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LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 22/07/2014
RATIFICA O TERMO DE COMPROMISSO PAR 201300845/2013 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO VISANDO À AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Termo de Compromisso PAR 201300845/2013 celebrado entre o Município de Barão de Cotegipe e o Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
   Parágrafo único. O Termo de Compromisso de que trata este artigo tem por objeto a aquisição de um ônibus Rural Ore2 (ônibus Rural Escolar Médio), a diesel, placa IVO 5596, Chassi 9532E82W4ER428999, ano 2014, a ser utilizado no Transporte Escolar.

Art. 2º A minuta do Termo de Compromisso é parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei são atendidas através da seguinte Dotação Orçamentária: 07.01.12.361.0115.1025.4.4.90.52.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 22 DE JULHO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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