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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.149, DE 16/08/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 192 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.867 DE 01 DE ABRIL DE 2008.

LEI MUNICIPAL Nº 2.014, DE 08/12/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 192 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.867/08, DE 01 DE ABRIL DE 2008.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.149, de 16.08.2011)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 192 da Lei Municipal nº 1.867/08, de 01 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 192. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste capítulo, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos oito dias do mês de dezembro de 2009.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Anelice Farina,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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