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11:02 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 17/03/2009
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2008, INCLUINDO NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO OS CARGOS DE NUTRICIONISTA E MONITOR.
LEI MUNICIPAL Nº 1.960, DE 07/04/2009
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2008, INCLUINDO NO QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE AMBIENTAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 17/06/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.960/09, DE 07 DE ABRIL DE 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 2.143, DE 20/07/2011
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2008, ALTERANDO NO QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO O CARGO DE FARMACÊUTICO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.158, DE 05/10/2011
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2008. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.282, de 08.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.385, DE 04/11/2013
ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA LEI MUNICIPAL 1.868/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 02/08/2011
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 3º E NO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2008 E SEUS ANEXOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal 1.868/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: ➭ (NR LM 2.385/2013)
"Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos, padrões de vencimento e carga horária:"
Denominação da Categoria Funcional
Padrão de Vencimento
Nº de Cargos
Carga Horária
* Assistente Social
IX
01
20h
* Assistente Social
XI
01
40h
* Contador
IX
02
20h
* Enfermeiro
XI
03
40h
* Enfermeiro PSF
XI
02
40h
* Engenheiro Agrônomo
XI
01
40h
* Engenheiro Civil
IX
02
20h
* Médico
XII
03
20h
* Médico PSF
XIII
02
40h
* Médico Veterinário
IX
01
20h
* Médico Veterinário
XI
01
40h
* Odontólogo
IX
03
20h
* Odontólogo PSF
XII
01
40h
* Psicólogo
IX
03
20h
* Agente Administrativo
V
12
40h
* Tesoureiro
X
01
40h
* Operador de sistema de informática
VIII
01
40h
* Fiscal Sanitário e de Meio Ambiente
VIII
02
40h
* Fiscal de Obras, Posturas e Tributos
VIII
02
40h
* Ajudante de Serviços Gerais
I
24
44h
* Recepcionista
IV
04
40h
* Vigia
II
05
44h
* Motorista
VII
20
44h
* Operador de Máquinas Pesadas
VIII
20
44h
* Técnico de Oficina Mecânica
IX
02
44h
* Eletricista
VIII
01
44h
* Técnico em Enfermagem
VI
02
40h
* Técnico em Enfermagem PSF
VI
02
40h
* Auxiliar de Consultório Dentário PSF
III
01
40h
* Ajudante de Manutenção e Reparos
II
04
44h
* Ajudante de Serviços Públicos
II
10
40h
* Técnico Agrícola
VIII
03
40h
* Técnico de Manutenção e Reparos
V
04
44h
* Auxiliar de Biblioteca
III
02
20h
* Auxiliar de Secretaria
III
01
20h
* Auxiliar Social
V
10
40h
* Nutricionista **
VIII
01
20h **
* Monitor **
III
02
20h **
* Agente Comunitário de Saúde ***
XIV
12
40h ***
* Agente Ambiental (endemias) ***
III
01
40h ***
* Farmacêutico ****
IX
01
40h ****

** Incluído pela Lei nº 1.953 de 17.03.2009;
*** Incluído pela Lei nº 1.960 de 07.04.2009 e alterado pela Lei nº 1.982 de 17.06.2009;
**** Alterado pela Lei nº 2.143 de 20.07.2011
Art. 2º O art. 19 da Lei Municipal 1.868/2008 passará a vigorar com a seguinte redação: ➭ (NR LM 2.158/2011)
"Art. 19. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTOS
Nº DE CARGOS E FUNÇÕES
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SUBSÍDIO
06
ASSESSOR DE GABINETE
CC 3 - FG 3
01
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
CC 2 - FG 2
01
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC 3 - FG3
01
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CC 3 - FG 3
01
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO ECONÔMICO.
CC 3 - FG 3
01
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO, LAZER E TURISMO.
CC 3 - FG 3
01
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAL E PATRIMÔNIO
CC3 - FG 3
01
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CC 3 - FG 3
01
SUPERVISOR DO PROGRAMA EDUCARTE
CC 4 - FG 4
01
SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
CC4 - FG4
01
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
CC5 - FG5
01
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
CC5 - FG5
01
COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
FG4
01
PROCURADOR GERAL
CC 1-A
01
PROCURADOR ADJUNTO
CC 1-B
01

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária.

Art. 4º Ficam incluídos nos Anexos da Lei Municipal nº 1.868/2008, os seguintes cargos e funções gratificadas:

ANEXO:
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC 3 - FG 3

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Gerenciar, controlar e acompanhar o desenvolvimento dos programas sociais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar e acompanhar as ações de programas, serviços e projetos assistenciais;
- Supervisionar o desenvolvimento dos trabalhos desenvolvidos no Departamento de Assistência Social;
- Propor a implantação de projetos e programas necessários à realidade municipal atendendo os princípios de economicidade;
- Elaborar relatórios e documentos de acordo coma necessidade da política nacional de assistência social;
- Coordenar a elaboração, arquivamento e expedição de documentos pertinentes aos conselhos municipais de direito ligados ao Departamento;
- Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
- Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração.
- Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Outras competências afins.

CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAL E PATRIMÔNIO

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC3 - FG 03
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Assessorar e acompanhar o Setor de Compras na pesquisa de preços e compras de produtos e serviços.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar a pesquisa de preços de produtos e serviços;
- Assessorar e acompanhar o Setor de Compras na aquisição de peças e serviços que forem necessárias para atender as necessidades da oficina;
- Informar, sempre que solicitado, através de relatórios, o andamento do Setor de Compras;
- Controlar por relatórios de entradas e saídas às solicitações de despesas e o andamento do processo de compras das Secretarias Municipais, informando sempre que solicitado, posição atualizadas das compras;
- Supervisionar as informações a serem prestadas à Comissão de Licitações sobre as cotações de preços, descrições de produtos, entre outras, sempre que solicitado, com a maior brevidade possível;
- Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de proteção individual (EPI);
- Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração.
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Outras competências afins.

CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO, LAZER E TURISMO

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC 3 - FG 3

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar, planejar e organizar ações, visando a otimização dos processos culturais, esportivos e turísticos, na área de abrangência do Departamento de Desporto, Lazer e Turismo e órgãos vinculados.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Realizar Promoções artísticas e culturais do Município;
- Realizar Promoções turísticas e esportivas;
- Conferir e assinar documentos de competência do coordenador
- Assessorar o Secretário de Educação e Cultura, na formulação de políticas de cultura, esporte e turismo desenvolvendo atividades do patrimônio cultural, arquivo histórico, biblioteca pública e Centro Cultural;
- Atendimento ao público em assuntos relativos ao Departamento tomando conhecimento das solicitações, solucionando-as ou encaminhando para órgãos e pessoas competentes,
- Coordenar as ações técnico-administrativas do Departamento;
- Planejar, elaborar e supervisionar os serviços do departamento;
- Exarar despachos;
- Articular parcerias com outras entidades para desenvolvimento das ações visando um melhor atendimento a população;
- Zelar pela boa imagem da administração Municipal;
- Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
- Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração;
- Elaborar o Calendário de competições/atividades no início de cada ano;
- Planejar, organizar e orientar as atividades desenvolvidas pelo Departamento;
- Elaborar regulamentos e tabela de jogos, referente às competições promovidas pelo Departamento;
- Organizar e promover os campeonatos desenvolvidos no município, nas diversas modalidades desportivas, zelando por sua disciplina e operacionalização;
- Promover a participação, negociação e execução de convênios e acordos entre o município e entidades públicas ou da sociedade civil organizada, objetivando maior participação da comunidade nas áreas do esporte e do lazer;
- Buscar parcerias com entidades regularmente constituídas;
- Coordenar o encaminhamento ao Departamento competente, das solicitações de materiais e serviços;
- Coordenar a elaboração e encaminhamento à imprensa das atividades a serem desenvolvidas, bem como, seus resultados;
- Acompanhamento das competições nos locais onde se realizam;
- Propor e promover atividades que visem incentivar o desenvolvimento turístico;
- Elaborar calendário Anual de Eventos, buscando ampliar as possibilidades de sucesso dos eventos e a divulgação do município;
- Coordenar o planejamento, organização e realização de reuniões, exposições, palestras, viagens de estudo, passeios experimentais, cursos, treinamentos, seminários, fóruns, em decorrência de atividades próprias do departamento;
- Coordenar o atendimento aos visitantes, turistas, pesquisadores, estudiosos, estudantes, interessados em realizar exposições, através de telefone, recebendo as pessoas/organizações, ou deslocando-se até elas;
- Supervisionar o envio de materiais para as solicitações por correio, correio eletrônico ou outras formas de envio;
- Apoiar às iniciativas de outras secretarias, escolas, organizações, grupos étnicos, feiras, eventos;
- Planejar roteiros turísticos após estudo, entrevistas, visitas in loco;
- Providenciar estudos, pesquisas, entrevistas para elaboração e/ou reformulação do material gráfico para divulgar a cidade, como: Calendários, mapa de localização, roteiros turísticos e banners, além de textos para conscientização e sensibilização turística;
- Participar de reuniões, seminários e fóruns na região, e outros;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Outras competências afins.

CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO ECONÔMICO

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS.
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC 3 - FG 3

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Controlar e orientar as atividades relacionadas com o Departamento de Indústria e Comércio.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Auxiliar nos projetos de qualificação profissional desenvolvidos pelo Departamento.
- Orientar, elaborar e acompanhar projetos no setor Industrial;
- Buscar e elaborar novos projetos visando a diversificação das atividades Industriais Comerciais e de Serviços;
- Promover e realizar cursos, palestras, seminários, eventos e outros ligados ao setor industrial;
- Fazer o controle e gerenciamento das atividades do Berçário Industrial;
- Analisar e identificar as necessidades de ampliação e ou instalação de unidades Industriais e/ou comerciais em bairros;
- Gerenciar unidades comerciais e/ou industriais a serem implantadas e supervisionar sua utilização;
- Representar o Departamento nas atividades Setoriais da Indústria, Comércio e Serviços, bem como em Comissões afins;
- Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
- Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
- Outras competências afins.

CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC 3 - FG 3

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar as ações técnico-administrativas do Departamento.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar as ações técnico-administrativas do Departamento de Meio Ambiente e de outros órgãos do Município em que for solicitado;
- Planejar, elaborar e supervisionar os serviços de todos os departamentos e setores vinculados ao Departamento de Meio Ambiente;
- Exarar despachos;
- Fazer cumprir as medidas de segurança no trabalho;
- Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
- Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
- Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Gerenciar e organizar as atividades relativas á vigilância e fiscalização do Meio Ambiente, de acordo com a legislação em vigor;
- Integrar projetos, programas, ações com todas as Secretarias, visando criar e desenvolver uma verdadeira consciência ecológica de proteção á fauna, á flora e aos bens naturais;
- Coordenar o desenvolvimento de projetos e ações na área da vigilância, fiscalização e proteção ambiental;
- Orientar a execução das tarefas de fiscalização;
- Coordenar e exigir, de seus auxiliares, os serviços pertinentes á área de atuação;
- Coordenar os serviços de fiscalização e inspeção;
- Outras competências afins.

CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC 3 - FG 3

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar o setor de redação e expedição dos atos administrativos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar as ações técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Administração e de outros órgãos do Município em que for solicitado;
- Coordenar os serviços de redação e digitação de projetos de leis, decretos, correspondências, contratos administrativos e outros;
- Coordenar os controles da distribuição das leis, decretos e contratos;
- Interligar as mesmas atividades com os demais setores da Prefeitura.
- Planejar, elaborar e supervisionar os serviços de todos os departamentos e setores vinculados a Secretaria Municipal de Administração;
- Exarar despachos;
- Prestar assessoramento técnico à Secretaria Municipal da Administração e a outros órgãos do Município, se solicitado;
- Elaborar e/ou supervisionar a elaboração de documentos legais, editais, minutas de contratos, atos administrativos e pareceres fundamentados na legislação;
- Exarar despachos em processos administrativos que requeiram a intervenção da Secretaria Municipal de Administração;
- Superintender, na órbita técnico-administrativa, tudo o que diga respeito ao interesse da administração e à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e economicidade;
- Propor a realização de medidas relativas à boa administração e à melhoria das atividades;
- Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
- Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração.
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Outras atividades afins.

CARGO: SUPERVISOR DO PROGRAMA EDUCARTE

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC4 - FG4

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Supervisionar, coordenar, promover e divulgar o Programa Educarte na Comunidade do Município;

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar a divulgação à Comunidade Cotegipense do Programa Educarte mantido pela Prefeitura Municipal de Barão de Cotegipe;
- Propiciar, através do desempenho das atividades do Programa Educarte, a preservação dos princípios, baseado nos valores morais e éticos visando à formação de pessoa humana plena;
- Colocar à disposição de órgãos supervisores e/ou comunidade documentação exigida do Programa Educarte;
- Promover e organizar encontros de formação com crianças e adolescentes;
- Participar ativamente dos eventos do Programa Educarte;
- Acompanhar as ações desenvolvidas pelos educadores e oficineiros, fazendo cumprir o plano de ação;
- Auxiliar no encaminhamento e preenchimento dos documentos de inclusão e desligamento das crianças e adolescentes;
- Controlar a frequência dos adolescentes nas oficinas, encaminhando quando necessário aos setores responsáveis;
- Auxiliar na elaboração de projetos destinados á melhoria da qualidade do atendimento á demanda;
- Organizar e destinar os pedidos de material didático e de consumo solicitados pela equipe de trabalho do Programa Educarte;
- Delegar competências à equipe;
- Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
- Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração.
- Zelar pela boa imagem da Administração;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Outras atividades afins.

CARGO: SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC4 - FG4

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Gerenciar todas as atividades de apoio da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar as atividades de apoio da Secretaria, estabelecendo fluxo de trabalho ágil e eficiente;
- Manter comunicação contínua com todos os setores da Secretaria, visando uma unidade de procedimentos e ações;
- Organizar agenda de transporte de pacientes, conforme suas necessidades e comunicar aos setores competentes;
- Manter controle rigoroso dos pacientes transportados para fora do município;
- Coordenar os contatos com clínicas e hospitais do estado, para viabilizar atendimento aos usuários dos SUS, que não são fornecidos no município;
- Coordenar as comunicações aos pacientes, toda vez que for realizado agendamento de atendimento fora do domicílio, para que o mesmo possa tomar as providências necessárias;
- Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
- Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração.
- Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Outras competências afins.

CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS.
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC5 - FG 5

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar a execução de todos os serviços realizados na área urbana do Município.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar os trabalhos do setor de serviços urbanos;
- Coordenar o recebimento das ordens de serviços para execução dos trabalhos;
- Zelar pela conservação a manutenção das máquinas e equipamentos;
- Fazer o controle das horas máquinas e horas caminhão;
- Vistoriar e orientar os serviços das máquinas e equipamentos;
- Cumprir e fazer cumprir as medidas de segurança no trabalho, orientando os servidores sob sua responsabilidade quanto ao uso de botas, luvas, capacete, guarda-pó e demais vestimentas de proteção;
- Emitir relatórios sobre as atividades desenvolvidas conforme solicitado;
- Informar o número de horas máquinas e equipamentos quando da execução de serviços nas empresas;
- Manter o controle sobre o horário de chegada e saída dos servidores sob sua responsabilidade;
- Zelar pela boa imagem da administração municipal;
- Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
- Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração.
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Outras atividades afins.

CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC5 - FG5

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar a execução de todos os serviços realizados na área rural do município.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar os trabalhos na área rural do Município;
- Coordenar o recebimento das ordens de serviços para execução dos trabalhos.
- Zelar pela conservação e manutenção das máquinas e equipamentos;
- Fazer o controle das horas-máquinas e horas-caminhão;
- Vistoriar e orientar os serviços das máquinas e equipamentos;
- Cumprir e fazer cumprir as medidas de segurança no trabalho, orientando os servidores sob sua responsabilidade quanto ao uso de botas, luvas, capacete, guarda-pó e demais vestimentas de proteção;
- Emitir relatórios sobre as atividades desenvolvidas conforme solicitado;
- Informar o número de horas-máquinas e equipamentos, quando da execução de trabalhos dentro da propriedade;
- Manter o controle sobre o horário de chegada e saída dos servidores sob sua responsabilidade;
- Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
- Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração.
- Zelar pela boa imagem da administração municipal;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Outras atividades afins.
Art. 5º Ficam excluídos nos Anexos da Lei Municipal nº 1.868/2008, os seguintes cargos e funções gratificadas:
- COORDENADOR DE DEPARTAMENTO
- COORDENADOR DE SEÇÃO
- COORDENADOR DE SERVIÇO
- CHEFE DO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, mantidos os demais dispositivos constantes na Lei Municipal 1.868/2008.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos dois dias do mês de agosto de 2011.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Anelice Farina,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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