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10:18 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.960, DE 07/04/2009
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2008, INCLUINDO NO QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE AMBIENTAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 02/08/2011
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 3º E NO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2008 E SEUS ANEXOS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 17/03/2009
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2008, INCLUINDO NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO OS CARGOS DE NUTRICIONISTA E MONITOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.868/08, de 01 de abril de 2008, passa a ter a seguinte redação: ➭ (NR LM 1.960/2009)
"Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos, padrões de vencimento e carga horária:
Denominação da Categoria Funcional
Padrão de Vencimento
Nº de Cargos
Carga Horária
* Assistente Social
IX
1
20h
* Assistente Social
XI
1
40h
* Contador
IX
2
20h
*Enfermeiro
XI
3
40h
*Enfermeiro PSF
XI
2
40h
*Engenheiro Agrônomo
XI
1
40h
*Engenheiro Civil
IX
2
20h
*Farmacêutico/Bioquímico
IX
1
20h
* Médico
XII
3
20h
*Médico PSF
XIII
2
40h
*Médico Veterinário
IX
1
20h
* Médico Veterinário
XI
1
40h
* Odontólogo
IX
3
20h
* Odontólogo PSF
XII
1
40h
* Psicólogo
IX
3
20h
* Agente Administrativo
V
12
40h
* Tesoureiro
X
1
40h
* Operador de sistema de informática
VIII
1
40h
* Fiscal Sanitário e de Meio Ambiente
VIII
2
40h
* Fiscal de Obras, Posturas e Tributos
VIII
2
40h
* Ajudante de Serviços Gerais
I
24
44h
* Recepcionista
IV
4
40h
* Vigia
II
5
44h
* Motorista
VII
20
44h
* Operador de Máquinas Pesadas
VIII
20
44h
* Técnico de Oficina Mecânica
IX
2
44h
* Eletricista
VIII
1
44h
* Técnico em Enfermagem
VI
2
40h
* Técnico em Enfermagem PSF
VI
2
40h
*Auxiliar de Consultório Dentário PSF
III
1
40h
*Ajudante de Manutenção e Reparos
II
4
44h
*Ajudante de Serviços Públicos
II
10
40h
*Técnico Agrícola
VIII
3
40h
*Técnico de Manutenção e Reparos
V
4
44h
*Auxiliar de Biblioteca
III
2
20h
*Auxiliar de Secretaria
III
1
20h
*Auxiliar Social
V
10
40h
*Técnico de Apoio Pedagógico
III
1
20h
*Técnico de Apoio Pedagógico
VIII
1
40h
* Professor
Conf) item III do artigo 24
35
20h
* Nutricionista
VIII
1
20h
 * Monitor
III
2
20h

Art. 2º Fica incluído no ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO GERAL, a seguinte descrição das atribuições dos cargos de Nutricionista e Monitor:
Categoria Funcional: NUTRICIONISTA
Padrão de Vencimento: VII
Atribuições:
a) Descrição sintética: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município.
b) Descrição Analítica: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; auxiliar nos processos de compra de alimentos e licitação da merenda escolar; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Condições de Trabalho:
a) Horário de Trabalho: 20 horas semanais
Requisitos para provimento do cargo:
a) Idade: mínimo 18 anos
b) Instrução: Curso Superior Completo em Nutricionista.
c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.

Categoria Funcional: MONITOR
Padrão de Vencimento: III
Atribuições:
a) Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a auxiliar trabalhos relacionados com as atividades assistenciais e de monitoramento dirigidas à comunidade.
b) Descrição analítica: Atribuições típicas auxiliar na execução de projetos específicos nas áreas de serviço e promoção social; participar de projetos de pesquisa visando a implantação e ampliação de serviços especializados na área de desenvolvimento comunitário; colaborar no levantamento de dados socioeconômicos para estudo e identificação de problemas sociais na comunidade; participar da análise dos recursos e das carências socioeconômicas dos indivíduos e dos grupos comunitários; orientar grupos específicos de pessoas em face de problemas sociais, bem como, identificar e mobilizar recursos comunitários; participar de reuniões com as comunidades; colaborar na implantação e acompanhamento de programas assistenciais junto à população; auxiliar na divulgação de meios profiláticos, preventivos e assistenciais, redigindo folhetos explicativos e colaborando na elaboração de cartazes de esclarecimento ao público; participar de campanhas de vacinação, através de orientação ao público; auxiliar no atendimento da população em programas de emergência; proceder as atividades relacionadas à monitoria de crianças em projetos municipais; encaminhar alunos da rede municipal de ensino e das creches aos locais de atendimento hospitalar e ambulatorial, bem como, proceder ao acompanhamento do tratamento; registrar, para fins estatísticos, as atividades assistenciais, desenvolvidas, bem como, os dados relativos a óbitos, nascimentos, doenças transmissíveis, entre outros; manter controle de benefícios efetuando levantamentos; efetuar visita de acompanhamento aos beneficiários; arquivar a documentação da unidade assistencial, mantendo-a atualizada e acessível para pronta consulta; integrar e realizar atividades de sindicância e processos administrativos; executar outra atribuições afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária de trabalho de 20 horas semanais.
Requisitos para provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos.
b) Instrução: ensino médio completo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos dezessete dias do mês de março de 2009.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Fabrício Roberto Martins,
Secretário Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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