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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.054, DE 18/05/2010
AUTORIZA OS TITULARES DOS CARGOS QUE MENCIONA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DIRIGIR VEÍCULO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os servidores titulares dos cargos de Agente Administrativo, Assistente Social, Eletricista, Engenheiro Civil, Enfermeiro, Fiscal de Obras Posturas e Tributos, Fiscal Sanitário e de Meio Ambiente, Médico, Médico Veterinário, Psicólogo, Técnico de Oficina Mecânica, Tesoureiro, Enfermeiro - PSF, Médico - PSF, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Assessor de Gabinete, Assessor de Planejamento, Coordenador do Sistema de Controle Interno, Coordenador de Departamento, Coordenador de Seção, Coordenador de Serviço, Chefe do Setor de Compras e Licitações, Procurador Geral e Procurador Adjunto, poderão, em caráter excepcional, quando necessário cumprimento das atribuições que lhe são próprias, se não houver motorista disponível e desde que devidamente habilitados, dirigir veículo de serviço ou de representação do Município.
   § 1º A possibilidade de que trata o caput depende de autorização prévia e expressa do Prefeito.
   § 2º É condição para a autorização de que trata o § 1º a apresentação, pelos servidores respectivos, da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
   § 3º Os servidores autorizados deverão assinar Termo de Responsabilidade em que conste a sua obrigação de verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da Lei, bem como de que são cientes da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer quando na direção do veículo.

Art. 2º Os Anexos I e II da Lei Municipal 1.868 de 01 de abril de 2008 onde estão discriminados as atribuições pertinentes a cada cargo, nos cargos de: Agente Administrativo, Assistente Social, Eletricista, Engenheiro Civil, Enfermeiro, Fiscal de Obras Posturas e Tributos, Fiscal Sanitário e de Meio Ambiente, Médico, Médico Veterinário, Psicólogo, Técnico de Oficina Mecânica, Tesoureiro, Enfermeiro - PSF, Médico-PSF, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Assessor de Gabinete, Assessor de Planejamento, Coordenador do Sistema de Controle Interno, Coordenador de Departamento, Coordenador de Seção, Coordenador de Serviço, Chefe do Setor de Compras e Licitações, Procurador Geral e Procurador Adjunto passam a vigorar com a inclusão do seguinte texto: "O titular deste cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário para o cumprimento das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do Município". As demais disposições do Anexo I e II da Lei Municipal 1.868 de 01 de abril de 2008, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos dezoito dias do mês de maio de 2010.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Anelice Farina,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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