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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.960, DE 07/04/2009
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2008, INCLUINDO NO QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE AMBIENTAL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.967, DE 22/04/2009
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, para assegurar a continuidade de serviço público essencial, nas quantidades e nas funções a seguir denominadas, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/08:

QUANTIDADE
FUNÇÃO
REGIME
12 (DOZE) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE REGIME JURÍDICO MUNICIPAL
01 (UM) AGENTE AMBIENTAL (ENDEMIAS) REGIME JURÍDICO MUNICIPAL  
02 (DOIS) AUXILIAR SOCIAL REGIME JURÍDICO MUNICIPAL

   Parágrafo único. As atribuições dos cargos autorizados nos termos deste artigo são as que constam da Lei Municipal nº 1.868/2008 e alterações posteriores, em especial a Lei nº 1.960/09 para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente Ambiental (endemias).

Art. 2º O contrato de que trata o artigo anterior será regido pelas Leis Municipais nº 1.867/08 e 1.868/08 e alterações posteriores.

Art. 3º O contrato autorizado pelo art. 1º desta Lei vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses.

Art. 4º O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação consignada em Lei Orçamentária.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e dois dias do mês de abril de 2009.

VLADIMIR LUIZ FARINA,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Anelice Farina
Secretária da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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