CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
21:40 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.517, DE 19/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À MITRA DIOCESANA DE ERECHIM, VISANDO À UTILIZAÇÃO PARA FINS COMUNITÁRIOS E SOCIAIS DA COMUNIDADE SÃO ROQUE.

LEI MUNICIPAL Nº 2.446, DE 17/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação área de terras oriundas do desmembramento de parte do lote rural nº 61 da Linha Três Segunda Secção Cravo, matricula no cartório de Registro de Imóveis sob nº 46.609, de propriedade de Delvir Deonísio Tomazeli, com as seguintes medidas e confrontações:
Norte: na extensão de 50,00m com parte do lote rural nº 61;
Sul: na extensão de 50,00m confronta com o lote nº 61-A;
Leste: na extensão de 30,00m confronta com o lote rural nº 40;
Leste: na extensão de 30,00m confronta com parte do lote rural nº 61.
Área do Imóvel: 1.500,00m².
Art. 2º As despesas relativas à escrituração e registro da referida área são de responsabilidade da Municipalidade, como donatária, e correrão à conta de dotação orçamentária específica.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 17 DE JUNHO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®