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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.411, DE 31/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS REALIZADAS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 2.295 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 08/04/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS REALIZADAS ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.295 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013, LEI 2.309/2013 DE 19 DE MARÇO DE 2013, LEI 2.324/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013 E LEI MUNICIPAL 2.330/13 DE 16 DE ABRIL DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.492, DE 16/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS REALIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 2.295 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 19/02/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, de 1 (um) Agente Comunitário de Saúde; 1 (um) Psicólogo, 1 (um) fiscal Sanitário e de Meio Ambiente; 5 (cinco) Operador de Máquinas Pesadas; 1 (um) Recepcionista; 1 (um) Técnico em Enfermagem, 4 (quatro) Agente Administrativo; visando assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/2008.
   Parágrafo único. As atribuições dos cargos e requisitos para provimento, autorizados nos termos da presente Lei, são as que constam na Lei Municipal nº 1.868/2008 e alterações posteriores.

Art. 2º Os contratos que trata o artigo anterior são regidos pelas Leis Municipais nº 1.867/2008 e 1.868/2008 e alterações posteriores.

Art. 3º A contratação se dará por um período de 180 dias prorrogável por mais 180 dias, mediante aditivo.
   § 1º As contratações de que trata a apresente Lei, para os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Fiscal Sanitário e de Meio Ambiente e para 2 (dois) cargos de Agente Administrativo serão realizadas através de processo seletivo simplificado.
   § 2º As contratações de que trata a apresente Lei, para os cargos de Operador de Máquinas Pesadas, Psicólogo, Recepcionista e 2 (dois) cargos de Agente Administrativo serão utilizados os processos seletivos realizados nos anos de 2011 e 2012 ainda vigentes.
   § 3º A contratação de que trata a apresente Lei para Técnico em Enfermagem, será pela ordem da banca do concurso público ainda vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 19 DE FEVEREIRO DE 2013.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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