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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 20/10/2009
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, para assegurar a continuidade de serviço público essencial, nas quantidades e nas funções a seguir denominadas, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/08:

QUANTIDADE
FUNÇÃO
REGIME
01 (UM)
AJUDANTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS (40 HORAS) REGIME JURÍDICO MUNICIPAL

   Parágrafo único. As atribuições do cargo autorizado nos termos deste artigo são as que constam do anexo da Lei Municipal nº 1.868/2008.

Art. 2º O contrato de que trata o artigo anterior será regido pelas Leis Municipais nº 1.867/2008 e 1.868/2008.

Art. 3º O contrato autorizado pelo art. 1º desta Lei vigorará pelo prazo de 03 (três) meses, prorrogável por igual período.

Art. 4º O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação consignada na Lei Orçamentária.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 7º Com eficácia retroativa a dezesseis de outubro de dois mil e nove.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte dias do mês de outubro de 2009.

VLADIMIR LUIZ FARINA,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Anelice Farina,
Secretária da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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