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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 09/02/2011
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)


Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, para assegurar a continuidade de serviço público essencial, nas quantidades e nas funções a seguir denominadas, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/08:

QUANTIDADE
FUNÇÃO
REGIME
01 (UM)
AGENTE ADMINISTRATIVO REGIME JURÍDICO MUNICIPAL

   Parágrafo único. As atribuições do cargo autorizado nos termos deste artigo são as que constam do anexo da Lei Municipal nº 1.868/2008.

Art. 2º O contrato de que trata o artigo anterior será regido pelas Leis Municipais nº 1.867/2008 e 1.868/2008.

Art. 3º O contrato autorizado pelo art. 1º desta Lei vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses prorrogável por igual período.

Art. 4º O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
03.01.04.122.0004.2.004.3.1.90.11
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos nove dias do mês de fevereiro de 2011.

VLADIMIR LUIZ FARINA,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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