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08:13 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 02/07/2001
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.976, de 19.05.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 19/05/2009
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.944, DE 03/03/2009
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.976, de 19.05.2009)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.868/08, de 01 de abril de 2008, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos, padrões de vencimento e carga horária:
Denominação da Categoria Funcional
Padrão de Vencimento
Número de Cargos
Carga Horária
Assistente Social
IX
01
20
Assistente Social
XI
01
40
Contador
IX
02
20
Enfermeiro
XI
03
40
Enfermeiro PSF
XI
02
40
Engenheiro Agrônomo
XI
01
40
Engenheiro Civil
IX
02
20
Farmacêutico Bioquímico
IX
01
20
Médico
XII
03
20
Médico PSF
XIII
02
40
Médico Veterinário
IX
01
20
Médico Veterinário
XI
01
40
Psicólogo
IX
03
20
Denominação da Categoria Funcional
Padrão de Vencimento
Número de Cargos
Carga Horária
Agente Administrativo
V
12
40
Odontólogo
IX
03
20
Odontólogo PSF
XII
01
40
Tesoureiro
X
01
40
Operador de Sistema de Informática
VIII
01
40
Fiscal Sanitário e de Meio Ambiente
VIII
02
40
Fiscal de Obras Posturas e Tributos
VIII
02
40
Ajudante de Serviços Gerais
I
24
44
Recepcionista
IV
04
40
Vigia
II
05
44
Motorista
VII
20
44
Operador de Máquinas Pesadas
VIII
20
44
Técnico de Oficina Mecânica
IX
02
44
Eletricista
VIII
01
44
Técnico de Enfermagem
VI
02
40
Técnico de Enfermagem PSF
VI
02
40
Auxiliar de Consultório Dentário PSF
III
01
40
Ajudante de Manutenção e Reparos
II
04
44
Ajudante de Serviços Públicos
II
10
40
Técnico Agrícola
VIII
03
40
Técnico de Manutenção e Reparos
V
04
44
Auxiliar de Biblioteca
III
02
20
Auxiliar de Secretaria
III
01
20
Auxiliar Social
V
10
40
Técnico de Apoio Pedagógico
III
01
20
Técnico de Apoio Pedagógico
VIII
01
40
Professor
Conf) item III do artigo 24
35
20

Art. 2º É instituído o item V no artigo 24, que dispõe sobre a gratificação pelo exercício de Direção, Vice Direção e Coordenação Pedagógica, o qual poderá ser concedido ao Professor membro do Magistério Municipal designado para exercer tais funções em Escolas, ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. É atribuída uma gratificação mensal, incidente em percentual do vencimento básico do Nível em que estiver enquadrado, conforme segue:

Denominação da Função
Número de Funções
Número de Alunos
Período na Função
Gratificação Mensal
Direção de Escola (a)
04
50 a 150
40hs
15%
Direção de Escola (b)
01
+ de 150
40hs
25%
Vice-Direção de Escola (b)
02
+ de 150
25hs
10%
Coord. Escola (b) ou SMEC
01
Independe
25hs
15%
Coordenação Geral SMEC
01
independe
40hs
30%

Art. 3º Fica incluído no ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO GERAL, a seguinte descrição da atribuição do cargo de Professor:
ESPECIFICAÇÕES DO EMPREGO DE PROFESSOR E FUNÇÕES DO PLANO DE CARREIRA (Conforme Lei 1.442/01)
Categoria Funcional: PROFESSOR
Padrão de Vencimento: Conforme Item III do artigo 24:
Descrição Sintética das Atribuições do Emprego de Professor:
a) Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem.
b) Participar do processo de planejamento das atividades da escola.
c) Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.
d) Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Descrição Analítica das atribuições do Emprego de Professor:
Função de Docência - Regente de Classe:
a) Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o plano curricular da escola, atendendo ao avanço da tecnologia educacional e às diretrizes de ensino emanadas do órgão competente.
b) Definir, operacionalizar os objetivos do plano curricular, quanto a sua sala de aula, estabelecendo relações entre os diferentes componentes curriculares.
c) Ministrar aulas nos dias letivos e horas estabelecidas, inclusive com a participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
d) Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe.
e) Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
f) Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar, nos prazos estabelecidos.
g) Participar na elaboração da Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino.
h) Participar da elaboração, execução e avaliação da Proposta Político Pedagógica da escola.
i) Participar da elaboração do Regimento Escolar.
j) Participar da elaboração e seleção do material didático utilizado em sala de aula.
k) Zelar pela aprendizagem dos alunos.
l) Constatar necessidades e encaminhar os educandos aos setores específicos de atendimento.
m) Atender às solicitações da direção referentes à sua atuação docente.
n) Atualizar-se em sua área dc conhecimentos.
o) Participar do planejamento de classes paralelas, de área ou disciplinas específicas e das atividades específicas ou extraclasses.
p) Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, inspeção escolar, orientação educacional e supervisão escolar.
q) Participar de reuniões, encontros, seminários, cursos, conselhos de classe, atividades cívicas e culturais, bem como de outros eventos tia área educacional, correlatas.
r) Participar da elaboração, execução e avaliação da proposta administrativo pedagógica do estabelecimento de ensino.
s) Promover aulas e trabalhos de recuperação para alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem;
t) Fornecer dados e apresentar relatórios de atividades.
u) Realizar levantamentos diversos no sentido de subsidiar o trabalho docente.
v) Contribuir para o aprimoramento da qualidade de tempo livre dos educandos, prestando-lhes aconselhamento.
w) Acompanhar e orientar o trabalho de estagiários.
x) Zelar pela disciplina e pelo material docente.
y) Manter-se atualizado sobre a legislação do ensino.
z) Executar atividades afins.
Atribuições comuns as demais funções, que não a de Regência de Classe (Diretor, Vice-Diretor e coordenador)
a) Executar atividades de administração, planejamento, supervisão, Inspeção e orientação escolar
b) Articular as diferentes tendências relacionadas no processo pedagógico, buscando unidade de ação, com vistas às finalidades da educação.
c) Acompanhar, permanentemente, o trabalho da escola, assessorando-a no diagnóstico, no planejamento e na avaliação de resultados, na perspectiva de um trabalho coletivo e interdisciplinar.
d) Estimular as atividades da escola, colaborando com todos os profissionais que nela atuam, visando ao aperfeiçoamento e a busca de soluções aos problemas do ensino.
e) Respeitar e incentivar iniciativas dos educadores e ação livre e responsável da escola.
f) Propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar na elaboração do Plano Integrado da Escola e do Regime Escolar.
g) Acompanhar os estágios curriculares.
h) Participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo
i) Realizar e coordenar pesquisas educacionais
j) Manter-se constantemente atualizado, com vistas a garantir padrões mais elevados de ensino;
k) Manter-se atualizado sobre legislação do ensino, divulgando-a aos professores de sua escola;
l) Participar de reuniões técnico administrativo pedagógica na escola, na Secretaria Municipal de Educação e nas demais instituições de Ensino;
m) Integrar grupos dc trabalhos e comissões
n) Coordenar reuniões especificas
o) Planejar Junto com a direção e professores a recuperação de alunos
p) Participar do processo de integração família-escola-comunidade.
q) Participar do planejamento global e da avaliação global da escola; e
r) Assessorar os superiores hierárquicos em assuntos de sua área de atuação.
Função de Direção
a) Administrar unidade escolar.
b) Definir diretrizes de ação, de aplicação da legislação referente ao ensino e de alternativas de ativação e integração da escola com a comunidade.
c) Traçar diretrizes científicas e unificadoras do processo administrativo, que levam à consecução da filosofia e da política educacional.
d) Oportunizar a introdução de inovações significativas e aplicar aos conhecimentos técnicos administrativos na condução de assuntos educacionais.
e) Participar na ordenação do sistema de ensino, de modo a efetivar a coordenação e o controle do micro e macrossistema.
f) Implantar e manter formas de inovações adequadas para assegurar o cumprimento das metas e a consecução dos objetivos a serem alcançados.
g) Planejar, bem gerir e aplicar recursos financeiros ouvindo sempre o Conselho Escolar.
h) Participar da avaliação do grau de produtividade atingido pela escola, pela rede e pelo Sistema Municipal de Ensino.
i) Participar do processo de planejamento dos mecanismos e instrumentos de controle - especialmente nos de avaliação - com referência a programas educacionais em desenvolvimento e a serem propostos.
j) Participar do Planejamento Curricular, com vistas à melhoria qualitativa do ensino, através da caracterização da realidade escolar, necessidades a serem atendidas e possibilidades a serem aproveitadas.
k) Apresentar subsídios para a tomada de decisões a partir dos resultados das avaliações.
l) Fornecer informações relativas à dinâmica de desenvolvimento de currículo nos estabelecimentos ensino.
m) Atuar de forma integrada e democrática na busca e na aplicação de mecanismos jurídicos que assegurem o exercício dos direitos do aluno.
n) Participar da elaboração de diretrizes e metas a serem ativadas no processo de ensino, considerando a realidade educacional do sistema, os recursos disponíveis e as políticas públicas.
o) Coordenar as atividades de elaboração do Regime Escolar.
p) Executar outras atividades afins
Função de Vice Diretor:
1. Auxiliar nas atividades de Diretor e Coordenação a fim de atingir as metas, objetivos e filosofia da Escola;
2. Substituir o Diretor no caso de seu afastamento da escola.
Função de Coordenador:
a) Coordenar a orientação vocacional do educando e o aconselhamento psicopedagógico em todos os estágios do seu desenvolvimento, encaminhando-o, quando necessário, a outros profissionais.
b) Orientar a ação dos professores e representantes de turmas com vistas a melhoria do processo de desenvolvimento do currículo.
c) Orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levando e selecionando, em conjunto, alternativas de solução a serem adotados.
d) Planejar e coordenar o desenvolvimento de ações que levem à aplicação e análise de instrumentos básicos a caracterização do perfil da comunidade escolar.
e) Subsidiar os professores quanto a utilização de recursos psicopedagógico, tendo em vista a coleta de dados sobre aptidões, interesses, habilidades e nível de aproveitamento dos alunos.
f) Promover o aconselhamento psicopedagógico dos alunos, individual ou em grupo, aplicando os procedimentos adequados.
g) Instrumentalizar a coordenação pedagógica e os professores quanto ao perfil da comunidade escolar, com vistas à adequação dos interesses às necessidades do aluno, na definição das propostas curriculares, bem como na sua execução.
h) Avaliar o desempenho da Escola, vista como um todo, de forma a caracterizar suas reais possibilidades e necessidades, seu níveis de desempenho no processo de desenvolvimento do currículo e oportunizar tomada de decisões, embasada na realidade, em nível de escola ou outros níveis do Sistema Estadual de ensino.
i) Apresentar à direção e à comunidade propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino e ao alcance das metas estabelecidas no âmbito pedagógico.
j) Coordenar o planejamento de ensino e o planejamento de currículo.
k) Orientar a utilização de mecanismos e de instrumentos tecnológicos em função do estágio de desenvolvimento do aluno e do ensino.
l) Assessorar os demais serviços da escola, visando manter a uniformidade dos objetivos propostos.
m) Coordenar o planejamento de ensino, buscando formas de assegurar a participação atuante e coesiva da ação docente na consecução dos objetivos propostos pela escola.
n) Planejar e executar metas e atividades de coordenação pedagógica, em função das necessidades a suprir e das possibilidades a explorar, tanto dos docentes e alunos, como da comunidade.
o) Participar do planejamento global da escola, identificando e aplicando os princípios de supervisão, tendo em vista garantir a unidade da ação pedagógica.
p) Orientar e supervisionar atividades, visando ao pleno rendimento escolar.
q) Assessorar o trabalho docente quanto a métodos e trabalho de ensino.
r) Assessorar o trabalho docente na busca dc soluções para os problemas de repetência, reprovação e evasão escolar.
s) Analisar o histórico escolar dos alunos, para adaptações, transferências, reingresso e recuperações.
t) Estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; e
u) Executar outras tarefas afins.
Condições para o Trabalho do Emprego de Professor:
Regime de horário: as atribuições do emprego serão exercidas no regime de 20 (vinte) horas semanais.
Forma de Recrutamento para o Emprego de Professor: Concurso público de provas e títulos.
Requisitos para o Provimento do Emprego de Professor:
1- Instrução: titulação e/ou habilitação para atuar nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino, comprovada mediante diploma e/ou certificado de registro no órgão competente: obtido em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, sendo admitida a habilitação específica obtida em programas de formação pedagógica para portadores de diploma de curso superior, nos termos da lei.
2 - idade: Superior a 18 (dezoito) anos completos.
3 - Outros: estabelecidos em lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.868/08, de 01 de abril de 2008.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 7º Esta Lei possui eficácia retroativa a 1º de abril de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos três dias do mês de fevereiro de 2009.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Fabrício Roberto Martins,
Secretário Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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