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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.158, DE 05/10/2011
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2008. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.282, de 08.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.345, DE 04/06/2013
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.611, de 01.02.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 2.282, DE 08/01/2013
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal, de que trata o artigo 19 da Lei Municipal nº 1.868/08 e alterações sofridas pela Lei Municipal 2.158/11, de 05 de outubro de 2011, a qual estabelece o plano de carreira dos servidores, institui o respectivo quadro de cargos, e alterações posteriores, é alterado passando a vigorar com a seguinte redação: ➭ (NR LM 2.345/2013)

DENOMINAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO
Nº DE CARGOS E/OU FUNÇÕES
Secretário Municipal
Subsídio
08
Assessor de Gabinete
CC2-FG2
01
Assessor de Planejamento
CC2-FG2
01
Coordenador do Departamento da Melhor Idade
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Agricultura e Produção Animal
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Indústria e Comércio
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Desporto e Lazer
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Compras, Material e Patrimônio
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Serviços Administrativos
CC3-FG3
01
Supervisor do Programa Educarte
CC3-FG3
01
Supervisor do Departamento de Serviços Médicos
CC3-FG3
01
Chefe do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
CC3-FG3
01
Chefe do Departamento de Obras e Serviços Rurais
CC3-FG3
01
Chefe da Unidade Básica de Saúde
CC3-FG3
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno
FG3
01
Coordenador do Departamento do Meio Ambiente
CC3-FG3
01
Diretor da Junta Militar
FG3
01
Supervisor do Departamento de Atenção Básica à Saúde
CC4-FG4
01
Procurador
CC 1-A
01

Art. 2º O valor do CC1-A de que trata o item IV do artigo 24 da Lei Municipal nº 1.868/08, a qual estabelece o plano de carreira dos servidores, institui o respectivo quadro de cargos, e alterações posteriores, é fixado em R$ 4.800,00.(NR LM 2.611/2017)

Art. 3º O parágrafo único do artigo 21 da Lei Municipal nº 1.868/2008, é alterado passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. (...)
Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções gratificadas são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, sendo assegurado um percentual de 10% (dez por cento) destes para serem ocupados por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo."
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na Lei de meios.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de janeiro de 2013.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 08 DE JANEIRO DE 2013.

Fernando Paulo Balbinot
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração


Cargo: Coordenador do Departamento da Melhor Idade.

Provimento: Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Idade Mínima: 18 anos completos.
Escolaridade: Ensino Superior completo, de licenciatura e experiência comprovada em atividades com grupos da terceira idade.
Horário de Trabalho: 20 horas semanais.
Padrão de Vencimento: CC3-FG3.

Descrição Sintética das Atribuições: Coordenar as políticas públicas junto aos grupos de terceira idade.

Descrição Analítica das Atribuições: Coordenar, planejar, executar, desenvolver, avaliar os resultados das políticas públicas da terceira idade a nível local; propor e coordenar a implantação de projetos, atividades e programas, pelo Município e com os demais entes federados, voltados à terceira idade; planejar e executar, em conjunto com os demais departamentos e secretarias, projetos voltados a terceira idade em face de sua peculiar característica; atuar com os grupos da terceira idade local e em correlacionamento com os grupos dos demais município, atuar com a população integrante da terceira idade local com vistas a coletar as experiências e planejar políticas que contribuam para a melhora da qualidade de vida; dirigir veículos no desempenho das funções desde que habilitado; exercer demais atividades correlatas.


Cargo: Coordenador do Departamento de Agricultura e Produção Animal.

Provimento: Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Idade Mínima: 18 anos completos.
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Horário de Trabalho: 40 horas semanais.
Padrão de Vencimento: CC3-FG3.

Descrição Sintética das Atribuições: Coordenar as políticas públicas voltadas a agricultura e produção animal.

Descrição Analítica das Atribuições: Coordenar, planejar, executar, desenvolver, avaliar os resultados das políticas públicas voltados ao setor agrícola e de produção animal; propor e coordenar a implantação de projetos, atividades e programas, pelo Município e com os demais entes federados, voltados ao setor; pensar e por em execução, em conjunto com os demais departamentos e secretarias, projetos voltados ao incremento, ao aumento da produção e produtividade anima e vegetal; fomentar políticas públicas para o setor, na geração de emprego e renda; dirigir veículos no desempenho das funções, fomentar a organização e incentivo das atividades econômicas respectivas e demais atividades correlatas.


Cargo: Coordenador do Departamento de Indústria e Comércio.

Provimento: Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Idade Mínima: 18 anos completos.
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Horário de Trabalho: 40 horas semanais.
Padrão de Vencimento: CC3-FG3.

Descrição Sintética das Atribuições: Coordenar as políticas públicas voltadas a indústria e comércio.

Descrição Analítica das Atribuições: Coordenar, planejar, executar, desenvolver, avaliar os resultados das políticas públicas para a indústria, comércio e prestação de serviços; propor e coordenar a implantação de projetos, atividades e programas, pelo Município e com os demais entes federados, voltados ao setor; pensar e por em execução, em conjunto com os demais departamentos e secretarias, projetos voltados a estes segmentos econômicos; dirigir veículos no desempenho das funções, coordenar a elaboração de estudos e projetos que visem a implementação de medidas visando o desenvolvimento socioeconômico da indústria, comércio e prestação de serviços; coordenar a elaboração, implementação e acompanhamento de projetos voltados as micro, pequenas e médias empresas locais; pensar a implantação e execução de um fundo municipal para o setor e demais atividades correlatas.


Cargo: Coordenador do Departamento de Serviços Médicos.

Provimento: Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Idade Mínima: 18 anos completos.
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Horário de Trabalho: 40 horas semanais.
Padrão de Vencimento: CC3-FG3.

Descrição Sintética das Atribuições: Coordenar os serviços de atendimento médico, de enfermagem a nível local.

Descrição Analítica das Atribuições: Coordenar a execução dos serviços médicos, de enfermagem e de apoio junto a unidades de saúde com vistas a possibilitar que a população tenha acesso aos serviços de saúde 24 horas por dias e sete dias por semana; coordenar as atividades que visam dar suporte a estes serviços; pensar, planejar e implementar o atendimento, em regime de plantão, para os casos de urgência e emergência; coordenar os programas de saúde curativa; coordenar os serviços de saúde em regime de plantão; dirigir veículos no desempenho das funções e demais atividades correlatas.


Cargo: Diretor da Junta de Serviço Militar.

Provimento: Função Gratificada.
Idade Mínima: 18 anos completos.
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Horário de Trabalho: 40 horas semanais.
Padrão de Vencimento: FG3.

Descrição Sintética das Atribuições: Dirigir as atividades desenvolvidas perante a Junta de Serviço Militar local.

Descrição Analítica das Atribuições: Dirigir, chefiar as atividades desenvolvidas perante a Junta de Serviço Militar local; coordenar as atividades que envolvem o alistamento militar; atuar como responsável da Junta perante os demais órgãos congêneres a nível estadual; observar para que esteja em regular funcionamento a junta militar local; organizar o funcionamento, repassar orientações, atender as demandas e proceder nos respectivos encaminhamentos, receber sugestões e reclamações no que se refere a junta e ao serviço militar local, dirigir veículos no exercício de suas funções e demais atividades correlatas.


Cargo: Procurador.

Provimento: Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Idade Mínima: 18 anos completos.
Escolaridade: Ensino Superior em Direito com inscrição junto a OAB.
Horário de Trabalho: 20 horas semanais.
Padrão de Vencimento: CC1-A

Descrição Sintética das Atribuições: Representar o Município, munido do respectivo mandato, nas ações cíveis, trabalhistas e administrativas em que o Município for autor ou réu.

Descrição Analítica das Atribuições: Representar o município nas ações judiciais e administrativas em que o Município tiver interesse direto ou indireto; realizar audiências judiciais e administrativas; Elaborar defesas e contestações; propor ações judiciais nas esferas da Justiça comum e especializada, sempre mediante instrumento de procuração; fazer análises e emitir pareceres em processos e procedimentos administrativos; exercer a advocacia geral do Município, e outras atribuições afins, obedecendo os termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; e demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico.


Cargo: Chefe da Unidade Básica de Saúde

Provimento: Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Idade Mínima: 18 anos completos.
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Horário de Trabalho: 40 horas semanais.
Padrão de Vencimento: CC3-FG3

Descrição Sintética das Atribuições: Chefiar as atividades junto as Unidades Básicas de Saúde.

Descrição Analítica das Atribuições: Chefiar a equipe de saúde junto à Unidade Básica de Saúde com visitas a dar suporte ao encaminhamento, desenvolvimento e execução das atividades próprias e precípuas junto a UBS, especialmente no que se refere ao atendimento e encaminhamento da população aos setores específicos, chefiar, coordenar as diversas equipes que dão apoio e suporte aos serviços prestados ou disponibilizados junto a Unidade Básica de Saúde, garantindo que a população tenha efetivo acesso aos serviços de saúde e com a agilidade exigida, estabelecer procedimentos de atendimento e encaminhamento da população aos serviços prestados na UBS e aqueles que devam por lá serem encaminhados, repassar orientações quanto aos procedimentos a serem observados pelas equipes que dão suporte aos serviços, em atividades elementares, com vistas a tentar garantir que o processo que vai desde a chegada do paciente na UBS até o momento em que ele saia se dê modo o mais otimizado possível, receber sugestões e reclamações da população, encaminhando-a aos setores respectivos, dirigir veículos no exercício de suas funções e demais atividades correlatas.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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