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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 19/05/2009
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.394, DE 07/01/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, de 05 (cinco) Professores - 20 horas para educação infantil, 07 (sete) Auxiliares Sociais - 40 horas e 04 (quatro) Ajudantes de Serviços Gerais - 44 horas, visando assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/2008.
   Parágrafo único. As atribuições dos cargos e requisitos para provimento, autorizados nos termos da presente Lei, são as que constam nas Leis Municipais nº 1.868/2008 e Lei 1.976/2009 e alterações posteriores.

Art. 2º Os contratos que tratam o artigo anterior serão regidos pelas Leis Municipais nº 1.867/2008 e 1.868/2008 e 1.976/2009 e alterações posteriores.

Art. 3º As contratações se darão por um período de 180 dias prorrogável por mais 180 dias, mediante aditivo.

Art. 4º As contratações previstas no artigo 1º da presente Lei, relativas ao cargo de Auxiliar Social serão efetuadas através da ordem de classificação dos aprovados no Processo Seletivo 001/2013 e para o cargo de Professor e Ajudante de Serviços Gerais, mediante Processo Seletivo Simplificado a ser realizado.
   Parágrafo único. A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum direito adquirido.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 07 DE JANEIRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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