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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 05/10/2011
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 03/07/2012
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.161/2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.300, DE 05/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL REALIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 2.254 DE 03 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.374, DE 03/09/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL REALIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 2.161/2011 PRORROGADO PELAS LEIS 2.254/2012 E 2.300/2013 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 03/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL REALIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.161/2011 PRORROGADO LEIS MUNICIPAIS Nº 2.254/12; Nº 2.300/13 E Nº 2.374/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

FLORIANO TERNES, Prefeito Municipal em Exercício, Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de vigência do contrato de Servidor Público função Farmacêutico, autorizado pela através da Lei Municipal 2.161/11 de 05 de outubro de 2011, e prorrogado pelas Leis Municipais 2.254/12 de 03 de julho de 2012; 2.300/13 de 05 de março de 2013, e 2.374/13 de 03 de setembro de 2013 para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, regidos no que couber pelas Leis Municipais nº 1.867/2008 e nº 1.868/2008.

Art. 2º A contratação a que se refere o artigo 1º terá sua vigência prorrogada até a data de 20 de dezembro de 2013.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 30 de novembro de 2013.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

Floriano Ternes,
Prefeito Municipal em Exercício.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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