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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 25/08/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.335, DE 07/05/2013
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 17 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.556 DE 25 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 20/12/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.556/03 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.335, de 07.05.2013)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 30 da Lei Municipal nº 1.556/03 de 25 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. Na qualidade de membros eleitos, por mandato, os conselheiros não serão incluídos nos quadros da Administração Municipal, mas terão direito à remuneração mensal fixada e a gratificação natalina.
§ 1º A remuneração dos Conselheiros Tutelares corresponderá ao valor do salário mínimo regional vigente.
§ 2º Aos Conselheiros Tutelares será assegurado o pagamento de Gratificação Natalina em valor igual ao percebido em um mês."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte dias do mês de dezembro de 2011.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra,

Anelice Farina,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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