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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.074, DE 18/08/2010
AUTORIZA, EM CARÁTER DE EXCEÇÃO, O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE FORMA RETROATIVA, A PARTIR DE 05-06-98, DOS SERVIDORES QUE AINDA NÃO FORAM AVALIADOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 41, § 4º, da CF autorizado a proceder à avaliação do estágio probatório, de forma retroativa, a partir de 05-06-98, dos atuais servidores que ainda não foram avaliados e que ingressaram desde aquela data ou já estavam com o referido estágio em curso.
   Parágrafo único. Os critérios de avaliação serão os mesmos das avaliações previstas na Lei Municipal nº 1.867/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, artigos 20 a 22 cujos dados objetivos, serão colhidos junto à pasta funcional do servidor, porém relativos ao período pretérito, que ainda não foi avaliado.

Art. 2º Os períodos de estágio probatório a serem avaliados iniciarão sempre em 05-06-98 e se estenderão até a integralização do prazo bienal (art. 28 da EC nº 19-98) ou trienal (art. 41 "caput" da CF), cujo marco inicial será a data de ingresso do servidor, antes ou após 05-06-98.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, e será regulamentada por Decreto, que instituirá o sistema de avaliação retroativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos dezoito dias do mês de agosto de 2010.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Anelice Farina,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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