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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 05/10/2011
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 03/07/2012
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.161/2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.300, DE 05/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL REALIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 2.254 DE 03 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 03/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL REALIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.161/2011 PRORROGADO LEIS MUNICIPAIS Nº 2.254/12; Nº 2.300/13 E Nº 2.374/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.374, DE 03/09/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL REALIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 2.161/2011 PRORROGADO PELAS LEIS 2.254/2012 E 2.300/2013 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

MARCOS CZAPLA, Prefeito Municipal em Exercício de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de vigência do contrato de Servidor Público função Farmacêutico, autorizado pela através da Lei Municipal 2.161/2011 de 05 de outubro de 2011, e prazo prorrogado pelas Leis Municipais 2.254/2012 de 03 de julho de 2013 e 2.300/2013 de 05 de março de 2013, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, regidos no que couber pelas Leis Municipais nº 1.867/2008 e nº 1.868/2008.

Art. 2º A contratação a que se refere o artigo 1º terá sua vigência até a data de 30 de novembro de 2013.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, de 01 (um) Farmacêutico 40 (quarenta) horas semanais, visando assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/2008.
   Parágrafo único. As atribuições dos cargos e requisitos para provimento, autorizados nos termos da presente Lei, são as que constam na Lei Municipal nº 1.868/2008 e alterações posteriores.

Art. 4º O contrato que trata o artigo anterior será regido pelas Leis Municipais nº 1.867/2008 e 1.868/2008 e alterações posteriores.

Art. 5º A contratação objeto desta Lei será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante aditivo ou rescindido antecipadamente caso ocorra homologação de concurso público ou extinta a necessidade da manutenção do contrato.

Art. 6º A contratação prevista no artigo 3º da presente Lei será efetuada através da ordem de classificação obtida através de processo seletivo simplificado.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 03 DE SETEMBRO DE 2013.

Marcos Czapla,
Prefeito Municipal em Exercício.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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