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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 07/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL REALIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 2.285/13 DE 08 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.285, DE 08/01/2013
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, para assegurar continuidade de importante e essencial serviço público, nas quantidades e nas funções a seguir denominadas, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.868/08/08.

QUANTIDADE
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA
01 (UM)
AGENTE AMBIENTAL
40 HORAS

   Parágrafo único. As atribuições do cargo de Agente Ambiental, autorizado nos termos da presente Lei, são as que constam no Anexo I da Lei Municipal nº 1.868/08.

Art. 2º O contrato que trata o artigo anterior é regido pelas Leis Municipais nº 1.867/2008 e 1.868/2008 e alterações posteriores.

Art. 3º A contratação se dará por um período de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias, mediante aditivo.
   Parágrafo único. A contratação de que trata a apresente Lei fica dispensada da realização de processo seletivo dada a sua emergencialidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS OITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2013.

Fernando Paulo Balbinot
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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