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11:04 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 02/07/2001
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.976, de 19.05.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.877, DE 23/04/2008
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 14 DA LEI 1.442/2001. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.976, de 19.05.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.944, DE 03/03/2009
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.976, de 19.05.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 20/10/2009
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.734, de 19.10.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.017, DE 08/12/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25, § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/09, DE 19 DE MAIO DE 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 2.044, DE 17/03/2010
DETERMINA A REVISÃO GERAL INCIDENTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.051, DE 04/05/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/09, DE 19 DE MAIO DE 2009. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.382, de 23.10.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.052, DE 04/05/2010
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/09.
LEI MUNICIPAL Nº 2.083, DE 24/09/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976 DE 19 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.119, DE 10/03/2011
DETERMINA A REVISÃO GERAL INCIDENTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS E CARGOS EM EXTINÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 24/03/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E ARTIGO 34 DA LEI Nº 1.976/09 DE 19 DE MAIO DE 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 20/10/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31, 32 E ARTIGO 34 DA LEI Nº 1.976/09 DE 19 DE MAIO DE 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 2.188, DE 20/12/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/09. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.283, de 08.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.237, DE 23/05/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 E DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/09. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.283, de 08.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 08/01/2013
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.302, DE 05/03/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.396, de 07.01.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.382, DE 23/10/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 1976 DE 19 DE MAIO DE 2009 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.422, de 08.04.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.394, DE 07/01/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.396, DE 07/01/2014
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 24, 30 E 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 08/04/2014
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/09 DE 19 DE MAIO DE 2009 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.455, DE 22/07/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/09 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 02/09/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/09 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.489, DE 18/11/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 24/02/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 19/05/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.583, DE 03/05/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 24 E O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/09, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.584, DE 17/05/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI 1.976 DE 19 DE MAIO DE 2009 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.696, de 01.02.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 08/11/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/09, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.628, de 19.04.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.612, DE 01/02/2017
ALTERA O QUADRO DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/09 DE 19 DE MAIO DE 2009 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.621, DE 09/03/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 19/04/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/09, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.696, DE 01/02/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/09 DE 19 DE MAIO DE 2009 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.697, DE 01/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.704, DE 21/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.713, DE 22/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.734, DE 19/10/2018
ALTERA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.745, DE 08/01/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.770, DE 21/05/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 19/05/2009
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VLADIMIR LUIZ FARINA, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal 1.867/08.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a Educação Básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º A Rede Municipal de ensino não possui sistema próprio, sendo assim vinculado ao Sistema Estadual de Ensino e compreende os níveis de ensino da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e as modalidades de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, sendo mantido pelo Poder Público do Município.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo, estruturada em cinco (05) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo (05) cinco níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
      II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
      III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes.
      IV - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação em pedagogia, com habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico-pedagógico à docência, indicadas pelo art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A", e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) o servidor que estiver com 04 (quatro) até 09 (nove) anos de atuação;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) o servidor que estiver com 09 (nove) até 15 (quinze) anos de atuação;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) o servidor que estiver com 15 (quinze) a 22 (vinte e dois) anos de atuação;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) o servidor com mais de 22 (vinte e dois) anos de atuação;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará em alteração do vencimento do profissional da educação, na forma disposta pelas tabelas de pagamento, indicadas pelo art. 32 desta Lei.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congresso, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e identificação do órgão expedidor.
   § 3º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.

Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.129, de 24.03.2011)
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os auxílios-doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a trinta (30) dias, mesmo que em prorrogação, exceto os decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.
   V - qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a trinta (30) dias durante o interstício.

Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os auxílios-doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a trinta (30) dias, mesmo que em prorrogação, exceto os decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.
   V - a licença maternidade;
   VI - qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a trinta (30) dias durante o interstício.
(redação original)
Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei.
   Parágrafo único. O profissional da educação que, dentro do interstício respectivo, não implementar os requisitos "b" e/ou "c" dos incisos I a VI do art. 12 desta Lei, iniciará novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, e três professores escolhidos pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada.
   Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal para um período de 2 (dois) anos, prorrogável, a seu critério, por igual prazo.

Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
   III - Considerar o período anual de 15 de outubro de um ano a 14 de outubro do ano seguinte, para fins de registro de atuação do profissional avaliado;
   V - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   VI - O membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

Seção V - Dos Níveis

Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.

Art. 19. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos e letras A, B, I, II e III serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.
   I - Para os professores:
Nível Transitório "A" - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal.
Nível Transitório "B" - Habilitação específica em curso de Ensino Superior Licenciatura Curta.
Nível I - Habilitação específica em nível superior, em cursos de licenciatura de graduação plena, normal superior, curso de pedagogia educação infantil, pedagogia séries iniciais ou formação obtida através de complementação pedagógica nos termos do art. 63 da LDB e demais legislação vigente.
Nível II - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena.
Nível III - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena.
   II - Para os profissionais de apoio técnico-pedagógico (pedagogo):
Nível I - Habilitação específica em nível superior, em curso de graduação em Pedagogia, para uma das atividades indicadas pelo art. 64 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Nível II - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento em Pedagogia, para uma das atividades indicadas pelo art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com duração mínima de 360 horas e desde que correlacionada à área de formação do pedagogo.
Nível III - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Mestrado e Doutorado em Pedagogia, com duração mínima de 360 horas e desde que relacionado à área de formação do pedagogo.
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o diploma ou certificado da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 21. O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo será realizado para a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 22. Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.472, de 02.09.2014)
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INCIAIS - habilitação específica em curso superior de licenciatura plena em pedagogia.
ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS - habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente.
Art. 22. Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL: habilitação específica em curso normal superior, de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para Educação Infantil;
ENSINO FUNDAMENTAL: ANOS INICIAIS: habilitação específica em curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para os anos iniciais do ensino fundamental;
ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente.
   Parágrafo único. A partir de 25 de julho de 2014 a habilitação mínima exigida para os professores da EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, será de curso superior em pedagogia.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.455, de 22.07.2014)
Art. 22. Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL: habilitação específica em curso normal superior, de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para Educação Infantil;
ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS: habilitação específica em curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para os anos iniciais do ensino fundamental;
ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDBe demais legislação vigente.
(redação original)
Art. 23. O concurso público para o provimento dos cargos de pedagogo será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, orientação, administração, planejamento ou inspeção, de acordo com a formação indicada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 64, e em conformidade com o interesse e a necessidade de ensino local.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 24. O regime normal de trabalho dos professores, com atuação na educação infantil e no ensino fundamental, será de 20 (vinte) horas semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.396, de 07.01.2014)
   § 1º O Município terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar de 1º de janeiro de 2014, para fins de cumprimento integral da Lei Nacional do Piso Salarial, no que se refere a garantir uma jornada máxima de 2/3 (dois terços) em sala de aula, aos Professores que atuam na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.583, de 03.05.2016)
   § 2º Enquanto o Município não cumprir com o disposto no § 1º deste artigo, os Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental - Anos Iniciais - poderão optar pelo recebimento de uma gratificação de compensação de horas-atividade, equivalente a 8% (oito por cento) do Piso Salarial Profissional definido no art. 31 da Lei, assim sendo:
      I - Além da jornada de 20 horas semanais, o Professor deverá comprovar 04 (quatro) horas de atividades mensais atestadas pela Direção e anexadas ao ponto;
      II - O Professor, com carga horária de 40 horas semanais, que desempenha suas atividades na Educação Infantil ou nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e optar pela gratificação opcional de compensação de horas-atividade, terá direito a receber duas gratificações de compensação de horas atividade, equivalentes, cada uma, a 8% (oito por cento) do Piso Salarial Profissional definido no art. 31 da presente Lei, devendo comprovar 08 horas de atividades mensais atestadas pela Direção da Escola e anexadas ao registro ponto.
   § 3º A gratificação de que trata este artigo será concedida somente quando o professor cumprir sua jornada de trabalho, integralmente, com atendimento direto aos estudantes em sala de aula no Ensino Regular e somente durante o período letivo.
   § 4º A realização de horas-atividade em horário suplementar ao da carga horária semanal, nos termos do parágrafo 2º, não se configura como horas extraordinárias.
   § 5º Terão direito, também, às gratificações de compensação de horas-atividade, estabelecida no § 2º deste artigo, os Professores concursados nos Anos Finais do Ensino Fundamental, quando em atuação na Educação Infantil ou nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, por necessidade do Município, desde que cumpram a jornada de trabalho, integralmente, com atendimento direto aos estudantes em sala de aula.

Art. 24. (...)
   § 1º O Município terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 1º de janeiro de 2014, para fins de cumprimento integral da Lei Nacional do Piso Salarial, no que se refere a garantir uma jornada máxima de 2/3 (dois terços) em sala de aula, aos Professores que atuam na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.396, de 07.01.2014)
Art. 24. O regime normal de trabalho dos professores, com atuação na educação infantil e no ensino fundamental, será de 20 (vinte) horas semanais.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, a duração da hora-trabalho corresponde a 60 (sessenta) minutos.
(redação original)
Art. 25. O professor pode ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 20 (vinte) horas semanais, nas seguintes situações:
   I - para substituição temporária de professor legalmente afastado;
   II - para suprir falta de professor concursado;
   III - para o exercício de direção, vice-direção ou coordenação pedagógica em escola municipal;
   IV - para o desempenho de atividades técnico-administrativo-pedagógicas na Secretaria Municipal de Educação;
   V - para cedência em cumprimento a convênio com o Estado, cujo objeto tenha fins educacionais;
   VI - para o exercício de atividades educacionais em outras Secretarias Municipais.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, preferencialmente pelo período de um ano podendo ser renovada.
   § 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao vencimento da classe em que estiver enquadrado, na base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal suplementada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.017, de 08.12.2009)
   § 4º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública.

Art. 25. (...)
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao vencimento de seu cargo, na base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal suplementada.
(redação original)
Art. 26. A carga horária dos pedagogos será de 40 (quarenta) horas semanais.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 27. Ao profissional de educação, no exercício de regência de classe nas unidades escolares, deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias de férias por ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.083, de 24.09.2010)
   Parágrafo único. As férias serão remuneradas na forma do inciso XVII do art. 27 da Constituição Federal.

Art. 27. O profissional de educação gozará, anualmente 30 (trinta) dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso escolar.
(redação original)
TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 28. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de professor, de pedagogo e de funções gratificadas.

Art. 29. São criados 42 (quarenta e dois) cargos de professor de 20h semanais e 02 (dois) cargos de Pedagogo com 40h semanais. (NR) (caput e § 1º com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.696, de 01.02.2018)
   § 1º Os 42 (quarenta e dois) cargos criados de professor são assim divididos:
26 cargos para Professor de Educação Infantil.
14 cargos para Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental.
02 cargos para Professor de Séries Finais do Ensino Fundamental.
   § 2º As especificações dos cargos efetivos de Professor e Pedagogo e das funções gratificadas de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola, Coordenador de Escola I, Coordenador de Escola II, Coordenador de Educação I e Coordenador de Educação II, são as que constam dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.422, de 08.04.2014)

Art. 29. São criados 40 (quarenta) cargos de professor de 20h semanais e 02 (dois) cargos de Pedagogo com 40h semanais.
   § 1º Os 40 cargos criados de professor são assim divididos:
25 cargos para Professor de Educação Infantil;
13 cargos para Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental.
02 cargos para Professor de Séries Finais do Ensino Fundamental.
(NR) (caput e § 1º com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.584, de 17.05.2016)
Art. 29. São criados 42 (quarenta e dois) cargos de professor de 20h semanais e 02 (dois) cargos de Pedagogo com 40h semanais.
   § 1º Os 42 cargos criados de professor são assim divididos:
25 cargos para Professor de Educação Infantil
17 cargos para Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental.
   § 2º (...)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.422, de 08.04.2014)
Art. 29. São criados 40 (quarenta) cargos de professor de 20h semanais e 02 (dois) cargos de Pedagogo com 40h semanais.
   § 1º Os 40 cargos criados de professor são assim divididos:
25 cargos para Professor de Educação Infantil
15 cargos para Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.382, de 23.10.2013)
Art. 29. São criados 35 (trinta e cinco) cargos de professor de 20h semanais e 02 (dois) cargos de Pedagogo com 40h semanais.
   § 1º Os 35 cargos criados de professor são assim divididos:
18 cargos para Professor de Educação Infantil
17 cargos para Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental
   § 2º As especificações dos cargos efetivos de Professor e Pedagogo e das funções gratificadas de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola, Coordenador Geral, são as que constam dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.051, de 04.05.2010)
Art. 29. São criados 35 (trinta e cinco) cargos de professor de 20h semanais, e 02 (dois) cargos de Pedagogo, com 40h semanais.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de Professor e Pedagogo e das funções gratificadas de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola, Coordenador Geral, são as que constam dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
(redação original)
Art. 30. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério: (NR) (caput e tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.628, de 19.04.2017)

DENOMINAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO
Nº DE CARGOS E/OU FUNÇÕES
CARGA HORÁRIA
Diretor de Escola
FG1
04
40 horas
Vice-Diretor de escola
FG2
02
40 horas
Vice-Diretor de Escola
FG3
04
20 horas
Coordenador de Escola I
FG3
01
40 horas
Coordenador de Escola II
FG3
04
20 horas
Coordenador de Educação I
CC1/FG2
01
40 horas
Coordenador de Educação II
CC2/FG3
02
20 horas

   Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo de professor e/ou de pedagogo do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação.

Art. 30. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do Magistério: (NR) (caput e tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.599, de 08.11.2016)

DENOMINAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO
Nº DE CARGOS E/OU FUNÇÕES
CARGA HORÁRIA
Diretor de Escola
FG1
04
40 horas
Vice-Diretor de escola
FG2
02
40 horas
Vice-Diretor de Escola
FG3
04
20 horas
Coordenador de Escola I
FG2
01
40 horas
Coordenador de Escola II
FG3
03
20 horas
Coordenador de Educação I
CC1/FG2
01
40 horas
Coordenador de Educação II
CC2/FG3
01
20 horas
Art. 30. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do Magistério: (NR) (caput e tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.583, de 03.05.2016)

DENOMINAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO
Nº DE CARGOS E/OU FUNÇÕES
CARGA HORÁRIA
Diretor de Escola
FG1
04
40 horas
Vice-Diretor de escola
FG2
02
40 horas
Vice-Diretor de Escola
FG3
04
20 horas
Coordenador de Escola
FG3
04
20 horas
Coordenador de Educação I
CC1/FG2
01
40 horas
Coordenador de Educação II
CC2/FG3
01
20 horas
Art. 30. São criados os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, específicas do magistério: (NR) (caput e tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.422, de 08.04.2014)

DENOMINAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO
Nº DE CARGOS E/OU FUNÇÕES
CARGA HORÁRIA
Diretor de Escola
FG1
04
40 horas
Vice-Diretor de Escola
FG3
04
20 horas
Coordenador de Escola I
FG2
01
40 horas
Coordenador de Escola II
FG3
03
20 horas
Coordenador de Educação I
CC1/FG2
01
40 horas
Coordenador de Educação II
CC2/FG3
01
20 horas
Art. 30. (...) (NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.396, de 07.01.2014)

DENOMINAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO
Nº DE CARGOS E/OU FUNÇÕES
CARGA HORÁRIA
Diretor de Escola
FG1
04
40 horas
Vice-Diretor de Escola
FG3
04
20 horas
Coordenador de Escola
FG3
04
20 horas
Coordenador de Educação I
CC1/FG2
01
40 horas
Coordenador de Educação II
CC2/FG3
01
20 horas
Art. 30. (...) (NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.302, de 05.03.2013)

DENOMINAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO
Nº DE CARGOS E/OU FUNÇÕES
CARGA HORÁRIA
Diretor de Escola
FG1
04
40 horas
Vice-Diretor de Escola
FG2
04
20 horas
Coordenador de Escola
FG2
04
20 horas
Coordenador de Educação
CC1/FG2
02
20 horas
Art. 30. (...) (NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.283, de 08.01.2013)

DENOMINAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO
Nº DE CARGOS E/OU FUNÇÕES
CARGA HORÁRIA
Diretor de Escola
FG1
04
40 horas
Vice-Diretor de Escola
FG2
04
20 horas
Coordenador de Escola
FG2
04
20 horas
Coordenador de Educação
CC1
02
20 horas
Art. 30. São criadas as seguintes Funções Gratificadas e Cargo em Comissão, específicas do magistério: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.237, de 23.05.2012)

Denominação
Quantidade
Número de alunos
Código
Horas de trabalho
Diretor de Escola
04
+ 50
CC 1
40hs
Vice-Diretor de Escola
04
+100
FG 2
20hs
Coordenador de Escola
04
+100
FG 2
20hs
Coordenador Geral da SMEC
01
independente
CC 1
40hs

   Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas e cargos em comissão é privativo de professor e/ou de pedagogo do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação.
Art. 30. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.052, de 04.05.2010)

Denominação
Quantidade
Número de alunos
Código
Horas de trabalho
Diretor de Escola
04
+ 50
CC 1
40hs
Vice-Diretor de Escola
04
+100
FG 2
20hs
Coordenador de Escola
04
+100
FG 2
20hs
Coordenador Geral da SMEC
01
independente
FG 1
40hs

   Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo de professor e/ou de pedagogo do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação.
Art. 30. (...)

Denominação
Quantidade
Número de alunos
Código
Horas de trabalho
Diretor de Escola
04
+ 50
FG 1
40hs
Vice-Diretor de Escola
04
+100
FG 2
20hs
Coordenador de Escola
04
+100
FG 2
20hs
Coordenador Geral da SMEC
01
independente
FG 1
40hs
TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 31. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 33, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.163, de 20.10.2011)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
      a) Professor com 20 (vinte) horas semanais:

NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
 
I - Licenciatura Plena
R$ 780,15
R$ 826,95
R$ 876,57
R$ 929,16
R$ 984,92
*
R$ 811,36
R$ 860,03
R$ 911,63
R$ 966,33
R$ 1.024,32
**
R$ 868,15
R$ 920,23
R$ 975,45
R$ 1.033,97
R$ 1.096,02
***
II - Pós Graduação
R$ 815,85
R$ 864,80
R$ 916,69
R$ 971,69
R$ 1.029,98
*
R$ 848,48
R$ 899,39
R$ 953,36
R$ 1.010,56
R$ 1.071,18
**
R$ 907,88
R$ 962,35
R$ 1.020,09
R$ 1.081,30
R$ 1.146,16
***
R$ 998,37
R$ 1.058,26
R$ 1.121,77
R$ 1.189,07
R$ 1.260,42
****
III - Mestrado/Doutorado
R$ 855,75
R$ 907,09
R$ 961,51
R$ 1.019,21
R$ 1.080,36
*
R$ 889,98
R$ 943,37
R$ 999,97
R$ 1.059,98
R$ 1.123,57
**
R$ 952,28
R$ 1.009,41
R$ 1.069,97
R$ 1.134,18
R$ 1.202,22
***
R$ 1.148,13
R$ 1.217,00
R$ 1.290,03
R$ 1.367,43
R$ 1.449,49
****
* Valor determinado pela Lei Municipal 1.976/09 de 19 de maio de 2009;
** Aumento concedido através da Lei Municipal nº 2.044 de 17 de março de 2010;
*** Aumento concedido através da Lei Municipal nº 2.119 de 10 de março de 2011;

      b) Professor com 20 (vinte) horas semanais - Quadro em extinção

NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
 
Transitório "A" - Ensino Médio Normal
R$ 708,75
R$ 751,27
R$ 796,35
R$ 844,13
R$ 894,77
* ¹
R$ 737,10
R$ 781,32
R$ 828,20
R$ 877,90
R$ 930,56
* ²
R$ 788,70
R$ 836,01
R$ 886,18
R$ 939,35
R$ 995,70
* ³
Transitório "B" - Licenciatura Curta
R$ 728,70
R$ 772,42
R$ 818,76
R$ 867,89
R$ 919,96
* ¹
R$ 757,85
R$ 803,32
R$ 851,51
R$ 902,61
R$ 956,76
* ²
R$ 810,90
R$ 859,55
R$ 911,12
R$ 965,79
R$ 1.023,73
* ³
* ¹ Valor determinado pela Lei Municipal 1.976/09 de 19 de maio de 2009;
* ² Aumento concedido através da Lei Municipal nº 2.044 de 17 de março de 2010;
* ³ Aumento concedido através da Lei Municipal nº 2.119 de 10 de março de 2011;

      c) Pedagogo - 40 (quarenta) horas semanais

NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
 
Pedagogo
R$ 1.655,86
R$ 1.755,21
R$ 1.860,52
R$ 1.972,15
R$ 2.090,48
* ¹
R$ 1.722,09
R$ 1.825,42
R$ 1.934,94
R$ 2.051,04
R$ 2.174,10
* ²
R$ 1.842,64
R$ 1.953,20
R$ 2.070,39
R$ 2.194,61
R$ 2.326,29
* ³
* ¹ Valor determinado pela Lei Municipal 1.976/09 de 19 de maio de 2009;
* ² Aumento concedido através da Lei Municipal nº 2.044 de 17 de março de 2010;
* ³ Aumento concedido através da Lei Municipal nº 2.119 de 10 de março de 2011;

   II - CARGOS EM COMISSÃO E OU FUNÇÕES GRATIFICADAS(NR LM 2.612/2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO
VALOR R$
PADRÃO DE VENCIMENTO
VALOR R$
-
 
FG1
R$ 860,00
CC1
R$ 2.340,00
FG2
R$ 320,00
CC2
R$ 1.962,80
FG3
R$ 250,00

   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial serão arredondados para unidade de centavo seguinte.

Art. 31. (...)
   II - CARGOS EM COMISSÃO E OU FUNÇÕES GRATIFICADAS
(NR LM 2.396/2014)

PADRÃO DE VENCIMENTO
VALOR R$
PADRÃO DE VENCIMENTO
VALOR R$
-
 
FG1
R$ 1.308,17
CC1
R$ 2.700,00
FG2
R$ 475,20
CC2
R$ 1.632,61
FG3
R$ 329,40
Art. 31. (...)
   II - CARGOS EM COMISSÃO E OU FUNÇÕES GRATIFICADAS
(NR LM 2.283/2013)

PADRÃO DE VENCIMENTO
VALOR R$
PADRÃO DE VENCIMENTO
VALOR R$
CC1
R$ 1.511,68
FG2
R$ 305,00
   
FG1
R$ 1.211,27
Art. 31. (...)
   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS
(NR LM 2.188/2011)

CÓDIGO
GRATIFICAÇÃO
CC - 1
2.530,55
FG - 1
367,22
FG - 2
122,41
Art. 31. (...)
   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS
(NR LM 2.163/2011)

CÓDIGO
GRATIFICAÇÃO *¹
GRATIFICAÇÃO *²
GRATIFICAÇÃO *³
FG - 1
R$ 300,00
R$ 312,00
R$ 333,84
FG - 2
R$ 100,00
R$ 104,00
R$ 111,28
Art. 31. (...)
   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS
(NR LM 2.052/2010)

CÓDIGO
GRATIFICAÇÃO
CC - 1
2.150,00
FG - 1
300,00
FG - 2
100,00
Art. 32. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 780,15 (setecentos e oitenta reais e quinze centavos). (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.119 de 10 de março de 2011, que instituiu o aumento do quadro geral, em 7%). (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.188 de 20.12.2011)

Art. 32. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 868,15 (setecentos e oitenta reais e quinze centavos). (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.163, de 20.10.2011)
Art. 32. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 811,36 (setecentos e oitenta reais e quinze centavos). (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 2.044, de 17.03.2010, que instituiu o aumento do quadro geral, em 4%)
Art. 32. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 780,15 (setecentos e oitenta reais e quinze centavos). (redação original)
CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 33. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:
   I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso.
   II - gratificação pelo exercício em classe especial.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe especial ou em escola de difícil acesso, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

Seção II - Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso

Art. 34. O profissional da educação, lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente 10% (dez por cento) ou 12% (doze por cento) sobre o vencimento do básico conforme classificação, correspondente a distância da escola até a sede do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.163, de 20.10.2011)
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas por decreto, editado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento conforme trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município ou das sedes distritais;
   § 3º O profissional da educação que exercer trabalho multiseriado nas escolas do Campo, perceberão de Gratificação Mensal no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) que será reajustado conforme a Revisão Geral de Salários anuais, que tem como base o mês de março de cada Ano. O primeiro reajuste ocorrerá em Março de 2012.

Art. 34. O profissional da educação, lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente 10% (dez por cento) ou 12% (doze por cento) sobre o vencimento do básico conforme classificação, correspondente a distância da escola até a sede do Município.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas por decreto, editado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento conforme trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município ou das sedes distritais;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.129, de 24.03.2011)
Art. 34. O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 05%, 08% ou 10% sobre o vencimento do básico, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou máxima.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas por decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município ou das sedes distritais;
      III - inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola, ou de transporte oferecido pelo Município.
(redação original)
Seção III - Da Gratificação pelo Exercício em Classe Especial

Art. 35. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30%, calculada sobre o vencimento básico.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 36. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado, e
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 37. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar a contratação nos termos deste artigo, não perderá o direito ao provimento do cargo para o qual for nomeado futuramente e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 38. A contratação de que trata o inciso II do art. 36, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino.
   II - somente poderão se contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.

Art. 39. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte horas semanais, para professores e de quarenta horas, para pedagogo;
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - gratificação de difícil acesso e/ou classe especial, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - inscrição no regime geral de previdência social - INSS.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.
   § 1º Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, sendo enquadrados no nível correspondente à sua formação e de acordo com o tempo de exercício no cargo, em conformidade com as seguintes regras:
      a) na classe A, os que tenham até quatro anos;
      b) na classe B, os que tenham mais de quatro até nove anos;
      c) na classe C, os que tenham mais de nove até quinze anos;
      d) na classe D, os que tenham mais de quinze anos até vinte e dois anos;
      e) na classe E, os que tenham mais de vinte e dois anos.
   § 2º O tempo remanescente ao enquadramento será aproveitado para efeitos da nova promoção, desde que estejam satisfeitos os demais requisitos previstos no art. 12 e seguintes deste plano de carreira.

Art. 41. Aos professores concursados e habilitados em cursos superiores de licenciatura de curta duração, será assegurado um nível especial e em extinção, com remuneração básica correspondente a média estabelecida entre o valor pago para os níveis 1 e 2, na forma disposta por esta Lei.
   § 1º Estes professores permanecerão em exercício de suas atividades e integrarão o nível especial em extinção, até que adquiram a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõem as Leis Federais de nºs 9.394-96 e 9.424-96, oportunidade em que ingressarão, automaticamente, no nível correspondente a sua nova habilitação.
   § 2º O Município, a seu critério e de acordo com suas possibilidades e conveniência, poderá oportunizar, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação.

Art. 42. Os professores "leigos" efetivos e estáveis, não habilitados para a docência nos termos e prazos da Lei nº 9.424-96, Lei nº 9.394-96 e Resolução nº 3-97 do CNE/CEB, ficam afastados das atividades docentes e constituirão um quadro em extinção à parte do Plano de Carreira do Magistério.
   Parágrafo único. Os professores leigos, do quadro em extinção, poderão ser aproveitados para o exercício de outras atividades na área da educação, exceto as de docência.

Art. 43. Ficam ressalvadas, para os professores de curso superior de licenciatura curta e para os professores "leigos" a remuneração percebida até a vigência desta Lei.

Art. 44. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 45. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 47. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária.

Art. 48. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.442/01, de 02 de julho de 2001, o inciso III do art. 24 da Lei 1.868/2008 e a Lei Municipal nº 1.944/09, de 03 de março de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos dezenove dias do mês de maio de 2009.

VLADIMIR LUIZ FARINA
Prefeito Municipal.


ANEXO I

CARGO: PROFESSOR ➭ (NR LM 2.422/2014)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Síntese de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de 20 horas.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima de 18 anos.
   b) Habilitação: ➭ (NR LM 2.455/2014)
      b.1) Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais: A partir de 25 de julho de 2014, habilitação específica em curso superior de pedagogia.
      b.2) Ensino Fundamental - Anos Finais: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente.

CARGO: PROFESSOR(NR LM 2.422/2014)

Requisitos para preenchimento do cargo:
   b) Habilitação:
      b.1) Para educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental : formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica para o nível; ou curso normal superior.
      b.2) Para os anos finais do ensino fundamental : Formação em curso superior de graduação plena correspondente à área de conhecimento específico ou disciplina respectiva ou complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
   a) Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Síntese de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de 20 horas.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima de 18 anos.
   b) Habilitação:
      b.1) Para educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental : formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica para o nível; ou curso normal superior.
      b.2) Para os anos finais do ensino fundamental : Formação em curso superior de graduação plena correspondente à área de conhecimento específico ou disciplina respectiva ou complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
(redação original)

ANEXO II

CARGO: PEDAGOGO ➭ (NR LM 2.422/2014)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Síntese de Deveres: executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Síntese de Atribuições:

   1 - "ATIVIDADES COMUNS DO APOIO PEDAGÓGICO" - assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico administrativo pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.
   2 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
   3 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima de 18 anos;
   b) Habilitação: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-graduação em Pedagogia com habilitação específica para área de apoio pedagógico (supervisão ou orientação);
   c) Experiência docente mínima de três anos.

CARGO: PEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Síntese de Deveres: executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Síntese de Atribuições:
      1 - "ATIVIDADES COMUNS DO APOIO PEDAGÓGICO"- assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.
      2 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
   3 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima de 18 anos.
   b) Habilitação: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-graduação em Pedagogia com habilitação específica para área de apoio pedagógico(supervisão ou orientação).
   c) Experiência docente mínima de três anos.
(redação original)

ANEXO III

CARGO: DIRETOR DE ESCOLA ➭ (NR LM 2.422/2014)

Provimento: Função Gratificada.
Idade Mínima: 18 anos completos.
Escolaridade: Ensino Superior em Licenciatura.
Horário de Trabalho: 40 horas semanais.
Padrão de Vencimento: FG1

Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente "mínima de quatro anos".

ANEXO III

Cargo: DIRETOR DE ESCOLA
(NR LM 2.396/2014)

Provimento: Função Gratificada.
Idade Mínima: 18 anos completos.
Escolaridade: Ensino Superior em Licenciatura.
Horário de Trabalho: 40 horas semanais.
Padrão de Vencimento: FG1

Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente "mínima de quatro anos".
ANEXO III
DIRETOR DE ESCOLA - CARGO EM COMISSÃO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.052, de 04.05.2010)

ATRIBUIÇÕES:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de quatro anos.
ANEXO III
DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

ATRIBUIÇÕES:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de três anos.
(redação original)


ANEXO IV

CARGO: VICE-DIRETOR DE ESCOLA ➭ (NR LM 2.422/2014)

Provimento: Função Gratificada.
Idade Mínima: 18 anos completos.
Escolaridade: Ensino Superior em Licenciatura.
Horário de Trabalho: 20 horas semanais.
Padrão de Vencimento: FG3

Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de três anos.

ANEXO IV

Cargo: VICE-DIRETOR DE ESCOLA
(NR LM 2.396/2014)

Provimento: Função Gratificada.
Idade Mínima: 18 anos completos.
Escolaridade: Ensino Superior em Licenciatura.
Horário de Trabalho: 20 horas semanais.
Padrão de Vencimento: FG3

Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de três anos.
ANEXO IV
VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de três anos.
(redação original)

ANEXO V

COORDENADOR DE ESCOLA I(NR LM 2.422/2014)

Provimento: Função Gratificada.
Idade Mínima: 18 anos completos.
Escolaridade: Ensino Superior em Licenciatura.
Horário de Trabalho: 40 horas semanais.
Padrão de Vencimento: FG2

ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades de administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação escolar. Articular as diferentes tendências relacionadas no processo pedagógico, buscando unidade de ação, com vistas às finalidades da educação. Acompanhar permanentemente, o trabalho da escola, assessorando-a no diagnóstico, no planejamento e na avaliação de resultados, na perspectiva de um trabalho coletivo e interdisciplinar. Estimular as atividades da escola, colaborando com todos os profissionais que nela atuam, visando ao aperfeiçoamento e a busca de soluções aos problemas do ensino. Respeitar e incentivar iniciativas dos educadores e ação livre e responsável da escola. Propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino, participar na elaboração do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar. Acompanhas estágios curriculares. Participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo. Realizar e coordenar reuniões específicas. Participar de reuniões técnico administrativo pedagógicas na escola, na Secretaria de Educação e demais Instituições de Ensino. Integrar grupos de trabalhos e comissões. Participar do processo de integração família escola-comunidade. Participar do planejamento global e da avaliação global da escola. Assessorar os superiores hierárquicos em assuntos de sua área de atuação. Subsidiar os professores quanto à utilização de recursos psicopedagógicos, tendo em vista a coleta de dados sobre aptidões, interesses, habilidades e nível de aproveitamento dos alunos.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de três anos.

ANEXO V

Cargo: COORDENADOR DE ESCOLA
(NR LM 2.396/2014)

Provimento: Função Gratificada.
Idade Mínima: 18 anos completos.
Escolaridade: Ensino Superior em Licenciatura.
Horário de Trabalho: 20 horas semanais.
Padrão de Vencimento: FG3

Atribuições: Executar atividades de administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação escolar. Articular as diferentes tendências relacionadas no processo pedagógico, buscando unidade de ação, com vistas às finalidades da educação. Acompanhar permanentemente, o trabalho da escola, assessorando-a no diagnóstico, no planejamento e na avaliação de resultados, na perspectiva de um trabalho coletivo e interdisciplinar. Estimular as atividades da escola, colaborando com todos os profissionais que nela atuam, visando ao aperfeiçoamento e a busca de soluções aos problemas do ensino. Respeitar e incentivar iniciativas dos educadores e ação livre e responsável da escola. Propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino, participar na elaboração do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar. Acompanhas estágios curriculares. Participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo. Realizar e coordenar reuniões específicas. Participar de reuniões técnico-administrativas-pedagógicas na escola, na Secretaria de educação e demais Instituições de Ensino. Integrar grupos de trabalhos e comissões. Participar do processo de integração família-escola-comunidade. Participar do planejamento global e da avaliação global da escola. Assessorar os superiores hierárquicos em assuntos de sua área de atuação. Subsidiar os professores quanto à utilização de recursos psicopedagógicos, tendo em vista a coleta de dados sobre aptidões, interesses, habilidades e nível de aproveitamento dos alunos.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de três anos.
ANEXO V
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.283, de 08.01.2013)

Provimento: Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Idade Mínima: 18 anos completos.
Escolaridade: Ensino Superior em Licenciatura.
Horário de Trabalho: 20 horas semanais.
Padrão de Vencimento: CC1

Descrição Sintética das Atribuições: Coordenar as políticas pedagógicas e de ensino a nível local.

Descrição Analítica das Atribuições: Coordenar, planejar, executar, desenvolver, avaliar os resultados das políticas pedagógicas e de ensino; propor e coordenar a implantação de projetos, atividades e programas, pelo Município e com os demais entes federados, voltados ao processo de ensino e aprendizagem; elaborar, acompanhar a execução, avaliar, coordenar, assessorar tecnicamente as atividades da Secretaria Municipal de Educação referentemente aos projetos e programas da Secretaria; avaliar o material a ser utilizado pela Secretaria quando, emitido parecer; elaborar materiais, pareceres, estudos e projetos a cerca das atividades a serem desenvolvidas pela Secretaria de Educação em conjunto com comunidade, nas áreas de seu conhecimento; verificar junto as Escolas e junto a Secretaria de Educação os conteúdos abordados pelos professores da rede municipal, com a verificação dos livros dos livros de chamadas, diários escolares e demais documentos; elaboração do plano municipal de educação; enfim, coordenar tecnicamente as atividades da Secretaria Municipal de Educação no que se refere aos projetos, programas e atividades a serem desenvolvidas voltadas ao processo de ensino e aprendizagem juntos as escolas municipais, urbanas e rurais; dirigir veículos no desempenho das funções e demais atividades correlatas.
ANEXO V
COORDENADOR GERAL DA SMEC - CARGO EM COMISSÃO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.237, de 23.05.2012)

ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades de administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação escolar. Articular as diferentes tendências relacionadas no processo pedagógico, buscando unidade de ação, com vistas às finalidades da educação. Acompanhar permanentemente, o trabalho da escola, assessorando-a no diagnóstico, no planejamento e na avaliação de resultados, na perspectiva de um trabalho coletivo e interdisciplinar. Estimular as atividades da escola, colaborando com todos os profissionais que nela atuam, visando ao aperfeiçoamento e a busca de soluções aos problemas do ensino. Respeitar e incentivar iniciativas dos educadores e ação livre e responsável da escola. Propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino, participar na elaboração do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar. Acompanhas estágios curriculares. Participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo. Realizar e coordenar reuniões específicas. Participar de reuniões técnico-administrativas-pedagógicas na escola, na Secretaria de educação e demais Instituições de Ensino. Integrar grupos de trabalhos e comissões. Participar do processo de integração família-escola-comunidade. Participar do planejamento global e da avaliação global da escola. Assessorar os superiores hierárquicos em assuntos de sua área de atuação. Subsidiar os professores quanto à utilização de recursos psicopedagógicos, tendo em vista a coleta de dados sobre aptidões, interesses, habilidades e nível de aproveitamento dos alunos.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de três anos.
   c) Possuir no mínimo Licenciatura Plena.
ANEXO V
COORDENADOR - FUNÇÃO GRATIFICADA

ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades de administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação escolar. Articular as diferentes tendências relacionadas no processo pedagógico, buscando unidade de ação, com vistas às finalidades da educação. Acompanhar permanentemente, o trabalho da escola, assessorando-a no diagnóstico, no planejamento e na avaliação de resultados, na perspectiva de um trabalho coletivo e interdisciplinar. Estimular as atividades da escola, colaborando com todos os profissionais que nela atuam, visando ao aperfeiçoamento e a busca de soluções aos problemas do ensino. Respeitar e incentivar iniciativas dos educadores e ação livre e responsável da escola. Propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino, participar na elaboração do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar. Acompanhas estágios curriculares. Participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo. Realizar e coordenar reuniões específicas. Participar de reuniões técnico-administrativas-pedagógicas na escola, na Secretaria de educação e demais Instituições de Ensino. Integrar grupos de trabalhos e comissões. Participar do processo de integração família-escola-comunidade. Participar do planejamento global e da avaliação global da escola. Assessorar os superiores hierárquicos em assuntos de sua área de atuação. Subsidiar os professores quanto à utilização de recursos psicopedagógicos, tendo em vista a coleta de dados sobre aptidões, interesses, habilidades e nível de aproveitamento dos alunos.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de três anos.
(redação original)

ANEXO VI

COORDENADOR DE ESCOLA II(NR LM 2.422/2014)

Provimento: Função Gratificada.
Idade Mínima: 18 anos completos.
Escolaridade: Ensino Superior em Licenciatura.
Horário de Trabalho: 20 horas semanais.
Padrão de Vencimento: FG3

ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades de administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação escolar. Articular as diferentes tendências relacionadas no processo pedagógico, buscando unidade de ação, com vistas às finalidades da educação. Acompanhar permanentemente, o trabalho da escola, assessorando-a no diagnóstico, no planejamento e na avaliação de resultados, na perspectiva de um trabalho coletivo e interdisciplinar. Estimular as atividades da escola, colaborando com todos os profissionais que nela atuam, visando ao aperfeiçoamento e a busca de soluções aos problemas do ensino. Respeitar e incentivar iniciativas dos educadores e ação livre e responsável da escola. Propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino, participar na elaboração do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar. Acompanhas estágios curriculares. Participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo. Realizar e coordenar reuniões específicas. Participar de reuniões técnicas, administrativas, pedagógicas na escola, na Secretaria de educação e demais Instituições de Ensino. Integrar grupos de trabalhos e comissões. Participar do processo de integração família escola-comunidade. Participar do planejamento global e da avaliação global da escola. Assessorar os superiores hierárquicos em assuntos de sua área de atuação. Subsidiar os professores quanto à utilização de recursos psicopedagógicos, tendo em vista a coleta de dados sobre aptidões, interesses, habilidades e nível de aproveitamento dos alunos.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de três anos.

ANEXO VI

Cargo: COORDENADOR DE EDUCAÇÃO I
(AC LM 2.396/2014)

Provimento: Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Idade Mínima: 18 anos completos.
Escolaridade: Ensino Superior em Licenciatura.
Horário de Trabalho: 40 horas semanais.
Padrão de Vencimento: CC1/FG2

Descrição Sintética das Atribuições: Coordenar as políticas pedagógicas e de ensino a nível local.

Descrição Analítica das Atribuições: Coordenar, planejar, executar, desenvolver, avaliar os resultados das políticas pedagógicas e de ensino; propor e coordenar a implantação de projetos, atividades e programas, pelo Município e com os demais entes federados, voltados ao processo de ensino e aprendizagem; elaborar, acompanhar a execução, avaliar, coordenar, assessorar tecnicamente as atividades da Secretaria Municipal de Educação referentemente aos projetos e programas da Secretaria; avaliar o material a ser utilizado pela Secretaria quando, emitido parecer; elaborar materiais, pareceres, estudos e projetos a cerca das atividades a serem desenvolvidas pela Secretaria de Educação em conjunto com comunidade, nas áreas de seu conhecimento; verificar junto as Escolas e junto a Secretaria de Educação os conteúdos abordados pelos professores da rede municipal, com a verificação dos livros dos livros de chamadas, diários escolares e demais documentos; elaboração do plano municipal de educação; enfim, coordenar tecnicamente as atividades da Secretaria Municipal de Educação no que se referem aos projetos, programas e atividades a serem desenvolvidas voltadas ao processo de ensino e aprendizagem juntos as escolas municipais, urbanas e rurais; dirigir veículos no desempenho das funções e demais atividades correlatas.

ANEXO VII

CARGO: COORDENADOR DE EDUCAÇÃO I(NR LM 2.422/2014)

Provimento: Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Idade Mínima: 18 anos completos.
Escolaridade: Ensino Superior em Licenciatura.
Horário de Trabalho: 40 horas semanais.
Padrão de Vencimento: CC1/FG2

ATRIBUIÇÕES:
Coordenar as políticas pedagógicas e de ensino a nível local, Coordenar, planejar, executar, desenvolver, avaliar os resultados das políticas pedagógicas e de ensino; propor e coordenar a implantação de projetos, atividades e programas, pelo Município e com os demais entes federados, voltados ao processo de ensino e aprendizagem; elaborar, acompanhar a execução, avaliar, coordenar, assessorar tecnicamente as atividades da Secretaria Municipal de Educação referentemente aos projetos e programas da Secretaria; avaliar o material a ser utilizado pela Secretaria quando, emitido parecer; elaborar materiais, pareceres, estudos e projetos a cerca das atividades a serem desenvolvidas pela Secretaria de Educação em conjunto com comunidade, nas áreas de seu conhecimento; verificar junto as Escolas e junto a Secretaria de Educação os conteúdos abordados pelos professores da rede municipal, com a verificação dos livros dos livros de chamadas, diários escolares e demais documentos; elaboração do plano municipal de educação; enfim, coordenar tecnicamente as atividades da Secretaria Municipal de Educação no que se referem aos projetos, programas e atividades a serem desenvolvidas voltadas ao processo de ensino e aprendizagem juntos as escolas municipais, urbanas e rurais; dirigir veículos no desempenho das funções e demais atividades correlatas.

Requisitos para Provimento no caso de Função Gratificada:
   a) Ser professor ou pedagogo;

ANEXO VII

Cargo: COORDENADOR DE EDUCAÇÃO II
(AC LM 2.396/2014)

Provimento: Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Idade Mínima: 18 anos completos.
Escolaridade: Ensino Superior em Licenciatura.
Horário de Trabalho: 20 horas semanais.
Padrão de Vencimento: CC2/FG3

Descrição Sintética das Atribuições: Coordenar as políticas pedagógicas e de ensino a nível local.

Descrição Analítica das Atribuições: Coordenar, planejar, executar, desenvolver, avaliar os resultados das políticas pedagógicas e de ensino; propor e coordenar a implantação de projetos, atividades e programas, pelo Município e com os demais entes federados, voltados ao processo de ensino e aprendizagem; elaborar, acompanhar a execução, avaliar, coordenar, assessorar tecnicamente as atividades da Secretaria Municipal de Educação referentemente aos projetos e programas da Secretaria; avaliar o material a ser utilizado pela Secretaria quando, emitido parecer; elaborar materiais, pareceres, estudos e projetos a cerca das atividades a serem desenvolvidas pela Secretaria de Educação em conjunto com comunidade, nas áreas de seu conhecimento; verificar junto as Escolas e junto a Secretaria de Educação os conteúdos abordados pelos professores da rede municipal, com a verificação dos livros dos livros de chamadas, diários escolares e demais documentos; elaboração do plano municipal de educação; enfim, coordenar tecnicamente as atividades da Secretaria Municipal de Educação no que se referem aos projetos, programas e atividades a serem desenvolvidas voltadas ao processo de ensino e aprendizagem juntos as escolas municipais, urbanas e rurais; dirigir veículos no desempenho das funções e demais atividades correlatas.

ANEXO VIII

CARGO: COORDENADOR DE EDUCAÇÃO II.(NR LM 2.422/2014)

Provimento: Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Idade Mínima: 18 anos completos.
Escolaridade: Ensino Superior em Licenciatura.
Horário de Trabalho: 20 horas semanais.
Padrão de Vencimento: CC2/FG3

ATRIBUIÇÕES:
Coordenar as políticas pedagógicas e de ensino a nível local, Coordenar, planejar, executar, desenvolver, avaliar os resultados das políticas pedagógicas e de ensino; propor e coordenar a implantação de projetos, atividades e programas, pelo Município e com os demais entes federados, voltados ao processo de ensino e aprendizagem; elaborar, acompanhar a execução, avaliar, coordenar, assessorar tecnicamente as atividades da Secretaria Municipal de Educação referentemente aos projetos e programas da Secretaria; avaliar o material a ser utilizado pela Secretaria quando, emitido parecer; elaborar materiais, pareceres, estudos e projetos a cerca das atividades a serem desenvolvidas pela Secretaria de Educação em conjunto com comunidade, nas áreas de seu conhecimento; verificar junto as Escolas e junto a Secretaria de Educação os conteúdos abordados pelos professores da rede municipal, com a verificação dos livros dos livros de chamadas, diários escolares e demais documentos; elaboração do plano municipal de educação; enfim, coordenar tecnicamente as atividades da Secretaria Municipal de Educação no que se referem aos projetos, programas e atividades a serem desenvolvidas voltadas ao processo de ensino e aprendizagem juntos as escolas municipais, urbanas e rurais; dirigir veículos no desempenho das funções e demais atividades correlatas.

Requisitos para Provimento no caso de Função Gratificada:
   a) Ser professor ou pedagogo.


Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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