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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 22/07/2014
RATIFICA A ASSINATURA DO CONVÊNIO FPE 1491/2013 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESCA E COOPERATIVISMO E O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR A COBRANÇA DE VALORES DE CONTRAPARTIDA DIRETAMENTE DOS AGRICULTORES.
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificada a assinatura do Convênio FPE Nº 1491/2013 que entre si celebram o Estado do Rio Grade do Sul, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo e o Município de Barão de Cotegipe - RS, que tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para possibilitar a construção de 01 (uma) cisterna, 02 (dois) sistemas de irrigação e 03 (três) micro açudes escavadas inseridos no programa estadual de irrigação.

Art. 2º Fica o município autorizado a efetuar a cobrança do valor total de R$ 19.211,38, proporcionalmente e na forma estabelecida nos projeto, diretamente de cada agricultor beneficiado.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte Dotação Orçamentária: 08.01.20.601.0107.2093.3.3.50.43.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 22 DE JULHO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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