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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.611, DE 01/02/2017
ALTERA O ART. 19 E O ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868 DE 1º DE ABRIL DE 2008 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.345, DE 04/06/2013
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.611, de 01.02.2017)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal, de que trata o artigo 19 da Lei Municipal nº 1.868/08, a qual estabelece o plano de carreira dos servidores, institui o respectivo quadro de cargos, e alterações posteriores, é alterado passando a vigorar com a seguinte redação:

DENOMINAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO
Nº DE CARGOS E/OU FUNÇÕES
Secretário Municipal
Subsídio
09
Assessor de Gabinete
CC2-FG2
01
Assessor de Planejamento
CC2-FG2
01
Coordenador do Departamento da Melhor Idade
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Agricultura e Produção Animal
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Indústria e Comércio
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Desporto, Lazer e Turismo
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Compras, Material e Patrimônio
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Serviços Administrativos
CC3-FG3
01
Supervisor do Programa Educarte
CC3-FG3
01
Supervisor do Departamento de Serviços Médicos
CC3-FG3
01
Chefe do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
CC3-FG3
01
Chefe do Departamento de Obras e Serviços Rurais
CC3-FG3
01
Chefe da Unidade Básica e Saúde
CC3-FG3
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno
CC3-FG3
01
Procurador
CC 1-A
01

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na Lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 04 DE JUNHO DE 2013.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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