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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.211, DE 14/02/2012
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O número de cargos da função de Auxiliar Social passará para 20 cargos, permanecendo inalteradas as demais disposições referentes a esta função.

Art. 2º O número de cargos da função de Ajudante de Serviços Públicos passará para 20 cargos, permanecendo inalteradas as demais disposições referentes a esta função.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, mantidos os demais dispositivos constantes na Lei Municipal 1.868/2008.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos quatorze dias do mês de fevereiro de 2012.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra,

Anelice Farina,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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