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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 05/10/2011
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.323/98 E 1.827/07 E INSTITUI O NOVO REGIMENTO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE.

LEI MUNICIPAL Nº 2.344, DE 04/06/2013
ALTERA O REGIMENTO ADMINISTRATIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa de que trata o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.159/11, a qual institui o novo Regimento Administrativo do Município de Barão de Cotegipe, a Secretaria Municipal de Habitação, a qual tem entre suas responsabilidades:
   I - estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do município do Barão de Cotegipe, programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;
   II - promover programas de habitação em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas organizações da sociedade civil;
   III - promover o acesso da população a lotes urbanizados dotados de infraestrutura urbana básica;
   IV - articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
   V - estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;
   VI - estimular a pesquisa de formas alternativas de construção possibilitando a redução dos custos;
   VII - produzir e manter atualizado o Banco de Dados de interesse da Secretaria;
   VIII - estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos habitacionais.
   IX - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais, objetivando a implantação e melhorias nos programas habitacionais;
   XI - outras atividades afins.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação de que trata o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.159/11, a qual institui o novo Regimento Administrativo do Município de Barão de Cotegipe, é alterada para Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º O artigo 29 da Lei Municipal nº 2.159/11, a qual institui o novo Regimento Administrativo do Município de Barão de Cotegipe, é alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. A Secretaria Municipal da Assistência Social tem por responsabilidades:
I - o relacionamento sistemático com as entidades beneficentes e de serviços sociais do Município, especialmente aquelas subvencionadas pelo Governo Municipal, visando à complementaridade de ações;
II - o atendimento às necessidades da criança e do adolescente, em coordenação com esforços e iniciativas da sociedade;
IV - a promoção de cursos profissionalizantes;
V - a orientação à população migrante de baixa renda, proporcionando-lhe ajuda e soluções emergenciais;
VI - a prestação de apoio aos portadores de deficiência física e ao idoso, mobilizando a colaboração comunitária;
VII - a gestão junto a órgãos privados e públicos nas esferas federal e estadual, visando a obtenção de recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento de projetos na área assistencial do Município;
VIII - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Assistência Social, que tem por finalidade o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com o estudo, a implantação e o acompanhamento de programas de promoção humana; atendimento a pessoas que necessitem de apoio, inclusive em razão de idade avançada, deficiência física, carência ou emergência de qualquer natureza a ser identificada pelo trabalho de atendimento social; a proteção, o desenvolvimento e a educação da criança e do adolescente carentes, além de outras responsabilidades afins."
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na Lei de meios.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 04 DE JUNHO DE 2013.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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