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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.153, DE 08/09/2011
INCLUI NO QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO O CARGO DE ZELADOR DE BENS PÚBLICOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluso no art. 3º da Lei Municipal nº 1.868/08, de 01 de abril de 2008, a Seguinte Categoria Funcional:

Denominação da Categoria Funcional
Padrão de Vencimento
Nº de Cargos
Carga Horária
* Zelador de Bens Públicos
III
01
40h

Art. 2º Fica incluso o Cargo de Zelador de Bens Públicos, no ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO GERAL, com a seguinte descrição:
Categoria Funcional: ZELADOR DE BENS PÚBLICOS
Padrão de Vencimento: III
Atribuições:
a) Descrição sintética: Zelar, manter e guardar os Bens Públicos do Município, executando tarefas auxiliares nos trabalhos de manutenção, reparos e administração dos bens públicos municipais, bem como demais atividades de conservação dos referidos bens;
b) Descrição analítica: - Zelar pelo Patrimônio Público; Manter as repartições em segurança;Manter a guarda das repartições não permitindo a entrada de pessoas estranhas ao serviço; Cuidar e zelar pelas Praças e Logradouros Públicos; Zelar pelo Patrimônio, interno e externo das repartições; Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições; Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim. Executar tarefas auxiliares nos trabalhos de manutenção e reparos dos bens públicos municipais, como reparos de alvenaria e pintura; instalação e conserto de sistemas elétricos; montagem e manutenção de encanamentos, tubulação e demais condutos, bem como demais atividades de conservação dos bens públicos municipais. Manter limpo e arrumado o local de trabalho; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior. Integrar e realizar atividades de sindicância e processos administrativos; Outras atividades afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária de trabalho de 40 horas semanais.
Atividades sujeitas a regime de escala.
Requisitos para provimento:
a) Provimento: Concurso Público.
b) Idade Mínima: 18 anos.
c) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
Art. 3º As demais disposições da Lei Municipal nº 1.868/2008, permanecem inalteradas.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos oito dias do mês de setembro de 2011.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Anelice Farina,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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