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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.282, DE 08/01/2013
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.214, DE 08/03/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 21 da Lei Municipal nº 1.868/2008, de 01 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
Parágrafo único. Fica obrigatório o preenchimento de 20% (vinte por cento) do total dos cargos em comissão por servidores de carreira - servidor público efetivo do Município." ➭ (NR LM 2.282/2013)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos oito dias do mês de março de 2012.

Gladir Antonio Dariva,
Prefeito Municipal em Exercício.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra,

Fabrício Roberto Martins,
Assessor de Gabinete do Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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