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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 25/08/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.335, DE 07/05/2013
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 17 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.556 DE 25 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 17 da Lei Municipal nº 1.556/2003, que dispôs sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e alterações posteriores, é alterado passando a vigorar com a seguinte redação: ➭ (NR LM 2.412/2014)
"Art. 17. O Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, será composto de cinco (05) membros, escolhidos pela população local para um mandato de quatro (04) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha, observado o disposto na legislação federal."
Art. 2º O artigo 30 da Lei Municipal nº 1.556/2003, que dispôs sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e alterações posteriores, é alterado passando a vigorar com a seguinte redação: ➭ (NR LM 2.399/2014)
"Art. 30. Os membros titulares do Conselho Tutelar, detentores de mandato eletivo, perceberão uma remuneração mensal no valor de R$ 837,40 (oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos).
§ 1º É assegurado aos membros do conselho tutelar cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescida de 1/3(um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.
§ 2º O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser reajustado nas mesmas datas e percentuais em que forem reajustados os vencimentos dos servidores municipais."
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 07 DE MAIO DE 2013.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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