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LEI MUNICIPAL Nº 2.448, DE 22/07/2014
ESTABELECE A POLÍTICA, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE

Art. 1º A política municipal do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I

Art. 3º A política municipal do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
   I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
   II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
   III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
   IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
   V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano deverão ser observadas pelo poder público e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.

Seção II - Das Diretrizes

Art. 4º Constituem diretrizes da política municipal do idoso:
   I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração na sociedade;
   II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
   III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
   IV - descentralização político-administrativa;
   V - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos no Município;
   VI - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
   VII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços quando desabrigados e sem família;
   VIII - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO

Art. 5º Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social a coordenação geral da política municipal do idoso, com a participação do Conselho Municipal do Idoso.

Art. 6º Ao Município, através da Secretaria da Assistência Social, compete:
   I - coordenar as ações relativas à política municipal do idoso;
   II - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política municipal do idoso;
   III - promover as articulações intergovernamentais necessárias à implementação da política municipal do idoso;
   IV - elaborar a proposta orçamentária da política municipal do idoso, no âmbito da Assistência Social, e submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, devem elaborar proposta orçamentária no âmbito de suas assistências, visando ao financiamento de programas municipais compatíveis com a política municipal do idoso.

CAPÍTULO IV - DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS

Art. 7º Na implementação da política municipal do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas:
   I - na área de promoção e assistência social:
      a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.
      b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
      c) promover fóruns, simpósios, seminários e encontros específicos;
      d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;
      e) manter cadastro atualizado dos idosos no município, por faixa etária;
      f) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;
      g) criação de projetos de geração de renda aos idosos;
      h) subsidiar ao idoso o transporte público urbano e rural;
      i) prestar apoio aos clubes e grupos de idosos, mediante repasse de subvenções.
   II - na área de saúde:
      a) garantir ao idoso a assistência à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
      b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;
      c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelo gestor municipal do Sistema Único de Saúde;
      d) realizar estudos para o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação; e
      e) criar serviços alternativos de saúde para idoso.
   III - na área de educação:
      a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;
      b) inserir nos currículos mínimos, no ensino fundamental, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
      c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
      d) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados às condições do idoso;
      e) inserir o idoso em cursos técnicos e profissionalizantes considerando a sua situação peculiar.
   IV - na área de trabalho:
      a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.
   V - na área de habitação e urbanismo:
      a) incluir nos programas de assistência ao idoso, formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;
      b) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;
      c) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas.
   VI - na área de justiça:
      a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;
      b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.
   VII - na área de cultura, esporte e lazer:
      a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
      b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito municipal;
      c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;
      d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
      e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividade físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
   § 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
   § 2º Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado curador especial em Juízo.

CAPÍTULO V - DO CONSELHO MUNICIPAL

Art. 8º O Conselho Municipal do Idoso é órgão consultivo, permanente, deliberativo, de apoio e assessoramento do Prefeito Municipal e da Secretaria Municipal de Assistência Social, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal do Idoso é vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social.

Art. 9º Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
   I - assessorar o Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Assistência Social no desenvolvimento do Programa de Valorização da Terceira Idade;
   II - elaborar, planejar e sugerir projetos que busquem a reintegração e a participação ativa do idoso na vida da comunidade;
   III - promover a constituição de grupos de idosos através de encontros com atividades de cultura e lazer;
   IV - realizar o levantamento periódico das condições sociais em que vivem os idosos do Município;
   V - sugerir medidas que impliquem na melhora das condições sociais dos idosos;
   VI - elaborar seu regimento interno, que deverá ser submetido à aprovação do Chefe do Executivo;
   VII - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal e/ou Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 10. O Conselho Municipal do Idoso compor-se-á, paritariamente, de oito (08) membros, designados pelo Prefeito, sendo:
   I - quatro (04) representantes do Município, a saber;
      a) da Secretaria Municipal de Saúde;
      b) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
      c) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
      d) da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
   II - quatro (04) representantes da sociedade civil, indicados pelas seguintes entidades:
      a) do Grupo da Melhor Idade Conviver;
      b) da Casa de Repouso de Barão de Cotegipe;
      c) da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Barão de Cotegipe;
      d) do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barão de Cotegipe.
   § 1º Para cada titular será indicado o respectivo suplente.
   § 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal do Idoso será de dois (02) anos, admitida a recondução por igual prazo.
   § 3º No mínimo um (01) dos membros do Conselho Municipal do Idoso deverá ter 60 (sessenta) anos de idade.
   § 4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de que trata esta Lei serão eleitos pela maioria simples dos demais membros.
   § 5º O Presidente escolherá o Secretário do Conselho.

Art. 11. O Conselho Municipal do Idoso se reunirá ordinariamente a cada dois (02) meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.
   Parágrafo único. O conselheiro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito indicar outro membro, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.

Art. 12. A função de membro do Conselho Municipal do Idoso será gratuita e considerada como serviço público relevante para o Município.

Art. 13. O Conselho Municipal do Idoso incentivará a formação de associações de idosos no Município, prestando o auxílio necessário.

Art. 14. O Poder Executivo prestará o apoio financeiro, estrutura administrativa e de pessoal necessária para o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso.

CAPÍTULO VI - DO FUNDO MUNICIPAL

Art. 15. É criado o Fundo Municipal do Idoso, cujos recursos serão utilizados para o financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos de ações assistenciais aos idosos do Município.

Art. 16. Constituem recursos do Fundo:
   I - os de origem orçamentária e extra orçamentária;
   II - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais ou estaduais;
   III - as contribuições provenientes de convênios ou de acordo com entidades públicas ou privadas;
   IV - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas internas ou externas;
   V - os recursos decorrentes de empréstimos internos e externos;
   VI - importâncias provenientes de alienação, comercialização de bens e fornecimento de serviços, na forma da legislação específica;
   VII - os saldos de exercícios anteriores;
   VIII - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável;
   IX - outras receitas.

Art. 17. Cabe à Secretaria Municipal da Assistência Social gerir o Fundo Municipal do Idoso, através do titular da pasta, e sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal do Idoso.

Art. 18. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.
   § 1º Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispuser o regulamento.
   § 2º Obedecida à programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito.

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no valor aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso, destinado a atender os objetivos do Fundo.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará no que couber, esta Lei.

Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no local de costume.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 22 DE JULHO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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