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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.385, DE 04/11/2013
ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA LEI MUNICIPAL 1.868/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O quadro dos cargos de provimento efetivo de que trata o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.868/08, a qual estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos, e alterações posteriores, é alterado passando a vigorar com a seguinte redação: ➭ (NR LM 2.632/2017)

Denominação da Categoria Funcional
Padrão de Vencimentos
Nº de Cargos
Carga Horária
* Assistente Social
IX
1
20h
* Assistente Social
XI
2
40h
* Contador
IX
2
20h
* Enfermeiro
XII
2
40h
* Enfermeiro PSF
XII
3
40h
* Engenheiro Agrônomo
XI
1
40h
* Engenheiro Civil
IX
2
20h
* Médico
XII
2
20h
* Médico
XIII
1
40h
* Médico PSF
XIII
3
40h
* Médico Veterinário
IX
1
20h
* Médico Veterinário
XI
1
40h
* Odontólogo
IX
3
20h
* Odontólogo PSF
XII
2
40h
* Psicólogo
IX
3
20h
* Agente Administrativo
VI
15
40h
* Tesoureiro
X
1
40h
* Operador de sistema de informática
VIII
1
40h
* Fiscal Sanitário e de Meio Ambiente
VIII
2
40h
* Fiscal de Obras, Posturas e Tributos
VIII
2
40h
* Ajudante de Serviços Gerais
II
24
44h
* Recepcionista
IV
4
40h
* Vigia
II
8
44h
* Motorista
VII
20
44h
* Operador de Máquinas Pesadas
VIII
20
44h
* Técnico de Oficina Mecânica
IX
2
44h
* Eletricista
VIII
1
44h
* Técnico em Enfermagem
VIII
3
40h
* Técnico em Enfermagem PSF
VIII
3
40h
* Auxiliar de Consultório Dentário PSF
III
2
40h
* Ajudante de Manutenção e Reparos
II
4
44h
* Ajudante de Serviços Públicos
II
25
40h
* Técnico Agrícola
VIII
3
40h
* Técnico de Manutenção e Reparos
V
4
44h
* Auxiliar de Biblioteca
III
2
20h
* Auxiliar de Secretaria
III
1
20h
* Auxiliar Social
V
25
40h
* Técnico de Apoio Pedagógico
III
1
20h
* Orientador Educacional
VIII
1
20h
* Secretário de Escola
V
1
40h
* Técnico de Apoio Pedagógico
VIII
1
40h
* Nutricionista
VIII
1
20h
* Fonoaudiólogo
IX
1
20h
* Monitor
III
2
20h
* Agente Comunitário de Saúde
XIV
12
40h
* Agente Ambiental (endemias)
III
2
40h
* Farmacêutico
IX
1
40h

Art. 2º Fica incluído no ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO GERAL, os seguintes cargos com suas respectivas atribuições:
Categoria Funcional: FONOAUDIÓLOGO 20H

Padrão de Vencimento: IX

Atribuições:
a) Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a prestar assistência de fonoaudiologia aos munícipes nas unidades assistenciais do Município, bem como, elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
b) Descrição analítica: Realizar trabalhos ligados a sua atividade profissional, estudando e executando o programa aprovado pela Secretaria municipal de saúde; Avaliar as deficiências dos pacientes, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, além de outras técnicas próprias para estabelecer plano de tratamento ou terapêutico; elaborar plano de tratamento dos pacientes baseando-se nos resultados da avaliação do fonoaudiólogo, nas peculiaridades de cada caso e se necessário nas informações médicas; desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição; desenvolver trabalhos de correção de distúrbios da palavra, voz, linguagem e audição, objetivando a reeducação neuromuscular e a reabilitação do paciente; avaliar os pacientes no decorrer do tratamento, observando a evolução do processo e promovendo os ajustes necessários na terapia adotada; promover a reintegração dos pacientes à família e a outros grupos sociais; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;participar da equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados à fonoaudiologia; Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Administração Municipal e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos, direta ou indiretamente, à política de atendimento à criança e ao adolescente; e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional; Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim; Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições; Demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico; Quando necessário para o cumprimento das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do Município.

OUTROS REQUISITOS: Registro Profissional no órgão competente.

Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária de trabalho de 20 horas semanais.

Requisitos para provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos.
b) Instrução: curso de nível superior em Fonoaudiologia e registro no respectivo conselho de classe. Outros requisitos especificados em edital de acordo com a especialidade.


Categoria Funcional: MÉDICO 40H

Padrão de Vencimento: XIII

Atribuições:
a) Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais do Município, bem como, elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.

Descrição analítica: efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; prestar atendimento em urgências clínicas; encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso; assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e da medicina preventiva; participar do desenvolvimento e execução de planos de fiscalização sanitária; proceder a pendas médico-administrativas, examinando os doentes a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; integrar e realizar atividades de sindicância e processos administrativos; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.

O titular deste cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário para o cumprimento das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do Município.

Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária de trabalho de 40 horas semanais.

Requisitos para provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos.
b) Instrução: curso de nível superior em Medicina e registro no respectivo conselho de classe. Outros requisitos especificados em edital de acordo com a especialidade.


Categoria Funcional: ORIENTADOR EDUCACIONAL 20H

Padrão de Vencimento: VIII

Atribuições:
a) Descrição sintética: Executar atividades específicas de assistência ao estudante, individualmente ou em grupo, além do planejamento, coordenação, supervisão, execução, aconselhamento e acompanhamento relativo às atividades de Orientação Educacional no âmbito do Sistema Público Municipal de Ensino.
b) Descrição analítica: Elaborar estudos, pesquisas, análises e pareceres no seu campo profissional; Planejar e coordenar a implantação do Serviço de Orientação Educacional em Nível de Escola; Coordenar a orientação vocacional do estudante, incorporando-o ao processo educativo global; Coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades do estudante; Coordenar o processo de informação educacional e profissional com vista à orientação vocacional; Sistematizar o processo de intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento global do estudante; Sistematizar o processo de Acompanhamento dos estudantes, encaminhando a outros especialistas àqueles que exigirem assistência especial; Supervisionar estágios na área de Orientação Educacional; Participar no processo de identificação das características básicas da Comunidade escolar, Participar da elaboração das diretrizes educacionais e do planejamento do sistema local; Acompanhar turmas e grupos, realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; Acompanhar o trabalho dos Professores e demais Profissionais da Educação, orientando na identificação de comportamentos e selecionando alternativas a serem adotadas; Sistematizar as informações coletadas, necessárias ao conhecimento global do estudante; Avaliar o andamento do processo educacional e a recuperação dos estudantes; Trabalhar com a integração escola-família-comunidade; Realizar demais atividades correlatas e/ou necessárias ao exercício do cargo; Participar da elaboração e execução do Projeto Político-Pedagógico, bem como do Regimento Escolar, planos de Estudos e Planos de Atividades; Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, relatórios entre outros relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim; Executar tarefas afins com a Educação; Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;

Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária de trabalho de 20 horas semanais.

Requisitos para provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos.
b) Instrução: curso de nível superior em Pedagogia ou outra Licenciatura, com especialização em orientação educacional.


Categoria Funcional: SECRETÁRIO DE ESCOLA 40H

Padrão de Vencimento: V

Atribuições:
a) Descrição sintética: Executar tarefas relativas à anotação, redação, digitação e organização de documentos e a outros serviços de escritório, como: recepção, registro de compromissos e informações, principalmente junto aos cargos diretivos da escola, procedendo segundo normas específicas rotineiras ou de acordo com seu próprio critério, para assegurar e agilizar o fluxo de trabalhos administrativos da escola.
b) Descrição analítica: Digitar ou datilografar relatórios e outros tipos de documentos, providenciando a expedição e/ou arquivamento dos mesmos; redação de cartas, circulares, tabelas, gráficos e outros documentos, apresentando-os na forma padronizada ou segundo seu próprio critério, para providenciar a reprodução e despacho dos mesmos; redigir a correspondência e documentos de rotina, obedecendo aos padrões estabelecidos de forma e estilo para assegurar o funcionamento do sistema de comunicação interna e externa; organiza os compromissos da Direção da Escola, dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o cumprimento das obrigações assumidas; Recepcionar as pessoas que se dirigem ao seu setor, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-las ao local conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas; organizar e manter arquivo com documentos referentes à Secretaria da Escola, procedendo à classificação, etiquetagem e guarda dos mesmos, para conservá-los e facilitar a consulta; fazer coleta e o registro de dados de interesses referentes ao setor, comunicando-se com as fontes de informação e efetuando as anotações necessárias, para possibilitar a preparação de relatórios ou estudos de chefia; faz chamadas telefônicas, requisições de material de escritório, registro e distribuição de expedientes e outras tarefas correlatas, seguindo os processos de rotina e seu próprio critério, para cumprir e agilizar os serviços de seu setor em colaboração com a chefia; atende a comunidade escolar;Acompanhar a Direção em reuniões; Quando necessário para o cumprimento das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do Município

Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária de trabalho de 40 horas semanais.

Requisitos para provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na Lei de meios.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 04 DE NOVEMBRO DE 2013.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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