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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 02/07/2001
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.976, de 19.05.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.877, DE 23/04/2008
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 14 DA LEI 1.442/2001. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.976, de 19.05.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 03/03/2009
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, para assegurar a continuidade de serviço público essencial, nas quantidades e nas funções a seguir denominadas, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/08:

QUANTIDADE
FUNÇÃO
REGIME
03 (TRÊS)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
REGIME JURÍDICO MUNICIPAL
01 (UM)
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
REGIME JURÍDICO MUNICIPAL
01 (UM)
AJUDANTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS
REGIME JURÍDICO MUNICIPAL

   Parágrafo único. As atribuições dos cargos autorizados nos termos deste artigo são as que constam da Lei Municipal nº 1.442/2001 e alterações posteriores.

Art. 2º O contrato de que trata o artigo anterior será regido pelas Leis Municipais nº 1.442/01, 1.877/08 e 1.868/08 e alterações posteriores.

Art. 3º O contrato autorizado pelo art. 1º desta Lei vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses.

Art. 4º O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação consignada em Lei Orçamentária.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos três dias do mês de março de 2009.

VLADIMIR LUIZ FARINA,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Fabrício Roberto Martins,
Secretário Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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