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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 25/08/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.412, DE 06/03/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.556 DE 25 DE AGOSTO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 17 da Lei Municipal nº 1.556/2003, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, é alterado passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. O Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, será composto de cinco (05) membros, escolhidos pela população local para um mandato de quatro (04) anos, permitida uma única recondução, mediante novo processo de escolha, observado o disposto na legislação federal.
§ 1º Para cada Conselheiro Titular haverá 1 (um) suplente.
§ 2º Os mandatos dos atuais dos Conselheiros Tutelares do Município de Barão de Cotegipe ficam prorrogados de 18 de fevereiro de 2011 à 09 de janeiro de 2016.
§ 3º A escolha dos membros do Conselho Tutelar se dará por processo eleitoral, em data unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 06 DE MARÇO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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