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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 25/08/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 07/01/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.556 DE 25 DE AGOSTO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 30 da Lei Municipal nº 1.556/2003, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, é alterado passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. Os membros titulares do Conselho Tutelar, detentores de mandato eletivo, perceberão uma remuneração mensal no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).
§ 1º É assegurado aos membros do conselho tutelar cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescida de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.
§ 2º O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser reajustado nas mesmas datas e percentuais em que forem reajustados os vencimentos dos servidores municipais."
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 07 DE JANEIRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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