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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.053, DE 18/05/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21, § 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.867 DE 01 DE ABRIL DE 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Redação do § 13 do artigo 21, que trata do Estágio Probatório, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 13. Na comissão de avaliação de estabilidade, que será composta por 03 (três) membros, o Sindicato dos Municipários de Barão de Cotegipe, indicará 1/3 dos membros e o executivo indicará 2/3 dos membros, e todos os membros precisam ser servidores estáveis."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos dezoito dias do mês de maio de 2010.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Anelice Farina,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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