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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.094, DE 07/12/2010
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2008, INCLUINDO ATRIBUIÇÕES NA CATEGORIA FUNCIONAL DE MÉDICO VETERINÁRIO DO ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO GERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Categoria Funcional de Médico Veterinário, do Anexo I - DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO GERAL da Lei Municipal 1.868/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Categoria Funcional: MÉDICO VETERINÁRIO
Padrão de Vencimento: IX para 20 horas, e XI para 40 horas
Atribuições:
a) Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar e executar programas de defesa sanitária, proteção, aprimoramento e desenvolvimento de atividades de criação de animais, realizando estudos, pesquisas, dando consultas, exercendo fiscalização e empregando outros métodos, para assegurar a sanidade dos animais, a produção racional e econômica de alimentos e a saúde da comunidade;
b) Descrição analítica: planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência técnica à criação de animais e à saúde pública, em âmbito municipal, valendo-se de levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos recursos existentes; proceder a profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças dos animais, realizando exames clínicos e de laboratório, para assegurar a sanidade individual coletiva desses animais e estabelecer a terapêutica adequada; promover o controle sanitário da reprodução animal destinada à indústria e à comercialização no Município, realizando exames clínicos, anatomopatológicos, laboratoriais ante e post-mortem, para proteger a saúde individual e coletiva da população; promover e supervisionar a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal, bem como de sua qualidade, determinando visita in loco, para fazer cumprir a legislação pertinente; orientar empresas ou pequenos comerciantes quanto ao preparo tecnológico dos alimentos de origem animal, elaborando e executando projetos para assegurar maior lucratividade e melhor qualidade dos alimentos; proceder ao controle das zoonoses, efetuando levantamento de dados, avaliação epidemiológica e pesquisas, para possibilitar a profilaxia de doenças; participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores, roedores e raiva animal; fazer pesquisas no campo da biologia aplicada à veterinária, realizando estudos experimentos, estatística, avaliação de campo e laboratório, para possibilitar o maior desenvolvimento tecnológico da ciência veterinária; treinar os servidores envolvidos nas atividades relacionadas com fiscalização sanitária, bem como supervisionar a execução das tarefas realizadas; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; integrar e realizar atividades de sindicância e processos administrativos; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. Atuar como Licenciador Ambiental das Atividades e Empreendimentos de Impacto Local junto ao Município.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária de trabalho de 20 e 40 horas semanais.
Requisitos para provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Instrução: curso de nível superior em Medicina Veterinária e registro no respectivo conselho de classe.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume,

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, ao sétimo dia do mês de dezembro de 2010.

Gladir Antonio Dariva,
Prefeito Municipal em exercício.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Fabrício Martins
Assessor de Gabinete do Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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