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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 02/09/1998
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.454, DE 22/07/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.303 DE 02 DE SETEMBRO DE 1998 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.332, DE 07/05/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL 1.303 DE 02 DE SETEMBRO DE 1998 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal 1.303 de 02 de setembro de 1998 que Cria o Conselho Municipal de Educação e Cultura de Barão de Cotegipe, passa a vigorar com a seguinte redação: ➭ (NR LM 2.454/2014)
"Art. 3º O Conselho Municipal de Educação e Cultura do Município de Barão de Cotegipe será constituído de 16 (dezesseis) membros, sendo que destes, 5 (cinco) serão representantes Poder Executivo Municipal e 11 (onze) serão representantes de segmentos da Educação e Setores da Comunidade, e do total do colegiado 9 (nove) de seus membros deverão ser professores.
Parágrafo único. Para cada representante titular caberá a indicação de um respectivo suplente."
Art. 2º A redação do art. 4º da Lei Municipal 1.303 de 02 de setembro de 1998 que Cria o Conselho Municipal de Educação e Cultura de Barão de Cotegipe, passa a vigorar com a seguinte redação: ➭ (NR LM 2.454/2014)
"Art. 4º Os membros integrantes do Conselho Municipal de Educação e Cultura serão:
I - 05 (cinco) professores indicados pelo Poder executivo Municipal, podendo a indicação recair sobre professores inativos;
II - 01 (um) professor indicado pela 15º Coordenadoria Regional de Educação;
III - 1 (um) professor representante do CPERS.
IV - 01 (um) representante do setor cultural.
V - 01 (um) professor representante da escola particular, indicado pela direção da escola;
VI - 03 (três) representantes dos pais e alunos indicados pelos CPMs, sendo 01 (um) das escolas estaduais, 01 (um) das escolas municipais e 01 (um) da escola particular;
VII - 01 (um) representante das Associações de estudantes do Município;
VIII - 01 (um) representante dos grêmios estudantis, dos estabelecimentos de ensino do Município;
IX - 01 (um) professor representante do Magistério Público Municipal;
X - 01 (um) representante da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Barão de Cotegipe."
Art. 3º A redação do artigo 6º da Lei Municipal Lei Municipal 1.303 de 02 de setembro de 1998 que Cria o Conselho Municipal de Educação e Cultura de Barão de Cotegipe, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação e Cultura será de 4 (quatro) anos.
§ 1º No primeiro mandato, do total dos membros do colegiado, 50% (cinquenta por cento) terão mandato de 02 (dois) anos e 50% (cinquenta por cento) de 04 (quatro) anos."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 07 DE MAIO DE 2013.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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