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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.169, DE 01/11/2011
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 2.757, DE 21/03/2019
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido revisão inflacionária no percentual de 5% (cinco por cento) aos Servidores do Poder Legislativo, a contar de 1º de março de 2019, a título de revisão geral anual, conforme artigo 37, inciso X, Da Constituição Federal.
   Parágrafo único. A concessão do presente reajuste será retroativa, correspondente à partir de 1º de março de 2019.

Art. 2º A concessão ora concedida é extensiva a aos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, Gratificações de Serviços e Inativos existentes no Poder Legislativo.

Art. 3º É concedido reajuste de 1,00 (um real) sobre os valores percebidos a título de Auxílio Alimentação, de caráter personalíssimo e indenizatório, devidamente regulado pela Lei nº 2.169/11.

Art. 4º O valor do Auxílio alimentação a ser pago em corrente nacional através de cartão magnético passará a ser de R$ 13,00 (treze Reais), contados por dia de efetiva atividade, incidindo desde 1º de março de 2019.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a 1º de março de 2019

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

VLADIMIR LUIZ FARINA
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Em data supra.

Fabrício Roberto Martins,
Secretário Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 12/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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