/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 13 DE JUNHO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARÃO DE COTEGIPE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.935, de 16.12.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.021, DE 22/12/2009
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 13 DE JUNHO DE 1997, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E LEI MUNICIPAL 1.935/08 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 1.231 DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 16/12/2008
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 13 DE JUNHO DE 1997, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(NR LM 2.021/2009)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA NATUREZA

Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde de Barão de Cotegipe, Rio Grande do Sul, é um órgão colegiado, autônomo, de caráter permanente e deliberativo, criado em obediência ao artigo nº 198 da Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/88 e para atender o principio de lisura política e administrativa que deve nortear as ações de saúde do Município.

Art. 2º O Conselho Municipal de saúde de Barão de Cotegipe, através de sua Assembléia constitui a instância decisória e gestora do sistema de saúde a nível Municipal.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
   I - Participar nas definições das prioridades da saúde;
   II - Participar no estabelecimento de prioridades e diretrizes a serem observadas na elaboração do plano Municipal de Saúde, bem como apreciá-lo e aprová-lo;
   III - Participar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;
   IV - Propor critérios para a programação dos serviços prestados e para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, no acompanhamento da movimentação e do destino dos recursos (Planos de Aplicação e Prestação de Contas);
   V - Apreciar e aprovar a proposta do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Orçamento Anual e do Plano de Investimento da Secretaria Municipal de Saúde;
   VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados a população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no município;
   VII - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais.
   VIII - Participar na fixação de diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde, públicas e privadas no âmbito do SUS;
   IX - Apreciar e aprovar os relatórios de gestão do SUS, apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde;
   X - Apreciar, analisar e deliberar sobre as políticas setoriais de saúde, bem como acompanhar e fiscalizar sua implementação;
   XI - Aprovar o regulamento, organização e as normas de funcionamento das conferências Municipais de Saúde realizadas ordinariamente e convocá-las extraordinariamente;
   XII - Elaborar seu regimento interno;
   XIII - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Seção I - Da Composição

Art. 4º A composição do Conselho Municipal de Saúde consta em anexo a esta Lei. (Anexo I)
   § 1º O número de representantes do grupo dos Usuários deverá ser igual (paritário) ao número de representantes dos outros grupos (governo, prestadores de serviços públicos e privados e profissionais de saúde).

Art. 5º A indicação dos membros efetivos do Conselho Municipal de Saúde é privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sócias, competindo ao Prefeito Municipal a indicação dos representantes governamentais e às receptivas entidades, nos demais casos.
   § 1º O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho, como representante do governo.
   § 2º Na ausência ou em impedimento do presidente do Conselho à presidência será assumida pelo suplente.
   § 3º A nomeação dos Conselheiros será homologada por ato do Poder Executivo.

Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros.
   I - O exercício da função de Conselheiro não será remunerada, considerando-se serviço público relevante;
   II - Os membros do CMS serão substituídos caso faltarem a 03(três) reuniões consecutivas ou quatro reuniões intercaladas, no período de 01 (um) ano sem justificativa a contar da data da posse do Conselho;
   III - A mesa diretora e o plenário deverão analisar as justificativas;
   IV - Os membros do Conselho Municipal de Saúde poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade a Mesa Diretora do Conselho;
   V - A alteração da composição ou outro artigo e/ou seção deverá ser previamente deliberado pela plenária e posteriormente regulamentada, mediante Projeto de Lei.

Seção II - Do Funcionamento

Art. 7º O Conselho Municipal de Saúde terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
   I - O CMS será constituído pelo Plenário e mesa Diretora;
   II - Os membros da Mesa Diretora (que deverá ser paritária), inclusive seu presidente, serão eleitos entre os conselheiros titulares que compõem o plenário do CMS mediante voto direto, para um período de 02 (dois) anos;
   III - O órgão de deliberação máxima é o Plenário;
   IV - A Seção Plenária será realizada a cada dois meses e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
   V - Para realizações das sessões será necessário quórum mínimo da metade mais um dos seus integrantes;
   VI - Cada membro do CMS terá direito a um único voto. Somente membros titulares poderão votar, os suplentes somente se os titulares não estiverem na seção plenária;
   VII - As decisões DO CMS serão substanciadas em resolução, que deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde no prazo de 30 dias.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo, operacional, econômico, financeiro, recursos humanos e matérias necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 9º Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios.
   I - Consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde e Poder Público Municipal, sem embargo de sua condição de membros;
   II - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades -membros do CMS ou outras instituições, para promover ou emitir parecer a respeito de temas específicos.

Art. 10. As seções plenárias, ordinárias e extraordinárias, do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso ao público.
   Parágrafo único. As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser amplamente divulgadas.

Art. 11. O CMS atualizará seu regimento interno de acordo com a resolução 333, de 04 de Novembro 2003, do Conselho Nacional de Saúde, que deverá ser aprovado por seu plenário, homologado por ato Poder Executivo, o qual definira as alterações em sua organização e funcionamento.

Art. 12. As reuniões serão realizadas em primeira convocação às 14:00 horas com 80% (oitenta por cento) dos membros e em segunda convocação às 14:15 horas com a metade mais um dos membros.

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 13. A mesa diretora será composta pelos seguintes membros:
- Presidente;
-Vice- Presidente;
- Primeiro Secretário;
- Segundo Secretário.
   Parágrafo único. A diretoria será escolhida um a um, a começar pelo Presidente, sendo que do grupo que for eleito Presidente, o seguinte deverá ser de outro segmento subsequente.

Art. 14. A participação dos Membros do Conselho deverá seguir os seguintes critérios:
   I - Os representantes do Governo serão indicados pelo Prefeito;
   II - Os representantes quando únicos terão indicação automática;
   III - Os representantes dos usuários e prestadores deverão ser eleitos mediante os seguintes critérios:
      a) Quando representar uma entidade ou categoria, a indicação deve ser feita em reunião convocada para este fim, e oficiado o conselho;
      b) Dos usurários que representa as comunidades do interior do município a escolha deve ser da seguinte forma:
         - A cada mandato do Conselho serão convocadas todas as comunidades do interior, as quais terão a incumbência de eleger dois membros (um titular e um suplente) que representarão estas comunidades devendo ser observado o princípio de rodízio para que todas as comunidades possam ter tido representação.

CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 15. São atribuições do Presidente:
   a) Coordenar as reuniões do CMS;
   b) Receber as inscrições dos representantes do CMS e encaminhá-las à plenária para deliberação;
   c) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
   d) Pautar as reuniões;
   e) Representar o Conselho quando necessário.

Art. 16. São atribuições do Vice-Presidente:
   a) Substituir o Presidente quando necessário;

Art. 17. São atribuições do Primeiro Secretário:
   a) Secretariar as reuniões;
   b) Encaminhar as decisões da Plenária (correspondências, ofícios, outros documentos);
   c) Controlar as presenças.

Art. 18. São atribuições do Segundo Secretário:
   a) Substituir o Primeiro Secretário quando necessário.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2008.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal da Administração.



ANEXO I

O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
   I - Dos Representantes do Governo e Prestadores de Serviços:
      a) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
      b) Um (01) representante dos prestadores de Serviço (Laboratórios, Fisiozuchi, Academia etc.);
      c) Um (01) representante do Hospital São Vicente de Paulo;
      d) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação.
   II - Dos trabalhadores de Saúde:
      a) Um (01) representante do CREMERS;
      b) Um (01) representante do CRO - RS;
      c) Um (01) representante do CREFITO/RS;
      d) Um (01) representante do COREN - RS.
   III - Dos representantes de usuários:
      a) Um (01) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
      b) Um (01) representante da EMATER/ASCAR;
      c) Um (01) representante das Entidades Religiosas;
      d) Um (01) representante da APAE - Barão de Cotegipe;
      e) Um (01) representante do Grupo da Terceira Idade;
      f) Um (01) representante das Comunidades Escolares;
      g) Um (01) representante das Comunidades do Interior;
      h) Um (01) representante do CDL - Barão de Cotegipe.


Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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