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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 19/03/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.321, DE 02/04/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 2.309/13 DE 19 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.413, DE 06/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, REALIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.309/2013 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.321/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de vigência do contrato de servidor - 1 (um) Agente Administrativo, realizada através da Lei Municipal nº 2.309/2013 e alterada pela Lei Municipal nº 2.321/2013, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, regidos no que couber pelas Leis Municipais nº 1.867/2008 e nº 1.868/2008.

Art. 2º O prazo da prorrogação referida no artigo 1º será de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 180 dias, mediante aditivo, ou rescindido antecipadamente caso corra Homologação de concurso público ou extinta a necessidade da manutenção do contrato.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 06 DE MARÇO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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