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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 26/11/1998
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE O REGIMENTO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.159, de 05.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 05/10/2011
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.323/98 E 1.827/07 E INSTITUI O NOVO REGIMENTO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 05/05/2009
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.323/98, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.159, de 05.10.2011)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 32 da Lei Municipal nº 1.323/98, de 26 de novembro de 1998 passa a ter a seguinte redação:
"DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO, LAZER E TURISMO
Art. 32. O Departamento de Desporto, Lazer e Turismo é o órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que tem por objetivo a promoção, a organização, o desenvolvimento, a execução e a supervisão das atividades relacionadas ao esporte, ao lazer e ao turismo no Município."
Art. 2º O art. 36 da Lei Municipal nº 1.323/98, de 26 de novembro de 1998 passa a ter a seguinte redação:
"DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 36. O Departamento de Indústria e Comércio é o órgão da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Fomento Econômico que tem entre suas responsabilidades:
I - a elaboração de estudos e projetos no sentido de implementação de medidas visando o desenvolvimento socioeconômico do Município, em especial no setor industrial, comercial e tecnológico;
II - a elaboração, implementação e acompanhamento de projetos e programas de estímulo e incentivo ao desenvolvimento das micro, pequena e média empresas no Município;
III - a realização de estudos, implementação e gerenciamento de Fundos Municipais de desenvolvimento do setor industrial e comercial;
IV - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.
Parágrafo único. O Departamento da Indústria e Comércio é o órgão da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Fomento Econômico que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com a organização e o incentivo das atividades econômicas nas áreas de indústria, comércio e serviços do Município."
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos cinco dias do mês de maio de 2009.

Vladimir Luiz Farina
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Anelice Farina
Secretária da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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