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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 05/10/2011
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.323/98 E 1.827/07 E INSTITUI O NOVO REGIMENTO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE.

LEI MUNICIPAL Nº 2.281, DE 08/01/2013
ALTERA O REGIMENTO ADMINISTRATIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa de que trata o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.159/11, a qual institui o novo Regimento Administrativo do Município de Barão de Cotegipe, a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, a qual tem entre suas responsabilidades:
   I - promover o desenvolvimento econômico com geração de trabalho e renda;
   II - elaborar políticas públicas para impulsionar a indústria, comércio e prestação de serviços;
   III - elaboração de estudos e projetos com vistas ao desenvolvimento das potencialidades econômicas locais, em especial da indústria, comércio e prestação de serviços;
   IV - buscar implementar os estudos, projetos e políticas públicas para estes setores;
   V - avaliar os resultados destas medidas;
   VI - buscar a geração de emprego e renda nestes setores com vistas a melhoria da qualidade de vida da população local;
   VII - buscar o envolvimento das demais secretarias e entes federados com vistas a estimular a indústria, o comércio e a prestação de serviços local;
   VIII - planejar e implantar projetos que estimulem o turismo;
   IX - exercer a fiscalização do funcionamento das atividades referentes ao comércio, indústria e serviços;
   X - fomentar e incentivar os empreendimentos da economia popular e solidária e o desenvolvimento das cadeias produtivas locais, impulsionando o desenvolvimento local;
   XI - atuar em políticas públicas governamentais em conjunto com outras secretarias ou órgãos de governo e entes federados desenvolvendo programas de capacitação de recursos humanos com vistas ao fortalecimento e qualificação de emprego e renda;
   XII - outras atividades afins.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Fomento Econômico de que trata o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.159/11, a qual institui o novo Regimento Administrativo do Município de Barão de Cotegipe, é alterada para Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 3º O artigo 35 da Lei Municipal nº 2.159/11, a qual institui o novo Regimento Administrativo do Município de Barão de Cotegipe, é alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35. A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente é órgão da administração que tem entre suas responsabilidades:
I - promover a política agrícola do Município;
II - promoção, organização e fomento do cooperativismo e associativismo, nas áreas de sua competência;
III - desenvolver programas de assistência à atividade agropecuária;
IV - desenvolver ações estruturantes e emergenciais de combate à fome por meio de programas e projetos de produção e distribuição de alimentos, de apoio e incentivo à agricultura familiar, de desenvolvimento regional, de educação alimentar e nutricional;
V - coordenar programas e projetos de segurança alimentar no âmbito municipal;
VI - supervisionar e acompanhar a implementação de programas e projetos de segurança alimentar e nutricional na esfera municipal;
VII - fomentar a organização de feiras e pontos de comercialização de produtos;
VIII - atuar em políticas públicas governamentais em conjunto com outras Secretarias e/ou Órgãos Municipais;
IX - articular-se com a Sociedade Civil, para realização de ações que possibilitem o desenvolvimento agrícola do Município;
X - desenvolver e qualificar o abastecimento de água.
XI - exercer outras atividades afins;
XII - elaborar, implementar e acompanhar projetos e programas de assistência e apoio aos agricultores e produtores rurais do Município;
XIII - gerenciamento dos fundos de desenvolvimento do setor agrícola;
XIV - elaborar projetos para captação de recursos para desenvolvimento do setor agrícola;
XV - administrar e controlar a utilização das máquinas, equipamentos e veículos municipais que tiveram destinação de integrar a patrulha agrícola;
XVI - promover a defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais, através da promoção do desenvolvimento sustentável de forma integrada com outros órgãos de governo e da sociedade civil;
XVII - coordenar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo Municipal;
XVIII - diagnosticar, monitorar, acompanhar, controlar e divulgar a qualidade do meio ambiente e promoção do gerenciamento adequado dos recursos ambientais;
IXX - desenvolver as políticas de preservação e conservação de biodiversidade;
XX - normatizar, fiscalizar e licenciar as atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, de forma direta ou indireta, aplicando as penalidades previstas na legislação vigente;
XXI - promover a educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades;
XXII - promover a descentralização da gestão ambiental;
XIII - realizar Conferências Municipais de Meio Ambiente, em períodos definidos em conjunto com os demais órgãos municipais de defesa e proteção ambiental;
XXIV - capacitar e aperfeiçoar recursos humanos para o meio ambiente;
XXV - Outras atividades afins."
Art. 4º O Departamento de Indústria, Comércio e Turismo de que trata o artigo 38 da Lei Municipal nº 2.159/11, a qual institui o novo Regimento Administrativo do Município de Barão de Cotegipe, passa a denominar-se Departamento de Indústria e Comércio.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na Lei de meios.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS OITO DIAS DE JANEIRO DE 2013.

Fernando Paulo Balbinot
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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