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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23/11/2001
REESTRUTURA O QUADRO GERAL DE EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE; ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO; INSTITUI NOVA TABELA DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.867 e nº 1.868, de 01.04.2008)

LEI MUNICIPAL Nº 2.266, DE 31/08/2012
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Secretários Municipais perceberão mensalmente a título de subsídio durante o quadriênio que vai de 2013 a2016, a importância de R$ 3.410,73 (três mil quatrocentos e dez reais e setenta e três centavos).
   Parágrafo único. Durante toda a legislatura os secretários municipais perceberão, junto com o salário do mês de dezembro de cada ano, a valor correspondente a mais um subsídio a título de gratificação natalina.

Art. 2º Os subsídios fixados no art. 1º poderão sofrer reajustes mediante lei especifica quando:
   I - forem reajustados os servidores municipais, nos mesmos índices e épocas em que ocorrer a revisão destes;
   II - ocorrer à reclassificação e/ou reenquadramento de pessoal, a qualquer título, com repercussão financeira favorável aos servidores e quando houver reajustes diferenciados de cargos e funções, pela média aritmética.
   § 1º Ocorrendo á hipótese prevista de inciso I deste artigo no primeiro ano do quadriênio, caberão somente o reajuste proporcional aos meses a partir de janeiro do ano ora referido e a parcela que exceder a revisão geral anual.
   § 2º Os reajustes de que trata este artigo, somente serão concedidos se não ultrapassarem as limitações impostas pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000, caso em que serão fixados até o limite dessas.

Art. 3º Os secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho estatutário, na forma de Lei Complementar nº 01/01 de 23 de novembro de 2001.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentário Anual.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos trinta e um dias do mês de agosto de 2012.

VLADIMIR LUIZ FARINA
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Anelice Farina,
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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