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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.419, DE 18/03/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 100 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.867/08 DE 01 DE ABRIL DE 2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS CZAPLA, Prefeito Municipal em Exercício, Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo100 da Lei Municipal nº 1.867/08 de 01 de abril de 2008 e alterações posteriores que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barão de Cotegipe, é alterado passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 100. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período ou parceladas, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
§ 1º As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) períodos a requerimento do servidor mediante deferimento da autoridade, ou por interesse da administração, sendo que cada período não poderá ser inferior à 10 (dez) dias.
§ 2º As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, respeitado o disposto no "caput" deste artigo."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 18 DE MARÇO DE 2014.

Marcos Czapla,
Prefeito Municipal em Exercício.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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