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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.352, DE 16/07/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 17/09/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 27/11/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 17/06/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NA SECRETARIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir da Secretaria da Educação para a Secretaria da Saúde, o Projeto/Atividade Nº 1.057-Construção de Academia de Saúde na Praça da Liberdade. O presente Projeto/Atividade fica também transferido de Secretaria na Lei nº 2.388/2013-Lei Orçamentária Anual, na Lei nº 2.375/2013-Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 2.352/2013-Plano Plurianual de Investimentos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especiais no orçamento do corrente ano:
06 Secretaria da Saúde
06.01.10.301.0122.1.057 Construção de Academia de Saúde na Praça da Liberdade
4.4.90.51 Obras e Instalações ................... R$ 120.000,00
Art. 3º Para a cobertura das despesas contidas no artigo segundo a Prefeitura Municipal de Barão de Cotegipe, utilizará as seguintes reduções orçamentárias:
Recursos Recebidos de Auxílios e Convênios:
Recurso: 4.929 - Fundo Nacional da Saúde - FNS - Academias de Ginástica ......................... R$ 20.000,00
Recursos a Receber de Auxílios e Convênios:
Recurso: 4.929 - Fundo Nacional da Saúde - FNS - Academias de Ginástica .................. R$ 80.000,00
Reduções Orçamentárias:
07 Secretaria da Educação e Cultura
07.04.27.812.0121.1.057 Construção de Academia de Saúde na Praça da Liberdade
(2665-4) 4.4.90.51 Obras e Instalações ................... R$ 10.000,00
(2666-2) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 10.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 17 DE JUNHO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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