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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.954, DE 17/03/2009
DETERMINA A REVISÃO GERAL INCIDENTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTE AMBIENTAL, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA E CELETISTAS EM EXTINÇÃO.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º A remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, Agentes Comunitários de Saúde, Agente Ambiental, do Quadro dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, e celetistas em extinção, assegurar-se-á, como revisão geral remuneratória, o percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o padrão de vencimento (básico) correspondente, a partir de 1º (primeiro) de março de 2009, em conformidade com o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988 e art. 195 da Lei Municipal 1.867/08.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos dezessete dias do mês de março de 2009.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Fabrício Roberto Martins,
Secretário Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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