CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:30 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 02/08/2011
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 3º E NO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2008 E SEUS ANEXOS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.143, DE 20/07/2011
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2008, ALTERANDO NO QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO O CARGO DE FARMACÊUTICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no art. 3º da Lei Municipal nº 1.868/08, de 01 de abril de 2008, a seguinte categoria funcional:
"Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos, padrões de vencimento e carga horária:
...
Denominação da Categoria Funcional
Padrão de Vencimento
Nº de Cargos
Carga Horária
* Farmacêutico
IX
01
40h

....
Art. 2º Altera a Redação do Cargo de Farmacêutico, no ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO GERAL, que passa a vigorar com a seguinte descrição:
Categoria Funcional: FARMACÊUTICO
Padrão de Vencimento: IX
Atribuições:
a) Descrição sintética: Realizar tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica. Realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas;
b) Descrição analítica: Fazer manipulação de insumos farmacêuticos, como medição, pesagem e mistura; Subministrar produtos médicos e cirúrgicos, seguindo o receituário médico; controlar entorpecentes e produtos equiparados; desenvolver novos produtos farmacêuticos, cosméticos e novas técnicas analíticas; analisar produtos farmacêuticos acabados e em fase de elaboração, ou seus insumos, verificando a qualidade, o teor, a pureza e a quantidade de cada elemento; realizar estudos, análises e testes com plantas medicinais; efetuar análise bromatológica de alimentos, controle de qualidade, pureza, conservação e homogeneidade; fazer manipulação, análises, estudos de reações e balanceamento de fórmulas de cosméticos; administrar estoque de medicamentos e correlatos; dispensar medicamentos e correlatos; participar, conforme a política do Município, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; participar de programa de treinamento, quando convocado; trabalhas segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior. Outras atribuições previstas pelo Conselho Regional de Farmácia.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária de trabalho de 40 horas semanais.
Requisitos para provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos.
b) Instrução: curso de nível superior em Farmácia e registro no respectivo conselho de classe.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos treze dias do mês de julho de 2011.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Anelice Farina,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®