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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 03/02/1965
ADOTA O CÓDIGO DE POSTURAS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE ERECHIM SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DE QUALQUER NATUREZA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.066, de 08.06.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 2.066, DE 08/06/2010
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei contém, respeitadas as jurisdições Federais e Estaduais, as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem estar público, meio-ambiente, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, instituindo as necessárias relações entre este e a população.

CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS, DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS.

Art. 2º Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras Leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.

Art. 3º Será considerado infrator, todo aquele que cometer mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e os encarregados da execução das Leis que, tendo conhecimentos da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 4º A pena, além de impor a obrigação de fazer e desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos por Legislação Municipal.

Art. 5º A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis ao infrator que se recusar a fazê-la no prazo legal.
   § 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
   § 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura, participar de licitações públicas, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal.

Art. 6º Quando couber, será aplicada a critério do órgão competente, concomitantemente com a multa, a pena de apreensão, que consistira na tomada dos objetos que constituem a infração, o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

Art. 7º Será considerado reincidente aquele que violar o preceito desta Lei, ou por cuja infração já estiver sido autuado e punido.
   Parágrafo único. Nas reincidências, as multas serão aplicadas progressivamente em dobro.

Art. 8º Notificação Preliminar é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à de providência ou medida que a ela incumbe realizar.

Art. 9º A verificação pelo agente administrativo, da situação proibida ou vedada por esta Lei, gera a lavratura do Auto de infração, no qual se assinala a irregularidade constatada e se dá prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de defesa.
   Parágrafo único. Recebido o auto de infração, se o mesmo notificar obra ou atividade irregular, esta deverá ser imediatamente suspensa, assim permanecendo até manifestação do Município sobre a defesa apresentada.

Art. 10. As penalidades a que se refere esta Lei, não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano.
   Parágrafo único. Aplicada a multa, não estará o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

Art. 11. Os débitos decorrentes de multa não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados nos seus valores, na base dos coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.
   Parágrafo único. Na atualização dos débitos de multas de que trata este Art., aplicar-se-ão os coeficientes de correção previstos na Legislação Municipal. (código tributário)

Art. 12. Auto de infração, o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desta e de outras Leis, decretos e regulamentos municipais.
   § 1º Dará motivo à lavratura do Auto de infração, qualquer violação das normas desta Lei, que for levada ao conhecimento do Prefeito ou dos órgãos competentes, devendo a comunicação ser acompanhada de provas ou devidamente testemunhada.
   § 2º Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do Auto de infração, a qual será feito em 04(quatro) vias.

Art. 13. Os autos de infração obedecerão a modelos padronizados pela Administração Municipal.

Art. 14. Recusando-se o infrator de assinar o auto de infração, será a recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar e atestada por duas testemunhas.

Art. 15. Na ausência de oferecimento da defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será imposta pelo titular do órgão competente a multa prevista.

Art. 16. Será notificado o infrator da multa imposta, cabendo recurso ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de 15(quinze) dias.
   Parágrafo único. O recurso deverá ser acompanhado da prova de ter sido efetuado o depósito da multa imposta no órgão próprio.

Art. 17. Negado provimento ao recurso, o depósito será convertido em pagamento.

Art. 18. Não ocorrendo interposição de recurso, a multa deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos este prazo, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado para cobrança judicial.

Art. 19. Nos casos de apreensão, o objeto será recolhido aos depósitos do Município. Quando a isto não se prestar, ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, poderá o mesmo ser depositado em mão de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
   § 1º A devolução do que for apreendido, só se fará depois de pagar as multas que tiverem sido aplicadas e de indenização ao Município das despesas com a apreensão, o transporte e o depósito.
   § 2º No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo a importância aplicada na indenização das despesas que trata o § 1º deste art. e entregue o saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
   § 3º Os produtos alimentares perecíveis serão destinados a instituições de caridade ou afins, sendo feito o seu recolhimento mediante recibo descritivo, e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, será destinado a instituições de ensino (creches) ou instituições de caridade.

Art. 20. Verificada a infração, a autoridade ou funcionário fará a lavratura do respectivo auto, segundo o modelo aprovado contendo obrigatoriamente:
   I - Dia, mês, ano, hora e local em favor do lavrado;
   II - Nome e cargo de quem o lavrar;
   III - Sucinto relato da ação ou omissão faltosa;
   IV - Nome, profissão, idade, estado civil e domicílio do infrator; em se tratando de pessoa jurídica será indicada a denominação, ramo de atividade, sede e endereço;
   V - O dispositivo infringido;
   VI - As assinaturas de quem o lavrou, do infrator e duas testemunhas, se houver.

Art. 21. Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas nesta Lei:
   I - Os incapazes na forma da Lei;
   II - Os que forem coagidos a cometer infração;
   § 1º Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere este art., a pena recairá:
      I - Sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
      II - Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver a pessoa que sofra de insanidade mental;
      III - Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

Art. 22. As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator:
   § 1º A assinatura não constitui validade do auto de infração e não implica em confissão.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 23. O infrator terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, contados da lavratura do Auto de Infração.
   Parágrafo único. A defesa far-se-á por petição ao Prefeito facultada a anexação de documentos.

Art. 24. Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis.

TÍTULO II - DA HIGIENE PUBLICA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente:
   I - A higiene e a limpeza das vias e logradouros públicos;
   II - A higiene das habitações particulares ou coletivas;
   III - A higiene da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas ou produtos alimentícios;
   IV - Os estabelecimentos rurais;
   V - A limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas;
   VI - O controle da poluição ambiental.

Art. 26. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade apresentará o funcionário um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências para o bem da higiene pública.
   Parágrafo único. A Prefeitura tomará providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for de alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais e estaduais competentes, quando as providências forem da alçada das mesmas.

CAPÍTULO II - DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 27. São logradouros públicos, para os efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum, tais como os definidos na legislação federal, que pertençam ao Município de Barão de Cotegipe.

Art. 28. As vias e logradouros públicos urbanos do Município devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam, respeitadas as limitações e restrições desta Lei.
   § 1º As vias públicas urbanas destinam-se à circulação dos meios de transporte e dos pedestres;
   § 2º Os logradouros municipais destinam-se ao lazer e a recreação.

Art. 29. Aos bens de uso especial, é permitido o livre acesso a todos nas horas de expediente ou de visitação pública, respeitando o seu regulamento próprio.

Art. 30. A denominação dos logradouros públicos e a definição da numeração das casas nas zonas urbanas, vilas, e povoados serão obrigatórias e fornecidas pela Prefeitura.

Art. 31. Os serviços de limpeza das vias e logradouros públicos serão executados diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

Art. 32. Os moradores são responsáveis pela construção e limpeza do passeio fronteiriço a testada de seu imóvel, sendo que o mesmo deve ter acesso aos portadores de necessidades especiais, conforme Lei Federal.
   Parágrafo único. O proprietário será responsável pela construção do passeio, estando ele com 20 cm (vinte centímetros) acima do nível da rua, não podendo ultrapassar este limite, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, após receber o aviso da Prefeitura.

Art. 33. Com o intuito de preservar de maneira geral a higiene dos logradouros e vias públicas, fica terminantemente proibido:
   I - Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
   II - Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer detritos em quantidade capaz de molestar a vizinhança ou ainda nas vias, pavimentadas ou não;
   III - Fazer a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios, sem o uso de instrumentos adequados, que evitem a queda de referidos materiais nos logradouros públicos;
   IV - Efetuar escavações, remover ou alterar pavimentação, levantar ou rebaixar pavimentos, passeios ou meio-fio, sem prévia licença do Município;
   V - Fazer ou lançar condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos, sem autorização expressa da Prefeitura;
   VI - Obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente para a obstrução dos valos, calhas, bueiros ou bocas de lobo, ou impedir, por qualquer forma, o escoamento das águas;
   VII - Depositar materiais de qualquer natureza ou efetuar o preparo de argamassa da construção sobre passeios e pistas de rolamentos;
   VIII - Transportar, sem tomar as respectivas medidas de prevenção de contensão, argamassa, areia, aterro, lixo, entulho, serragem, cascas de cereais, ossos ou quaisquer materiais que possam comprometer a limpeza das vias e logradouros públicos;
   IX - Deixar cair água de aparelhos de ar condicionado sobre os passeios:
   X - Efetuar reparos em veículos e substituição de pneus, excetuando os casos de emergências, bem como troca de óleo e lavagem, exceto aqueles que já estão estabelecidos;
   XI - Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre transito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos;
   XII - Utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com frente para a via pública, para secagem de roupas ou para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos que apresentem riscos para os transeuntes;
   XIII - Fazer remoção de lixo, galhos de árvore ou detritos sólidos de qualquer natureza, do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas, exceto nos dias de coleta e no local adequado;
   XIV - Depositar lixo em recipientes que não sejam do tipo aprovado pela Prefeitura;
   XV - Colocar mesas, cadeiras, bancos ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, que prejudique a passagem dos pedestres, exceto os casos previamente autorizados pela Prefeitura;
   XVI - Colocar marquises ou toldos sobre os passeios, qualquer que seja as matérias empregadas, sem observar a legislação municipal específica, salvo os já existentes;
   XVII - Vender mercadorias sem prévia licença do Município;
   XVIII - Estacionar, por mais de 24(vinte e quatro) horas seguidas, veículos equipados para atividade comercial;
   XIX - Estacionar veículos sobre passeios e em áreas verdes, fora dos locais permitidos em parques, jardins ou praças;
   XX - Capturar aves ou peixes nos parques, praças ou jardins;
   XXI - Derrubar, podar, remover ou danificar árvores e qualquer outra espécie de vegetação dos logradouros públicos;
   XXII - Colocar em postes, árvores ou com utilização de colunas, cabos, fios ou outro meio, indicações publicitárias de qualquer tipo, sem licença do Município;
   XXIII - Utilizar os logradouros públicos para a prática de jogos, ou desportos, fora dos locais determinados em praça ou parques. Excluem-se da proibição a realização de competições esportivas com locais ou itinerários pré-determinados e autorizados pela Prefeitura;
   XXIV - Utilizar ou retirar, para qualquer finalidade, água das fontes, piscinas ou espelhos d’água, localizados em logradouros públicos;
   XXV - Soltar balões com mecha acesa, em toda a extensão do Município;
   XXVI - Causar danos a bens do patrimônio municipal;
   XXVII - Pichar muros, fachadas e edificações em geral.

Art. 34. É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas, valas, bueiros, sarjetas, sangas e rios, lixo de qualquer origem, águas servidas, esgoto doméstico, resíduos provenientes de estabelecimentos comerciais e industriais, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incomodo à população, comprometer ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar qualquer substância que possa prejudicar a atmosfera.

Art. 35. Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para a realização de comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com ou sem armação de concretos ou palanques provisórios, desde que sejam observadas as seguintes condições:
   I - Serem aprovados pela Prefeitura, apenas a localização de coretos ou palanques provisórios, devendo o requerimento vir acompanhado da indicação do responsável técnico;
   II - Não perturbarem o trânsito público;
   III - Não prejudicarem a pavimentação, ajardinamento, ou bens públicos, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
   IV - Serem removidos, no prazo máximo de 24h00min (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
   Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas decorrentes e, dando aos materiais, o destino que entender.

Art. 36. Na infração de qualquer Artigo deste capítulo será imposta a multa de 50,00 (cinquenta) a 200,00 (duzentos) URMs, além do reparo ao dano causado.

CAPÍTULO III - DOS MUROS, CERCAS, PASSEIOS E LIMPEZA DOS LOTES URBANOS.

Art. 37. Todo terreno urbano, edificado ou não, com frente para o logradouro público provido de meio-fio e pavimentação, deve ser obrigatoriamente dotado de passeio pavimentado. No caso de terreno em aclive, deve obrigatoriamente ser executado muro de contensão para evitar arraste de material (terra e outros) sobre o passeio e a via pública.
   § 1º Os passeios públicos são de responsabilidade exclusiva dos proprietários, possuidores do domínio útil ou a qualquer título, do imóvel, no tocante à sua construção, restauração, preservação e limpeza, observando as normas e padrões fixados pela Prefeitura.
   § 2º Nos locais desprovidos das benfeitorias mencionadas neste Artigo, só será permitida a construção de cercas em caráter provisório.
   § 3º Para a construção ou demolição de muros, será obrigatória a Requisição de Alinhamento ao órgão competente da Prefeitura.
   § 4º A obrigatoriedade de que trata este Artigo se aplica também às pessoas jurídicas de direito público e privadas; Os proprietários de terrenos que necessitem de aterros por seus vizinhos terem o terreno mais baixo são obrigados a fazer muros de maneira que a água ou terra não invada o terreno do seu vizinho.
   § 5º No caso de inobservância ao disposto, o proprietário será notificado a cumprir a exigência nele contida, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de o serviço ser executado pela Prefeitura Municipal a expensas do proprietário e inscrito em dívida ativa, obedecendo ao que preceitua a Lei Federal nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).

Art. 38. Nenhum proprietário poderá construir passeio fora do alinhamento, bem como colocar meio fio sem estar devidamente nivelado pela Prefeitura.
   § 1º Em nenhum caso, será permitida a construção de passeios de nível irregular, polido ou liso e os existentes terão prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para regularizar.
   § 2º As rampas destinadas ao acesso de veículos, bem como o chanframento e rebaixamento do cordão (meio fio) dependem de licença da Prefeitura.
   § 3º São proibidos degraus ou rampas sobre passeios, ou a execução de qualquer benfeitoria ou modificação que implique na alteração de sua estrutura normal, sem prévia autorização da Prefeitura, salva as já existentes, que deverão ser analisadas caso a caso.
   § 4º É proibido preparar materiais para a construção no passeio público, bem como executar qualquer tipo de obra para a implantação de infraestrutura ou serviço de utilidade pública, sem prévia autorização da Prefeitura.

Art. 39. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre as propriedades urbanas ou rurais, devendo os proprietários dos imóveis, concorrerem em partes proporcionais, para as despesas de sua construção e conservação, na forma prevista no Código Civil.

Art. 40. O proprietário de imóvel urbano (edificado ou não) deverá mantê-lo em perfeitas condições de limpeza (lixos, entulhos, mato dentre outros) a fim de não causar transtornos aos vizinhos ou gerar a proliferação de vetores de doenças (dengue, ratos, etc.). No caso do proprietário não manter o imóvel nas referidas condições, a Administração realizará os serviços e efetuará a cobrança pela execução dos mesmos.
   Parágrafo único. Fica expressamente proibido o depósito de lixo de qualquer natureza no perímetro urbano do Município.

Art. 41. Na infração de qualquer art. deste Capítulo, será imposta multa de 50,00 (cinquenta) a 200,00 (duzentos) URMs.

CAPÍTULO IV - DAS CONSTRUÇÕES

Art. 42. Nenhuma construção, reconstrução, reforma aumento ou demolição, poderá ser iniciada sem a prévia autorização da Prefeitura e obedecer ao disposto na Lei de Diretrizes Urbanas - LDU do Município, satisfeitas as exigências pertinentes quanto à sua adequação.
   § 1º Recebida a notificação o proprietário deverá cessar imediatamente os trabalhos indicados no "caput", reiniciando-os após as regularizações solicitadas.
   § 2º A não suspensão imediata dos trabalhos comportará, independente de outras medidas previstas na presente Lei, o lacre do local da obra, a ser efetuado pelo Fiscal Notificante.
   § 3º É proibido instalar nas fachadas dos prédios e edificações, elementos que coloquem em risco a integridade física dos transeuntes.

Art. 43. Na infração de qualquer Artigo deste capítulo será imposta multa de 50,00 (cinquenta) a 200,00 (duzentos) URMs.

CAPÍTULO V - DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

Art. 44. Os proprietários ou inquilinos dos imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.
   § 1º Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos, ficando obrigada a execução das medidas que forem determinadas para sua extinção.
   § 2º O escoamento superficial das águas estagnadas deverá ser feito para ralos, caneletas, galerias, valas ou córregos por meio de declividade apropriada.

Art. 45. Nas lixeiras públicas instaladas pela Prefeitura, não poderão ser depositados lixo domiciliar, pois elas são destinadas aos transeuntes.
   Parágrafo único. Não serão considerados como lixo, os resíduos de fabricas e oficinas, os restos de material de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como a terra, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.

Art. 46. Será obrigatória a instalação de dois coletores de lixo destinado ao lixo seco e orgânico, que podem ser do tipo móvel ou fixo, devendo os mesmos estar identificados nas cores amarela para o lixo seco e marrom para o lixo orgânico e/ou devidamente identificados com o texto "seco" e "orgânico". As mesmas deverão estar dispostas de forma a facilitar a coleta.
   § 1º A obrigatoriedade de que trata o artigo 46, se aplica para imóveis residenciais, comerciais, públicos, de uso coletivo ou individual.
   § 2º A instalação dos coletores de lixo do tipo fixo não poderá invadir o passeio púbico. Somente as lixeiras públicas poderão ser instaladas no passeio público, e as lixeiras do tipo móvel colocadas temporariamente no passeio, desde que não atrapalhem a circulação dos transeuntes.

Art. 47. Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletores de esgoto, será indicado pela Prefeitura às medidas a serem adotadas.

Art. 48. Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
   I - Vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água;
   II - Possuir tampa removível;
   III - Facilidade de inspeção por parte da fiscalização sanitária.

Art. 49. As chaminés de qualquer espécie, de fogões de residências, de restaurantes, pensões, hotéis e estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza deverão ter altura suficiente e dispositivos para que a fumaça, fuligem ou outros resíduos expelidos pela mesma não causem impacto à vizinhança e ao sossego público.
   Parágrafo único. Em casos especiais a critério da Prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas por equipamentos que produzam idêntico efeito.

Art. 50. É proibido comprometer, sob qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 51. Na infração a qualquer deste Capitulo, será imposta a pena de multa de 50,00 (cinquenta) a 100,00 (cem) URMs.

CAPÍTULO VI - DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

Art. 52. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção o comercio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
   § 1º Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios, todas as substâncias sólidas ou líquidas destinados ao consumo humano, excetuados os medicamentos.
   § 2º Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à comercialização, depois de registrado no órgão competente.
   § 3º Todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, os quais comercializam alimentos, deverão possuir alvará sanitário atualizado no órgão competente.

Art. 53. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pela Prefeitura e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
   § 1º A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a indústria ou o estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração;
   § 2º A reincidência na prática, por três vezes, das infrações previstas neste Artigo Determinará a cassação da licença para o funcionamento da indústria ou casa comercial;
   § 3º - Também será considerado como deteriorado todo o gênero alimentício que, acondicionado em sacos, tenha a sua embalagem original descoberta ou perfurada, independente do motivo.

Art. 54. Nas quitandas e estabelecimentos congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
   I - O estabelecimento terá, para depósito das verduras que devem ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos apropriados, à prova de insetos, poeiras e quaisquer contaminações;
   II - As frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas, estantes ou tabuleiros, rigorosamente limpas e afastadas no mínimo 01 (um) metro das portas externas.
   III - As gaiolas para aves serão de fundo móvel para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.
   IV - Os alimentos que independam de cozimento deverão ser depositados emrecipientes fechados, que evitem o acesso de impurezas e insetos.

Art. 55. É proibido expor à venda:
   I - Aves doentes;
   II - Legumes, hortaliças ou ovos deteriorados.

Art. 56. Toda água empregada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve estar comprovadamente dentro dos padrões de potabilidade.

Art. 57. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art. 58. As fábricas de doces e massas, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:
   I - O piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidos de azulejos ou similares até a altura de 02(dois) metros;
   II - As salas de preparo dos produtos, dotadas de janelas, devidamente protegidas contra entrada de moscas ou quaisquer insetos.

Art. 59. Os vendedores ambulantes de alimentos, além das prescrições desta Lei que lhes forem aplicáveis, deverão ainda observar:
   I - Velar para que os gêneros alimentícios comercializados estejam em perfeitas condições de higiene;
   II - Ter os produtos expostos à venda, conservados em recipientes apropriados para isolá-los de impurezas e insetos;
   III - Usar vestuário adequado e limpo;
   IV - Manter-se rigorosamente asseados.
   § 1º Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias, senão às vistas do comprador;
   § 2º Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais onde seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda ou em locais vedados pela autoridade sanitária competente.

Art. 60. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata, só serão permitidos em recipientes apropriados e fechados, de modo que a mercadoria seja resguardada da poeira, da ação do tempo ou de elementos de qualquer espécie, sob pena de multa e apreensão das mercadorias.

Art. 61. Na infração a qualquer Artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente de 50,00 (cinquenta) a 100,00 (cem) URMs.

CAPÍTULO VII - DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
SEÇÃO I - DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHERIAS, PADARIAS, CONFEITARIAS E CONGÊNERES

Art. 62. Sem prejuízo das demais disposições contidas na legislação, os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias, botequins e estabelecimentos congêneres, deverão observar as seguintes prescrições:
   I - A higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente ou detergente adequado, não sendo permitida sob qualquer hipótese, que seja feita em baldes, tonéis ou vasilhames;
   II - Os guardanapos e tolhas são de uso individual, quando não descartáveis;
   III - A louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas ventiladas, não podendo ficar expostos a poeiras e a insetos;
   IV - Os revestimentos dos pisos e paredes das cozinhas, copas e instalações sanitárias deverão obedecer ao disposto na Lei de Diretrizes Urbanas (LDU), devendo ser conservados em perfeitas condições de higiene;
   V - As instalações sanitárias deverão ser dimensionadas de acordo com a Lei de Diretrizes Urbanas (LDU), não sendo permitida a entrada comum;
   VI - As salas de manipulação de alimentos deverão ter as aberturas, portas e janelas teladas;
   Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se refere este Artigo são obrigados a manter seus funcionários limpos, convenientemente trajados e de preferência uniformizados.

Art. 63. Na infração de qualquer desta seção, será imposta multa correspondente de 50,00 (cinquenta) a 100,00 (cem) URMs.

SEÇÃO II - DOS SALÕES DE BARBEIROS, CABELEIREIROS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art. 64. Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.

Art. 65. Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser mergulhados em solução antisséptica e lavados com água corrente.

Art. 66. Os salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimento congêneres deverão obedecer às seguintes prescrições:
   I - Os pisos deverão ser recobertos de material impermeável;
   II - As paredes deverão ser pintadas ou revestidas até a altura de 02 (dois) metros;
   III - Deverão possuir instalações sanitárias adequadas.

Art. 67. Na infração de qualquer Artigo desta seção será imposta a multa de 50,00 (cinquenta) URMs.

SEÇÃO III - DOS HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE

Art. 68. Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além, das disposições que lhes forem aplicáveis, será obrigatório:
   I - Depósito da roupa servida;
   II - Lavanderia à água quente, com instalação completa de esterilização;
   III - Esterilização de louça, talheres e utensílios diversos;
   IV - A desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores;
   V - Processo especial, de acordo com as normas vigentes, para a eliminação dolixo hospitalar;
   VI - Ter instalação de cozinha, copa e despensa, de acordo com o disposto em legislação pertinente.

SEÇÃO IV - DAS CASAS DE CARNES E PEIXARIAS

Art. 69. As casas de carnes ou peixarias, além das disposições, que lhes forem pertinentes, deverão:
   I - Ser instaladas em edificações de alvenaria;
   II - Ser dotadas de torneiras e pias apropriadas;
   III - Ter os tampos dos balcões revestidos de aço inoxidável, mármore, granito ou fórmica;
   IV - Ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade suficiente;
   V - Utilizar utensílios de manipulação, ferramentas ou instrumentos de corte feitos com material apropriado e conservados em rigoroso estado de limpeza;
   VI - Ter o piso e as paredes revestidas de acordo com o disposto na Lei de Diretrizes Urbanas (LDU).
   VII - Ter ralos sifonados ligando o local à rede de esgoto ou fossa absorvente;
   VIII - Possuir instalações sanitárias adequadas e não interligadas diretamente aos locais de venda e armazenamento dos produtos;
   IX - Possuir portas gradeadas e ventiladas.
   Parágrafo único. Não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial.

Art. 70. Nas casas de carnes e congêneres, só poderão ser comercializados produtos provenientes de abatedouros licenciados regularmente inspecionados e conduzidos em veículos apropriados.
   Parágrafo único. As aves só poderão ser comercializadas quando completamente limpas, livres de plumagem, vísceras ou partes não comestíveis.

Art. 71. Nos estabelecimentos de que trata esta seção, serão obrigatórias as seguintes prescrições de higiene:
   I - Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e limpeza;
   II - O uso de aventais e gorros;
   III - Manter coletores de lixo e resíduos com tampas à prova de insetos e roedores.

Art. 72. Na infração a qualquer Artigo desta seção, será imposta multa de 50,00 (cinquenta) a 100,00 (cem) URMs.

SEÇÃO V - DOS SUPERMERCADOS E SIMILARES

Art. 73. Os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, da modalidade de supermercados e similares, devem observar, sem prejuízo das demais disposições que lhes forem pertinentes:
   I - Ter alvará sanitário atualizado;
   II - Os funcionários deverão estar sempre uniformizados e limpos;
   III - Só é permitido expor a venda ao consumidor alimentos devidamente registrados no órgão competente, devendo os alimentos perecíveis permanecer à temperatura adequada para cada caso;
   IV - Ter instalações sanitárias rigorosamente limpas e sem comunicação direta com os ambientes de manipulação ou depósito de alimentos;
   V - Possuir recipiente próprio para a coleta de lixo com tampa para evitar o acesso de insetos e roedores;

Art. 74. Na infração de qualquer Artigo desta seção, será imposta a multa de 50,00 (cinquenta) a 200,00 (duzentos) URMs.

CAPÍTULO VIII - DOS ESTABELECIMENTOS RURAIS

Art. 75. As cocheiras, pocilgas e os estábulos deverão obrigatoriamente localizar-se nas áreas rurais do Município, com exceção aos já existentes em chácaras onde não houver loteamentos. Em hipótese alguma, não poderão ocorrer novas inclusões de cocheiras, pocilgas e estábulos no perímetro urbano do Município.

Art. 76. As cocheiras e estábulos existentes nas vilas e povoações da zona rural do Município deverão, além da observância de outras disposições que lhes forem aplicáveis, obedecerem ao seguinte:
   I - Possuir cercas divisórias, separando-os dos terrenos limítrofes;
   II - Conservar distância mínima de 2,50m(dois metros e cinqüenta centímetros) entre a construção e a divisa do lote;
   III - Possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais, devidamente vedado aos ratos;
   IV - Manter completa separação entre os possíveis compartimentos;
   V - A instalação de estrumeira ou depósito de estrume de animal não beneficiado será permitida a distancia de, no mínimo 30,00 (trinta) metros das vias e logradouros;
   VI - Obedecer ao afastamento de pelo menos 30,00 (trinta) metros do alinhamento do logradouro.
   VII - Fica proibida a utilização de adubo proveniente de dejeto suíno no perímetro urbano do Município, salvo as chácaras no entorno do Perímetro Urbano, que comprovem utilizá-las com finalidade agrícola, desde que isto não atrapalhe os moradores.

Art. 77. Na infração de qualquer Artigo deste capítulo, será imposta a pena de multa de 50,00 (cinquenta) a 200,00 (duzentos) URMs.

TÍTULO III - DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.
CAPÍTULO I - DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

Art. 78. É expressamente proibido às casas de comércio, localizadas ou ambulantes: livrarias, bancas, estandes, etc., a exposição de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos, em obediência às Leis Federais.
   Parágrafo único. A reincidência na infração deste Art. determinará a cassação da licença de funcionamento.

Art. 79. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos, açudes, etc., dentro da zona urbana, exceto nos locais destinados pela Prefeitura como próprios para tal.

Art. 80. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas são responsáveis pela manutenção e ordem dos mesmos.
   Parágrafo único. As desordens, algazarras ou barulhos, verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para o funcionamento no caso de reincidência.

Art. 81. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos, barulhos, sons excessivos, ou incômodos tais como:
   I - Os motores desprovidos de silenciosos, adulterados ou com estes em mau estado de funcionamento;
   II - Os de buzina, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
   III - A propaganda realizada com alto-falantes, tambores, cornetas, etc., sem prévia autorização da Prefeitura;
   IV - Os produzidos por arma de fogo;
   V - Os apitos, silvos de sirenes de fábrica, ou outros estabelecimentos, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22h00min (vinte e duas) horas;
   VI - Batuques, congadas e congêneres, sem licença das autoridades;
   VII - Produzidos através de equipamentos elétricos ou eletrônicos.

Art. 82. É expressamente proibido, entre às 22h00min (vinte e duas) e às 07h00min(sete) horas, perturbar o sossego público com sons e ruídos excessivos.
   § 1º Nas proximidades de hospitais, casas de saúde, maternidades e zonas residenciais, a um raio de 200 (duzentos) metros, as exigências deste Art. são de caráter permanente;
   § 2º Excetuam-se das proibições deste Art., os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos dos serviços de saúde, do corpo de bombeiros e da polícia quando em serviço e os apitos dos rondas e guardas policiais.

Art. 83. Em hipótese alguma serão concedidas licenças para a instalação de serviço de "alto-falantes", com localização fixa.

Art. 84. Os motores elétricos só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar as correntes diretas e induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à recepção por rádio e televisão.
   Parágrafo único. As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem no período das 18h00min (dezoito) às 07h00min (sete) horas, nos dias úteis.

Art. 85. É expressamente proibido usar fins de anúncio, qualquer meio que contenha expressões ou ditos injuriosos a autoridades ou à moralidade pública, a pessoas e entidades, partidos políticos ou crenças religiosas.

Art. 86. As infrações a este Capítulo serão punidas com pena de multas de 50,00 (cinquenta) a 100,00 (cem) URMs.

CAPÍTULO II - DAS DIVERSÕES PÚBLICAS

Art. 87. Divertimentos públicos são os que se realizam nas vias públicas ou em recintos fechados, de livre acesso ao público.

Art. 88. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença prévia da Municipalidade.

Art. 89. O requerimento de licença para o funcionamento de qualquer casa de diversão deve ser instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene da edificação, procedidas pelos órgãos competentes.

Art. 90. Em todos os estabelecimentos de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições:
   I - As portas e os corredores para o exterior serão amplas e livres de grades, móveis, ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
   II - Todas as portas de saída devem ter a inscrição "SAÍDA", legível à distância e luminosa;
   III - Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
   IV - Haverá instalações sanitárias independentes para ambos os sexos;
   V - Serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de equipamentos de segurança em locais visíveis e de fácil acesso;
   VI - O mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.

Art. 91. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não dispuserem de exaustores suficientes deverá, entre a saída e a entrada dos espectadores, ocorrerem intervalo de tempo suficiente para efeito de renovação do ar.

Art. 92. Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados lugares destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.

Art. 93. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em horário diferente do estabelecido.
   § 1º Em caso de modificações do programa ou horário, o responsável devolvera aos espectadores o valor integral da entrada.
   § 2º As disposições deste Art. aplicam-se inclusive às competições esportivas, para as quais se exija o pagamento de entradas.

Art. 94. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente, lotação do teatro, cinema, circo, sala de espetáculos ou estádios.

Art. 95. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde ou maternidade.

Art. 96. Para o funcionamento dos cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:
   I - Só poderão funcionar em pavimentos térreos;
   II - Os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas de material incombustível;
   III - No interior das cabines, não poderá existir maior número de películas do que as necessárias para as sessões e ainda deverão estar elas depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechadas e que não será aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.

Art. 97. É permitida nos cinemas a projeção de mensagens publicitárias sob a forma de "filmes", "filmetes" e "slides", observada a legislação federal pertinente.
   Parágrafo único. A duração máxima do conjunto de mensagens publicitárias antes de cada sessão será de 03(três) minutos.

Art. 98. A instalação de tendas, "trailers" e outros equipamentos para feiras, circos, parques de diversões e congêneres só poderá ser permitida em locais previamente estabelecidos e autorizados pela Municipalidade, mediante vistoria prévia.
   § 1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este Artigo não poderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias.
   § 2º Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem, a moralidade dos divertimentos e o sossego público da vizinhança.
   § 3º Ao seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização do circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ou conceder-lhes a renovação solicitada.
   § 4º Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados, em todas as suas instalações, pelo órgão competente da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros.

Art. 99. Para a permissão de circos ou barracas em logradouros públicos poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
   Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrário, serão reduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.

Art. 100. Na localização de "salões de baile", "boites" ou outros estabelecimentos de diversão noturna, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego e o decoro da população.
   § 1º Para obter a licença de funcionamento, os "salões de baile", "boite" ou outros estabelecimentos de diversões noturnas, além de obedecerem às normas a elas relativas, deverão, para sua implantação, dispor de instalações acústicas de maneira a não perturbar o sossego público.
   § 2º A renovação da licença de funcionamento dos estabelecimentos existentes deverá estar condicionada à adequação de suas instalações, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro deste artigo.

Art. 101. Os estabelecimentos de diversões públicas que compreendam jogos eletrônicos, sinucas, boliches e similares, somente poderão funcionar até as 22h00min (vinte e duas) horas.
   Parágrafo único. As disposições que trata o presente Artigo aplicar-se-ão também para os parques de diversões.

Art. 102. Somente serão permitidos espetáculos em praça pública ou ao ar livre até as 22h00min (vinte duas) horas, mediante licença da Prefeitura.
   Parágrafo único. Os espetáculos em datas festivas e ocasiões ficarão a critério da Municipalidade.

Art. 103. Os espetáculos, bailes ou festas de Caráter público dependem, para realizar-se de prévia licença da Prefeitura.
   Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por entidades de classe em sua sede, ou realizadas em residências particulares.

Art. 104. É expressamente proibido, durante festejos carnavalescos, atirar água ou outra substância que possa causar danos aos transeuntes.

Art. 105. As infrações a este Capítulo serão punidas com multa 50 (cinquenta) a 100 (cem) URMs.

CAPÍTULO III - DOS LOCAIS DE CULTO

Art. 106. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos como sagrados, sendo proibido pixar suas paredes e muros, ou neles afixar cartazes.

Art. 107. Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
   Parágrafo único. Os eventos em horário noturno deverão respeitar o direito a vizinhança ao descanso.

Art. 108. As infrações ao presente Capítulo serão punidas com multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) URMs.

CAPÍTULO IV - DO TRÂNSITO PÚBLICO

Art. 109. O trânsito, de acordo com a legislação vigente, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 110. É proibido, embaraçar ou impedir por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando as exigências policiais o determinarem.
   § 1º Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível durante o dia e luminosa à noite.
   § 2º Compreende-se na proibição deste Artigo, o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
   Parágrafo único. Quando tratar-se de obra, deve haver prévia autorização do Poder Público.

Art. 111. Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada, a permanência na via pública com o mínimo de prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 03h00min (três) horas.
   § 1º Nos casos previstos neste Art., os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito;
   § 2º Na zona central da cidade, deverá o Município regulamentar o serviço de carga e descarga de mercadorias, inclusive estabelecendo horário.

Art. 112. É expressamente proibido nas vias públicas:
   I - Conduzir animais bravios sem a devida precaução;
   II - Atirar lixo ou detritos;
   III - Recusar-se a exibir documentação à fiscalização quando exigido;
   IV - O recolhimento de lixo domiciliar ou comercial por qualquer meio não expressamente autorizado pelo Município;
   V - O equipamento utilizado em coleta não autorizada pelo Município será apreendido e colocado em depósito.

Art. 113. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito e placas demonstrativas colocados nas ruas, praças, passeios, estradas, caminhos e demais logradouros públicos.

Art. 114. Assiste à Prefeitura, o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, que possa ocasionar danos nas vias públicas, perturbar a tranquilidade e contaminar a atmosfera.

Art. 115. Proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por meios como:
   I - Dirigir ou conduzir pelos passeios, volumes de grande porte;
   II - Dirigir ou conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
   III - Ocupar qualquer parte do passeio público, exceto quando autorizado pelo poder Público ou pela Lei;
   IV - Patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;
   V - Colocar sobre os passeios quaisquer instalações fixas ou móveis que funcionem como Obstáculos ao deslocamento de pedestres e à locomoção de deficientes físicos, exceto quando autorizado pelo Poder Público ou nos casos previstos em Lei;
   VI - Deixar vegetação avançando sobre o passeio de modo a incomodar ou impedir a passagem dos pedestres;
   VII - Plantar vegetação com espinhos ou folhas cortantes junto ao passeio público, que de alguma forma possa causar ferimento ao pedestre;
   VIII - Transitar com patins e skates em locais não previamente definidos pelo Poder Público;
   IX - Transitar com bicicletas sobre o passeio público, em praças e jardins, exceto em lugares previamente autorizados pelo Poder Público;
   X - Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas.
   XI - Conduzir ou conservar animais sobre o passeio público, em praças ou jardins.
   Parágrafo único. Excetua-se o disposto no inciso II, carrinhos de crianças, carrinhos de feira, cadeiras de rodas para deficientes e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

Art. 116. Na infração de qualquer deste artigo quando não prevista em legislação federal, será imposta a pena de multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) URMs.

CAPÍTULO V - DOS CEMITÉRIOS E SEPULTAMENTOS

Art. 117. Compete à Prefeitura, o policiamento, direção e administração dos cemitérios do Município, sem intervenção ou dependência de qualquer autoridade religiosa.

Art. 118. A Prefeitura fiscalizará a administração e o funcionamento dos cemitérios particulares que se localizarem no Município, devendo estes obedecer a presente Lei naquilo que lhes for aplicável.
   § 1º Nenhum cemitério poderá ser criado sem respectiva licença da Prefeitura e atendendo a Legislação Federal pertinente.
   § 2º Qualquer reforma ou construção de Jazigos/Túmulos, deverá ser solicitada Licença Prévia na Prefeitura para serem efetuados. Após o término das obras deverá comunicar a Prefeitura, para posterior fiscalização e liberação realizada pelo órgão responsável.

Art. 119. O sepultamento quer nos cemitérios públicos quer nos cemitérios particulares, não poderá ser dificultado, não se estabelecendo separação de lugar para inumação do cadáver de qualquer pessoa, qualquer que tenha sido a religião, confissão ou seita a que tenha pertencido.

Art. 120. Em qualquer área do Município bem como nos lugares afastados dos centros povoados, o Prefeito Municipal, desde que 20 (vinte) ou mais moradores requeiram, poderá ordenar a fundação de um cemitério tendo em vista, ao designar o local para a sua construção, a situação topográfica do local em relação à zona que dele servir-se além da previsão de área para estacionamento e expansão futura.
   Parágrafo único. Para o disposto neste Art. é proibida a utilização de áreas das estradas e suas respectivas faixas de domínio, para previsão de área de estacionamento e expansão futura de cemitérios.

Art. 121. Nenhum sepultamento se fará sem a certidão de óbito expedida pela autoridade competente.

Art. 122. Nenhuma exumação se fará, salvo com requisição oficial da autoridade competente, antes do período de 4 (quatro) anos.
   Parágrafo único. Nenhuma sepultura será aberta, salvo a hipótese de exumação judicial, sem licença oficial da autoridade competente e sob presença do responsável do cemitério.

Art. 123. A qualquer pessoa é permitida a entrada no cemitério com o fim de depositar flor e prestar culto de respeito aos mortos.
   Parágrafo único. O visitante deverá portar-se de modo conveniente, não pisar sobre sepulturas ou subir em túmulos, danificando-os.

Art. 124. Os administradores nomeados dos cemitérios terão livros oficiais fornecidos pela Prefeitura, no qual registrará o nome, sexo, cor, idade, estado civil, filiação, naturalidade e data de falecimento do inumado com número da sepultura.

Art. 125. Em cada sepultura será colocado pelo administrador, uma placa com o número correspondente ao lançamento no livro respectivo.

Art. 126. O encarregado pelo sepultamento pagará à Prefeitura, a importância da guia para sepultamento.
   Parágrafo único. Nos cemitérios da zona rural, o pagamento será feito diretamente aos administradores, em condições e valores estipulados pela própria comunidade.

Art. 127. Os cemitérios das áreas rurais serão administrados por três (3) pessoas, nomeadas, pelo Prefeito sob proposta dos membros das comunidades.

Art. 128. Os encarregados dos cemitérios em áreas rurais são obrigados a mandar semestralmente à Prefeitura, uma relação com o mapa dos óbitos que se derem nos distritos e prestar contas do movimento financeiro do ano correspondente.

Art. 129. Aos indigentes nada se cobrará pelo sepultamento.

Art. 130. Os administradores dos cemitérios são obrigados a trazê-los em perfeita ordem e completo estado de asseio, comunicando qualquer falta ou irregularidade à Prefeitura.

Art. 131. Os cemitérios funcionarão diariamente das 08h00min (oito) às 19h00min (dezenove) horas. Fora deste horário somente serão enterrados mediante autorização das autoridades competentes, os casos de moléstia Infectocontagiosa ou em estado de decomposição.

Art. 132. Caberá ao Executivo Municipal, dispor normas complementares para a regulamentação e ocupação dos cemitérios.

Art. 133. Na infração de qualquer Artigo deste capitulo será imposta a pena 50 (cinquenta) a 100 (cem) URMs.

CAPÍTULO VI - DA OBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 134. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias publicas, poderá dispensar o tapume provisório, que devera ocupar uma faixa de largura, de no máximo 2/3 do passeio.
   Parágrafo único. Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixadas de forma visível.

Art. 135. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos em Lei.

Art. 136. O ajardinamento e arborização das praças e vias públicas são atribuições exclusivas da Prefeitura.
   Parágrafo único. Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura, e facultado, aos interessados, promover e custear a respectiva arborização.

Art. 137. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar a arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.

Art. 138. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeitura.

Art. 139. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas coletoras de lixo, os bancos e os abrigos para o transporte coletivo somente poderão ser instalados mediante licença previa da Prefeitura.

Art. 140. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições.
   I - Terem sua localização aprovada pela Prefeitura,
   II - Apresentarem bom aspecto quanto à sua construção;
   III - Não perturbarem o trânsito público;
   IV - Serem de fácil remoção.

Art. 141. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos, se comprovado o seu valor artístico ou cívico, dependendo a sua localização, de aprovação por parte da Prefeitura.

Art. 142. Na infração de qualquer Art. deste Capítulo, será imposta a multa 50 (cinquenta) a 100 (cem) URMs.

CAPÍTULO VII - DOS ELEVADORES DE PASSAGEIROS

Art. 143. Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso público e seu funcionamento dependerá de licença e fiscalização do Município.

Art. 144. Ficam o funcionamento desses equipamentos, condicionados à vistoria, devendo a solicitação ser instruída com certificado expedido pela firma instaladora comprovando estarem os respectivos equipamentos, em perfeitas condições de funcionamento, terem sido testados e obedecerem às normas da ABNT e disposições legais vigentes.

Art. 145. Nenhum elevador de passageiros poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora e respectivo responsável técnico, registrados nos órgão federal fiscalizador do exercício profissional.

Art. 146. Junto aos elevadores e à vista do público, será obrigatória uma ficha de inspeção e que deverá ser rubricada após a revisão pela empresa responsável pela sua conservação.
   § 1º A ficha conterá, no mínimo, a denominação do edifício, número do elevador, sua capacidade, firma ou denominação da empresa conservadora com endereço e telefone, data da inspeção, resultados e assinatura do responsável técnico pela inspeção.
   § 2º O proprietário ou responsável pelo prédio deverá comunicar anualmente à fiscalização Municipal, o nome da empresa encarregada da conservação dos aparelhos, que também assinará a comunicação.
   § 3º No caso de vistoria para "certificado de conclusão de obra", a comunicação deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias a contar da expedição do certificado de funcionamento.
   § 4º A primeira comunicação, após a publicação desta Lei, deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias.
   § 5º Sempre que houver substituição da empresa conservadora, o novo responsável deverá dar ciência à Prefeitura no prazo de 10 (dez) dias, das alterações.

Art. 147. Os proprietários ou responsáveis pelo edifício e as empresas conservadoras, responderão perante o Município pela conservação, bom funcionamento e segurança da instalação.
   Parágrafo único. A empresa conservadora deverá comunicar por escrito, à Prefeitura, a recusa do proprietário ou responsável em mandar efetuar reparos para a correção de irregularidades e defeitos na instalação que prejudiquem o funcionamento ou comprometam a segurança dos elevadores.

Art. 148. A transferência de propriedade ou retirada dos equipamentos deverá ser comunicada por escrito, à Prefeitura dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 149. Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência de ascensorista habilitado, quando:
   I - O comando for à manivela:
   II - Estiverem instalados em hotel, edifícios de escritório, consultórios ou mistos, salvo os canos de comando automático.

Art. 150. Do ascensorista é exigido:
   I - Pleno conhecimento de manobras de condução;
   II - Exercer rigorosa vigilância sobre as portas da caixa e do carro do elevador, de modo que se mantenham totalmente fechados;
   III - Só abandonar o elevador quando entregue a outro ascensorista habilitado;
   IV - Não transportar passageiros em número superior à lotação.

Art. 151. É proibido fumar cigarros ou assemelhados em elevadores de passageiros.

Art. 152. As instalações estão sujeitas a fiscalização de rotina ou extraordinária, a qualquer dia ou hora, por parte da Prefeitura.

Art. 153. Além das multas serão interditados os elevadores em precárias condições de segurança ou que não atendam ao que preceitua o artigo 144
   Parágrafo único. O desrespeito à interdição será punido com multa em dobro e outras medidas cabíveis.

Art. 154. A interdição poderá ser levantada para fins de consertos e reparos, mediante solicitação por escrito da empresa instaladora ou conservadora, sob cuja responsabilidade passará a funcionar os equipamentos, fornecendo novo certificado de funcionamento.

Art. 155. Somente será permitido o uso de elevador de passageiros para o transporte de cargas, quando estas forem uniformemente distribuídas e compatíveis com a capacidade do mesmo, antes das 8 horas e após as 19 horas, ressalvados casos de urgência a critério do administrador do edifício.

Art. 156. Na infração de qualquer Artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) URMs.

CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

Art. 157. Os animais abandonados nos logradouros públicos serão de responsabilidade do proprietário.
   Parágrafo único. Os cães capturados com suspeita de doença transmissível, a critério do medico veterinário não poderão ser resgatados pelo proprietário, devendo ser submetidos a isolamento e observação.

Art. 158. Tratando-se de outros animais, como eqüinos, bovinos, ovinos, caprinos, etc., não retirados no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o Município efetuar sua venda em leilão.

Art. 159. É proibida a existência, no perímetro urbano da sede do Município, a criação de animais em cocheiras, estábulos, pocilgas e galinheiros, salvo o caso de aves de pequeno porte e salvo as chácaras no entorno do Perímetro Urbano, que comprovem utilizá-las com finalidade agrícola.
   Parágrafo único. Nas vilas e povoados da zona rural do Município, será permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura.

Art. 160. Ficam proibidos os espetáculos de feras (leões, ursos, etc.) e as exibições de quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções que visem garantir a segurança dos espectadores.

Art. 161. É proibido criar abelhas nos locais de maior concentração urbana.

Art. 162. Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos nas ruas das vilas ou povoados, exceto em logradouros para isso designados.

Art. 163. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar todo e qualquer ato de crueldade que acarretar violência e sofrimento aos mesmos.
   § 1º É proibido matar ou ferir pombos, aves ou qualquer animal existente em jardins ou logradouros.
   § 2º Qualquer cidadão poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo ser assinado por duas testemunhas, e enviado a Prefeitura para os devidos fins de direito.

Art. 164. Na zona rural, todos os possuidores de animais que causarem danos às criações e quaisquer plantações alheias, ficam sujeitos à reparação imediata dos mesmos.

Art. 165. Na zona rural, os proprietários são obrigados a cercar suas propriedades com a finalidade de evitar danos à propriedade vizinha.

Art. 166. A ninguém é facultado possuir animais solto próximos a lavouras, ficando seus proprietários responsáveis pelo dano que os mesmos causarem nas plantações de seus vizinhos. Ficam compreendidos os animais vacuns, cavalares e muares, visto que a obrigação de cercar a propriedade para deter animais que exigem tapumes especiais como aves domésticas, cabritos, carneiros e sumos, correrão por conta exclusiva do respectivo proprietário, além da indenização do dano causado, sejam quais forem às condições de tapumes da lavoura prejudicada.

Art. 167. Na infração de qualquer Artigo deste Capítulo, será imposta multa de 50,00 (cinquenta) a 100,00 (cem) URMs.

TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
CAPÍTULO I - DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO
SEÇÃO I - DAS INDÚSTRIAS E DO COMÉRCIO LOCALIZADO

Art. 168. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, a qual só será concedida se observadas às disposições desta Lei e as demais normas legais e regulamentares pertinentes, a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.
   § 1º O Alvará de Licença será exigido, mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de Alvará.
   § 2º Excetuam-se das exigências deste Art. os estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou das entidades paraestatais, os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos, federações ou confederações, reconhecidos na forma da Lei.
   § 3º O Alvará de Licença deverá estar afixado em local próprio e facilmente visível.
   § 4º Sempre que houver alteração do uso do imóvel ou dos itens que deram origem ao uso especificado no alvará, deverá ser feita comunicação à Prefeitura.

Art. 169. O alvará de licença será expedido mediante pedido ao Prefeito, especificando com clareza:
   I - O ramo do comércio, da indústria ou da prestação de serviços;
   II - O montante do capital investido;
   III - O local em que o requerente pretende exercer sua atividade;
   IV - Outros documentos que a Prefeitura julgar necessário.
   § 1º O alvará de licença terá validade enquanto não se modificarem quaisquer dos elementos essenciais que deram origem ao seu requerimento, bem como o pagamento anual dos tributos Municipais devidos.
   § 2º Para os casos especificados no § 4º do Art. 168, deverá ser requerido Alvará com as novas características essenciais, devendo sua revalidação estar condicionada à vistoria anual e dos tributos devidos.

Art. 170. A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida do exame local e aprovação da autoridade sanitária e de segurança competentes.

Art. 171. A licença de localização deverá ser cancelada:
   I - Quando se tratar de atividade diferente da requerida;
   II - Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
   III - Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação;
   IV - Qualquer alteração das características estabelecidas à época de seu requerimento.
   Parágrafo único. Cancelada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

Art. 172. É proibido depositar ou expor à venda mercadorias sobre os passeios, utilizando paredes, vãos ou sob marquises e toldos.

Art. 173. Mediante ato especial, o Prefeito Municipal poderá limitar o horário de funcionamento dos estabelecimentos, quando:
   I - Atender a requisições legais e justificadas das autoridades competentes sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam ao decoro público, ou que reincidam nas sanções da legislação do trabalho;
   Parágrafo único. Homologada a convenção de que trata o inciso I, passará ela a constituir postura municipal, obrigando os estabelecimentos nela compreendidos ao cumprimento dos seus termos.

Art. 174. Sem prejuízo das demais disposições cabíveis, não será concedida licença, dentro do perímetro da cidade e povoações, de estabelecimentos industriais que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública.

Art. 175. Na infração a qualquer Art. desta Seção, será imposta multa de 50,00 (cinquenta) a 100,00 (cem) URMs.

SEÇÃO II - DAS FEIRAS LIVRES

Art. 176. As feiras livres configuram-se em uma modalidade de comércio ambulante, realizada em conjuntos de bancas que poderão ocupar logradouros públicos, em horários e locais pré-determinados, mediante autorização do Poder Público.

Art. 177. As feiras livres realizar-se-ão normalmente, nos dias e lugares designados, funcionando em horário a ser estabelecido pela Prefeitura para cada caso.

Art. 178. As feiras livres são destinadas à venda de frutas, legumes, cereais, produtos da lavoura e da indústria de gêneros alimentícios e de quaisquer gêneros do comércio, considerados de primeira necessidade, a critério da Prefeitura.

Art. 179. Os produtos serão expostos à venda, acondicionados e expostos em instalações ou barracas apropriadas, segundo os tipos indicados pela Prefeitura.

Art. 180. As barracas dos feirantes serão dispostas de forma a não embaraçar a passagem dos transeuntes.

Art. 181. Os feirantes não poderão utilizar para exposição de seus produtos, os postes de iluminação pública, os troncos e galhos de árvores.

Art. 182. Os produtos deverão ser retirados pelos respectivos compradores, imediatamente depois de adquiridos, não podendo ser depositados na via pública, nem revendidos no próprio local.

Art. 183. Os feirantes não poderão recusar-se a vender ao público os produtos expostos, exceto por determinação dos Poderes Públicos.
   Parágrafo único. Estão isentos de tributos e taxas os eventos organizados por órgãos da Administração Pública, Entidades Religiosas e Entidades Privadas sem fins lucrativos.

Art. 184. Nenhuma barraca ou tenda será instalada sem a respectiva licença.

Art. 185. As infrações a qualquer Artigo desta Seção serão punidas com multa de 50,00 (cinquenta) a 200,00 (duzentos) URMs. além de outras medidas cabíveis.

SEÇÃO III - DO COMÉRCIO AMBULANTE

Art. 186. Considera-se ambulante a pessoa física, regularmente matriculada na Municipalidade, que exerça atividade comercial em espaços públicos, sem estabelecimento fixo.

Art. 187. O comércio ambulante poderá ser:
   I - LOCALIZADO: quando o ambulante recebe permissão de uso de uma área definida e ali exerce sua atividade de forma contínua;
   II - ITINERANTE: quando o ambulante recebe permissão de uso de áreas definidas, mas exerce sua atividade em diferentes locais, a exemplo dos feirantes;
   III - MÓVEL: quando o ambulante recebe licença para atuar de forma esporádica em locais de aglomeração temporária de pessoas, tais como estádios, parques e exposições, feiras, eventos, etc.

Art. 188. O exercício do comércio ambulante nas vias e logradouros públicos depende de licença especial da Prefeitura, concedida mediante requerimento do interessado.
   Parágrafo único. A licença a que se refere o presente Artigo será concedida em conformidade com as prescrições desta Lei e da Legislação Fiscal do Município.

Art. 189. Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
   I - Número de inscrição;
   II - Endereço do comerciante ou responsável;
   III - Nome, Razão Social ou denominação da firma sob cuja responsabilidade funciona o comércio;
   IV - O ramo do comércio;
   V - Outros documentos que a Prefeitura julgar necessários.
   § 1º O vendedor ambulante não licenciado para o exercício no período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
   § 2º A devolução das mercadorias apreendidas, só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor e paga a multa a que estiver sujeito.

Art. 190. A licença será sempre em caráter temporário e o prazo será determinado em conformidade com o Código Tributário do Município.

Art. 191. Ao vendedor ambulante é vedado:
   I - Comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;
   II - Estacionar nas vias públicas e logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura Municipal;
   III - Impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos.
   Parágrafo único. No caso do inciso I além da multa, caberá apreensão da mercadoria ou objeto.

Art. 192. Na infração de qualquer Artigo desta Seção, será imposta a pena de multa de 50,00 (cinquenta) a 100,00 (cem) URMs. e apreensão da mercadoria, quando for o caso.

SEÇÃO IV - DOS PESOS E MEDIDAS

Art. 193. Os estabelecimentos que possuam balanças para fins comerciais ou medidas de uso comum no comércio ficam sujeitos à aferição.

Art. 194. A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com os padrões municipais adotados, certificando-se a autoridade municipal se os mesmos serão legais, conforme o estabelecido pelo órgão Federal competente (INMETRO).
   Parágrafo único. Só serão aferidos pesos e medidas que obedeçam ao sistema métrico decimal e aceitos.

Art. 195. Na infração de qualquer Artigo desta Seção, será imposta a multa de 50,00 (cinquenta) a 100,00 (cem) URMs.

SEÇÃO V - DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA

Art. 196. São anúncios de propaganda as indicações por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas, visíveis da via pública em locais frequentados pelo público ou por qualquer forma expostos ao público e referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de qualquer espécie, de pessoa ou coisa.
   § 1º A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
   § 2º Incluem-se ainda, na obrigatoriedade deste Art. os anúncios que, embora colocados em locais de domínio privado, forem vistos dos lugares públicos.

Art. 197. Os pedidos de licença para publicidade, ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar:
   I - Indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
   II - A natureza do material de confecção;
   III - As dimensões;
   IV - As inscrições e o texto;
   Parágrafo único. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda, indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

Art. 198. Os anúncios luminosos deverão ficar a altura mínima de 2,50 metros do nível do passeio, não podendo sua iluminação ser projetada contra edificações residenciais.

Art. 199. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes:
   I - Que obstruam, interceptam ou reduzam o vão das portas, janelas e bandeirolas;
   II - Que, pela quantidade, proporção ou disposição, prejudique o aspecto das fachadas;
   III - Que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos edifícios;
   IV - Que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos, edifícios públicos e igrejas;
   V - Que, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
   VI - Que sejam ofensivos à moral, a indivíduos, crenças e instituições.

Art. 200. São também proibidos os anúncios:
   I - Inscritos nas folhas das portas ou janelas;
   II - Pregados, colocados ou dependurados em árvores das vias públicas ou outros logradouros, nos postes telefônicos ou de iluminação, sem licença da Prefeitura;
   III - Aderentes colocados nas fachadas dos prédios, paredes ou muros, salvo licença especial da Prefeitura;
   IV - Ao ar livre, com base de espelho;
   V - Em faixas que atravessem a via pública, salvo licença da Prefeitura.

Art. 201. A toda e qualquer entidade que fizer uso de faixas e painéis afixados em locais públicos, cumpre a obrigação de removê-los até 72 (setenta e duas) horas após o encerramento dos atos que aludirem.

Art. 202. Serão facultados às casas de diversões, teatros, cinemas e outros, a colocação de programas e de cartazes na sua parte externa, desde que, colocados em lugar próprio e se refiram exclusivamente às diversões nelas exploradas.

Art. 203. Aplicam-se ainda, às disposições desta Lei:
   I - As placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e outros;
   II - A todo e qualquer anúncio colocado em lugar estranho à atividade ali realizada.
   Parágrafo único. Fazem exceções ao inciso I deste Artigo às placas ou letreiros que, situados nos estabelecimentos, sejam destinados à identificação da atividade exercida.

Art. 204. Qualquer alteração em anúncio de propaganda deverá ser precedida de autorização da Prefeitura.

Art. 205. A propaganda falada em lugares públicos por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.

Art. 206. Na infração de qualquer Artigo desta Seção, será imposta multa de 50,00 (cinquenta) a 100,00 (cem) URMs.

CAPÍTULO II - DAS PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO

Art. 207. As indústrias de exploração e extração de substâncias minerais classificam-se em:
   a) pedreiras;
   b) argileiras, barreiras, saibreiras e cascalheiras.
   Parágrafo único. Por sua natureza, somente deverão ser permitidas, mediante a observância da Legislação Federal e Estadual competentes contar com edificações e instalações em imóvel de USO exclusivo, completamente isoladas e afastadas das edificações e instalações vizinhas.

Art. 208. A exploração das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil tais como o funcionamento, a natureza do equipamento utilizado, o uso de explosivos e outras condições para exploração de pedreiras ou outras jazidas minerais, deverá atender a um plano geral além de Estudo de Impacto Ambiental, os quais serão submetidos à aprovação do Município.

Art. 209. Durante a fase de tramitação do requerimento, só poderão ser extraídas da área, substâncias minerais para análise e ensaios tecnológicos desde que se mantenham inalteradas as condições do local.

Art. 210. Após a obtenção do licenciamento, terá o seu titular, o prazo de 6 (seis) meses para requerer o registro da licença ao órgão federal competente apresentando-o á autoridade municipal sob pena de caducidade.

Art. 211. O titular da licença ficará obrigado a:
   I - Executar a exploração de acordo com o plano aprovado;
   II - Extrair somente as substâncias minerais que consistem da licença outorgada;
   III - Comunicar ao órgão federal competente e à autoridade municipal, o descobrimento de qualquer substância mineral não incluída na licença de exploração;
   IV - Confiar à direção dos trabalhos de exploração, a técnicos legalmente habilitado ao exercício da profissão;
   V - Impedir o extravio ou obstrução das águas e drenar as que possam ocasionar prejuízos aos vizinhos;
   VI - impedir a poluição do ar ou das águas que possam resultar dos trabalhos de desmonte ou beneficiamento;
   VII - Proteger e conservar as fontes e a vegetação natural;
   VIII - Proteger com vegetação adequada as encostas de onde foram extraídos minerais;
   IX - Manter a erosão sob controle de modo a não causar prejuízo a lodos, bem público ou particular.

Art. 212. A licença será cancelada quando:
   I - For realizada na área destinada exploração, construções incompatíveis com a natureza da atividade;
   II - Se promover o parcelamento, arrendamento, ou qualquer outro ato que importe na redução da área explorada;
   III - For determinado pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.
   Parágrafo único. Será interditada a atividade, embora licenciada de acordo com a Lei, quando comprovadamente, a exploração acarrete perigo ou dano moral à vida e à propriedade.

Art. 213. A extração de pedregulho, areia ou de outros materiais dos rios ou cursos d’água, não poderá ser feita:
   I - Quando puder ocasionar modificações do leito do rio ou do curso d’água, ou desvio das margens;
   II - Quando puder ocasionar a formação de bacias, lodaçais ou causar a estagnação de água;
   III - Quando oferecer riscos ou prejuízos a pontes, pontilhões, muralhas e quaisquer outras obras no leito ou nas margens dos rios ou cursos d’água;
   IV - Em local próximo e à jusante do despejo de esgotos.
   § 1º A extração de areia nas proximidades de pontes, muralhas ou quaisquer obras no leito ou nas margens dos rios ou cursos d’água, dependerão sempre de prévia fixação pela autoridade competente das distâncias, condições e normas a serem observadas;
   § 2º A extração de areia ou de outros materiais nas várzeas e nas proximidades dos rios ou cursos d’água, somente será permitida quando ficar plenamente assegurado que os locais escolhidos receberão aterro, de modo a eliminar os buracos e depressões, executado na mesma progressão do andamento dos serviços de escavação.

Art. 214. Na exploração de pedreiras, barreiras, saibreiras ou areias, deverão ser observadas, ainda, as seguintes disposições:
   I - A terra carregada pelas enxurradas não poderá ser escoada para galerias ou cursos d’água, nem se acumular nos logradouros públicos existentes nas proximidades;
   II - As águas provenientes de enxurradas serão captadas no recinto da exploração e dirigidas a caixas de areia, com capacidade suficiente para a decantação. Somente após este processo poderão ser encaminhadas a galerias ou cursos d’água próximos;
   III - No recinto da exploração será construído, à distância conveniente, um muro de pedra seca ou dispositivo equivalente para retenção da terra carregada pelas águas, a fim de impedir dano às proximidades vizinhas;
   IV - Se em consequência da exploração, forem feitas escavações que determinem a formação de bacias onde se possam acumular águas pluviais ou de outra origem, serão executadas as obras ou trabalhos necessários para garantir o escoamento dessas águas;
   V - As bacias referidas no item anterior serão obrigatoriamente aterradas, na proporção que o serviço de exploração for progredindo;
   VI - Se o imóvel tiver acesso por logradouro público dotado de pavimentação, as faixas de circulação dos veículos, do alinhamento do logradouro até o local da exploração, serão revestidas e providas de sarjetas laterais.

Art. 215. Nos locais de exploração de pedreiras, argileiras, barreiras ou saibreiras, bem como de pedregulhos, areia e outros materiais, a Prefeitura poderá determinar, qualquer tempo, execução de obras e serviços ou a adoção das providências consideradas necessárias ao saneamento da área, do ambiente ou a proteção de pessoas, logradouros públicos, rios ou cursos d’água e propriedades vizinhas.
   Parágrafo único. Os resíduos resultantes das escavações para a retirada de pedras, saibros, argilas, pedregulhos e areias ou da extração de quaisquer outros materiais, não poderão ser lançados nos rios ou cursos d’água.

Art. 216. Os atuais titulares de licença de exploração de jazidas a que se refere este Capítulo, deverão no prazo de 60 (sessenta) dias, solicitar a sua renovação na forma da presente Lei.

Art. 217. Na infração de qualquer Artigo deste capítulo será imposta a multa de 50,00 (cinquenta) a 100,00 (cem) URMs.

TÍTULO V - DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 218. Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente o Município promovera medidas para preservar o estado de salubridade do ar, evitar ruídos e sons excessivos e a contaminação das águas.
   § 1º É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente solo, água e ar, causado por substância sólida, líquida, gasosa ou em qualquer estado de matéria, quer direta ou indireta que:
      I - Crie ou possa criar condições nocivas à saúde, à segurança e ao bem estar público;
      II - Prejudique a flora e a fauna;
      III - Contenha óleo, graxa e lixo;
      IV - Prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura e para outros fins úteis ou que afetem a estética e a paisagem.

Art. 219. Ao Município incumbe:
   I - Visando sanar, implantar programas e projetos de localização de empresas que produzam fumaça, odores desagradáveis, nocivos ou incômodos à população, aplicar a Lei nº 10.257/01 EIV - Estatuto do Impacto de Vizinhança - Estatuto da Cidade;
   II - Controlar a poluição através de análise, estudos e levantamentos das características do solo, das águas e do ar.
   Parágrafo único. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos ao meio ambiente.

SEÇÃO I - DA POLUIÇÃO DO AR

Art. 220. Os estabelecimentos que produzem fumaça desprendam odores desagradáveis incômodos ou prejudiciais à saúde deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da poluição, de acordo com os programas e projetos implantados ou aprovados pelo Município e órgão Estadual do meio ambiente.

Art. 221. Na infração ao disposto nesta Seção, será imposta multa de 50,00 (cinquenta) a 100,00 (cem) URMs.

SEÇÃO II - DA POLUIÇÃO SONORA

Art. 222. É vedado perturbar o bem estar e o sossego público de vizinhos com ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza produzidos por qualquer forma e que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados pelo órgão Estadual competente.

Art. 223. Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos, incumbe ao Município adotar todas as medidas cabíveis, inclusive as seguintes:
   I - Impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas e oficinas que produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos em zonas residenciais;
   II - Impedir o uso de qualquer aparelho, dispositivo ou motor de explosão que produza ruídos incômodos ou sons além dos limites permitidos, podendo inclusive apreender equipamentos;
   III - Sinalizar convenientemente as áreas próximas a hospitais, casas de saúde e maternidades;
   IV - Impedir a localização, nos locais de silêncio ou nas zonas residenciais, de casas de divertimentos públicos e qualquer outra atividade que, pela natureza de suas atividades, produzam sons excessivos ou ruídos incômodos.

Art. 224. Não poderão funcionar aos domingos, feriados e no horário compreendido entre 22h00min (vinte e duas) e 06h00min (seis) horas, máquinas, motores e equipamentos com funcionamento eletroacústicos.
   Parágrafo único. O funcionamento nos demais dias e horários dependerá de autorização prévia da Prefeitura.

Art. 225. Fica proibido:
   I - A utilização de buzinas, trompas, apitos, tímpanos, sinos, campainhas e sirenes ou de quaisquer outros aparelhos semelhantes;
   II - A utilização de matracas, cornetas ou de outros sons exagerados e contínuos, usados como meio de anúncio por comerciantes para venderes seus produtos;

Art. 226. Não se compreendem nas proibições, os sons produzidos por:
   I - Vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria;
   II - Sinos de igreja ou templos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
   III - Bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
   IV - Sirenes ou apitos de sinalização sonora de ambulância, carro de bombeiros ou assemelhados;
   V - Apitos, buzinas, ou outros aparelhos de advertência de veículo em movimento, dentro do período compreendido entre as 06h00min (seis) e às 20h00min (vinte) horas;
   VI - Explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonadas em horários previamente definidos pelo setor competente da Prefeitura;
   VII - Manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário previamente licenciado.

Art. 227. Casas de comércio ou locais de diversões públicas como bares, cafés, restaurantes, cantinas e boates, nas quais haja execução de música ao vivo ou reproduções com instrumentos isolados ou aparelhos de som deverão adotar instalações adequadas com a finalidade de reduzir a intensidade sonora, de modo a não perturbar o sossego público.

Art. 228. A infração de qualquer artigo desta Seção acarretará pena de multa de 50,00 (cinquenta) a 100,00 (cem) URMs.

SEÇÃO III - DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS

Art. 229. Para impedir a poluição das águas, fica terminantemente proibido:
   I - As indústrias e oficinas, depositarem ou encaminharem, a cursos d’água, lagos e reservatórios de água os resíduos ou detritos provenientes de atividades, em obediência ao disposto pelos órgãos Municipais e Estaduais competentes;
   II - A canalização dos esgotos e águas servidas, sem o devido tratamento, de qualquer tipo de estabelecimento ou residência, para a rede destinada ao escoamento de águas pluviais;
   III - A localização de estábulos, pocilgas e estabelecimentos semelhantes às proximidades de cursos d’água, fontes, represas e lagos provocando a poluição das águas;
   IV - Acrescer terrenos descobertos, por meio de depósitos e aterros artificiais em detrimento das margens dos cursos d’água.

Art. 230. A infração de qualquer Art. desta Seção acarretará pena de multa de 50,00 (cinquenta) a 100,00 (cem) URMs.

SEÇÃO lV - DO USO DE AGROTÓXICOS

Art. 231. Fica vedado o uso de agrotóxicos dentro do perímetro urbano do Município de Barão de Cotegipe, com exceção aos já existentes em chácaras agricultáveis, onde não houver loteamentos.
   Parágrafo único. Fica terminantemente proibido em qualquer local do Município o uso do herbicida 2-4-D

Art. 232. Os hortifruticultores só poderão fazer uso de agrotóxicos dentro do perímetro Urbano, com a devida autorização técnica do órgão competente.

Art. 233. A infração de qualquer Artigo desta seção será imposta multa de 50,00 (cinquenta) a 200,00 (duzentos) URMs. e o dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de ação penal cabível.

SEÇÃO V - DOS RESÍDUOS E REJEITOS PERIGOSOS

Art. 234. Aquele que utilizar substâncias, produtos, objetos ou rejeitos perigosos, inflamáveis ou tóxicos, deverá tomar todas as precauções necessárias para que não apresentem perigo ou não afetem o meio ambiente e a saúde da população.
   § 1º Os resíduos e rejeitos perigosos deverão ser reciclados, neutralizados ou eliminados pelo fabricante ou comerciante.
   § 2º A Prefeitura e o Órgão Estadual competente estabelecerão normas de armazenamento, transporte e manipulação das substâncias de que trata este artigo.

Art. 235. Na infração do Artigo desta Seção, será imposta multa de 50,00 (cinquenta) a 200,00 (duzentos) URMs.

SEÇÃO VI - DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 236. O Município fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos, sendo obrigatória para a concessão da licença a apresentação do Plano de Prevenção Contra incêndio devidamente aprovada pelo órgão Estadual responsável.

Art. 237. São considerados inflamáveis:
   I - Fósforos e materiais inflamáveis;
   II - Gasolina e demais derivados de petróleo;
   III - Éteres, alcoóis, aguardentes e óleos em geral;
   IV - Carbonetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas;
   V - Toda e qualquer outra substância altamente inflamável.

Art. 238. Consideram-se explosivos:
   I - Fogos de artifício;
   II - Nitroglicerina, seus compostos e derivados;
   III - Pólvora e algodão-pólvora;
   IV - Espoletas e estopins;
   V - Fulminatos, cloratos, forminatos e congêneres;
   VI - Cartucho de guerras caça e minas.

Art. 239. É absolutamente proibido:
   I - Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;
   II - Manter depósitos de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;
   III - Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

Art. 240. Os depósitos de explosivos e inflamáveis, só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura e órgão Estadual do meio ambiente.
   § 1º Os depósitos serão dotados de instalações para combater ao fogo e de extintores de incêndio, em quantidade e disposição convenientes;
   § 2º Todas as dependências em anexos aos depósitos de explosivos ou inflamáveis, serão construídas de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas na cobertura e esquadrias.

Art. 241. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções.
   § 1º Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
   § 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis, não poderá conduzir outras pessoas, além do motorista e dos ajudantes.

Art. 242. É expressamente proibido:
   I - Soltar balões em toda a extensão do Município:
   II - Fazer fogueiras nas vias e logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura:
   III - Portar armas de fogo e munições, sem autorização das autoridades competentes;
   IV - Fazer fogos sem colocação de sinal para advertência aos transeuntes.

Art. 243. A instalação de postos de abastecimento de veículos e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença especial da Prefeitura, sem prejuízo das exigências dos órgãos Estaduais e Federais competentes.
   § 1º A Prefeitura poderá negar ou suspender a licença, se entender que a instalação do depósito ou similar possa prejudicar, de algum modo, a segurança e o bem estar público.
   § 2º A Prefeitura estabelecerá, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança e do bem estar público.

Art. 244. Na infração de qualquer Artigo desta Seção, será imposta multa de 50,00 (cinquenta) a 100,00 (cem) URMs.

SEÇÃO VII - DAS ESTRADAS MUNICIPAIS

Art. 245. Aquele, que por inadequado manejo do solo, permitir o despejo de águas, causando prejuízos às estradas Municipais, rios ou sangas, estará sujeito à multa, além do reparo ao dano causado.

Art. 246. Cabe ao proprietário manter as margens das estradas devidamente roçadas. Caso não estejam devidamente roçadas, a Prefeitura executará o serviço e lançará como dívida ao proprietário.

Art. 247. Quando mais de 03 (três) proprietários concorrerem para os prejuízos os mesmos serão divididos e rateados, na proporção das respectivas responsabilidades.

Art. 248. A infração a qualquer artigo desta Seção obrigará o infrator, além da reparação ao dano causado, ao pagamento de multa de 50,00 (cinquenta) a 100,00 (cem) URMs.

CAPÍTULO II - DAS QUEIMADAS, DO CORTE DE ÁRVORES E ÁREAS VERDES.

Art. 249. O Município colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
   § 1º Nos termos da Legislação Federal fica o corte ou derrubada de vegetação de porte arbóreo na jurisdição do Município, sujeito a obtenção de licença especial da Prefeitura e órgão competente em se tratando de árvores com diâmetro de tronco ou caule igual ou superior a 0,15m (quinze centímetros).
   § 2º Para o caso de árvores situadas em terreno a edificar, cujo corte se torne indispensável, o proprietário ou quem de direito dará cumprimento ao dispositivo neste Artigo, juntando a referida Licença ou Alvará de Construção.
   § 3º Inclui-se nas prescrições da presente Lei, a queima de vegetação de porte arbóreo.

Art. 250. O corte ou eliminação por produtos químicos, a poda ou a retirada de qualquer árvore localizada nos passeios, praças ou jardins públicos somente poderá ser feita mediante prévia autorização da Prefeitura ressalvando as árvores a menos de um metro das casas, estas ficarão aos cuidados dos proprietários ou inquilinos.
   Parágrafo único. A infração a este Artigo obrigará o infrator, além da reparação ao dano causado, ao pagamento de multa de 50 URMs por árvore danificada e o dobro no caso de reincidência.

Art. 251. Nas áreas verdes quer do Município, quer de particulares, aplicam-se as determinações da Legislação Federal pertinentes.

Art. 252. A derrubada de mata dependerá de licença de órgão Federal e Estadual competentes desde que comprovadamente não seja considerada utilidade pública, espécie nativa da região ou vegetação significativa de importância ao equilíbrio do meio-ambiente.

Art. 253. O Município poderá conceder estímulos fiscais a todos quantos protegerem conservarem ou plantarem vegetação de porte arbóreo, notadamente espécies florestais nativas da região.
   Parágrafo único. O benefício dos estímulos fiscais não abrange as espécies "Pinus Elliotos" e eucaliptos.

Art. 254. As árvores plantadas ou nativas, dentro do perímetro urbano e dentro dos lotes, devem respeitar o seguinte:
   I - Árvores com até 02 (dois) metros de altura poderão encostar na divisa com outros lotes;
   II - Árvores mais altas deverão estar afastadas das divisas conforme a altura que tiverem (Ex.: Se a árvore tiver 10 (dez) metros de altura terá que estar a 10 (dez) metros da divisa).

Art. 255. Não será permitida a formação de pastagem na zona urbana do Município.

Art. 256. Na infração de qualquer Artigo deste Capítulo, será imposta a muita de 50,00 (cinquenta) a 100,00 (cem) URMs.

CAPÍTULO III - DA CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E MICRO AÇUDES

Art. 257. A construção de Açudes e Micro açudes nos arredores do Perímetro Urbano do Município, deverá seguir minuciosamente a Legislação Federal e Estadual - FEPAM e possuir as Licenças da FEPAM: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), ou outras que ainda vierem a ser implantadas pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de evitar os riscos de alagamento em todo Município. Os Açudes e/ou Micro Açudes já existentes deverão apresentar Laudo Técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica comprovando que o mesmo possua o mínimo de segurança a fim de evitar possíveis acidentes.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 258. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos oito dias do mês de junho de 2010.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Anelice Farina,
Secretária Municipal da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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