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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 19/05/2009
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 20/10/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31, 32 E ARTIGO 34 DA LEI Nº 1.976/09 DE 19 DE MAIO DE 2009.

LEI MUNICIPAL Nº 2.119, DE 10/03/2011
DETERMINA A REVISÃO GERAL INCIDENTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS E CARGOS EM EXTINÇÃO.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração dos Servidores Públicos Municipais, extensivos a todos os servidores municipais, estatutários e celetistas, assegurar-se-á, como revisão geral remuneratória, o percentual de 7% (sete por cento) incidente sobre o padrão de vencimento (básico) correspondente, a partir de 1º (primeiro) de março de 2011, em conformidade com o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988 e art. 195 da Lei Municipal 1.867/08.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos dez dias do mês de março de 2011.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Anelice Farina,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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