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LEI MUNICIPAL Nº 2.160, DE 05/10/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional de representação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul; com a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL - FAMURS, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul; bem como, com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO URUGUAI - AMAU, entidade regional de representação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Barão de Cotegipe junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
   I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
   II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
   III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;
   IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.

Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a(s) entidade(s) em valores mensais a serem estabelecidos na Assembleia-Geral anual da mesma.
   Parágrafo único. As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais.

Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e onze.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra,

Fabrício Roberto Martins
Assessor de Gabinete do Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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